caderneta de poupança 2008

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08006561520164058300), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPST. PAGAMENTO INTEGRAL ATÉ O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a ré proceda ao pagamento (i) da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, a partir de 1° de março de 2008 até a realizaçã

... - GDPST, a partir de 1° de março de 2008 até a realização da primeira avaliação de ... moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº ...
Processo nº 0029109-66.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016

... 2008 ... DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) ATÉ 25.03.2015, A ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009394-52.2021.8.19.0014 (Cível), 02-02-2023
Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação dos Réus a procederem ao reajuste de seu vencimento-base, no cargo de professor Docente II, com 22 horas, ¿referência D09¿ para o valor de R$ 3.930,42, de acordo com o piso estabelecido na Lei nº 11.738/2008, com a consequente correção da escala/referência/nível de vencimento, com todos os reflexos legais, com pedidos cumulados de condenação...

... estabelecido na Lei nº 11.738/2008", com a ... consequente correção da escala/refer\xC3" ... caderneta de poupança e correção monetária pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00204238720074058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0020423-87.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LINO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: ADMINISTRATIVO E

... dos períodos dez/2007, ago e dez/2008 e ago/2009 da exequente NADIA BARROS FULCO, ... pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos ...
Acórdão nº 1.0134.15.005754-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - POSIÇÃO PREVALENTE DO STJ. A posição prevalente desta Câmara é no sentido de que os juros moratórios devem ser calculados, a partir da citação, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/0

... de correo monetria dos saldos da caderneta de poupana do ms de junho de 1987, aplicando-se a ... ART. 543-C DO CPC E RESOLUO STJ N. 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO FEDERAL ...
Acórdão nº 1.0134.15.005754-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - POSIÇÃO PREVALENTE DO STJ. A posição prevalente desta Câmara é no sentido de que os juros moratórios devem ser calculados, a partir da citação, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/0

... de correo monetria dos saldos da caderneta de poupana do ms de junho de 1987, aplicando-se a ... ART. 543-C DO CPC E RESOLUO STJ N. 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO FEDERAL ...
Acórdão nº 1.0000.19.007983-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA) - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.303/2004 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 E RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IMA Nº 6569/2008 - LIMITE TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - IRDR 1.0000.16.0

... os ndices de juros aplicados caderneta de poupana. Por conseguinte, condenou o ru ao ... 4, inciso V do Decreto n 44.769/2008; que a autora tambm no cumpriu o requisito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00020673720198060160), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0002067-37.2019.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA SOARES XEREZ ADVOGADO: Francisco Laécio De Aguiar Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: Vara Única da Comarca de SANTA QUITÉRIA - CE JUIZ: FRANCISCO GILMARIO BARROS LIMA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO

... de arrecadação do Programa Garantia-Safra 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011; e) extrato de ... dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011914120164058300), 07-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RT - RSC III. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IFPE. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I -...

... 1.º, parágrafo único, da Lei nº 11.892/2008 ... Com estas razões, afasto a preliminar ... o uso do índice de remuneração da poupança, previsto na legislação questionada, apenas ... os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos ...
Acórdão nº 8000095-86.2016.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018

... ática de enquadramento da Lei Municipal 03/2008 e 028/2007 ... O Município foi condenado, ... CADERNETA ... DE POUPANÇA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO ... DO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024792420164058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0802479-24.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOZELMA MARIA DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034414720184050000), 10-12-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apelação e remessa necessária em face de sentença...

... rural reconhecido na sentença (05/05/2008 a 12/06/2012) não foi reconhecido ... o uso do índice de remuneração da poupança, previsto na legislação questionada, apenas ... os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos ...
Decisão Monocrática nº 2009/0064222-4 de T4 - QUARTA TURMA

... implementação do correto reajuste da poupança à época dos planos econômicos ... 2.- ... com os índices de correção da caderneta de poupança definidos no Acórdão, bem como que ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 26/09/2008); Caderneta de poupança ...
Acórdão nº 1.0071.13.004874-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - ADI 4.167/2008 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - DIFERENÇAS DEVIDAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial dos profissionais da educação básica, foi declarada constitucional pelo STF

... A Lei Federal n 11.738, de 16 de julho de 2008, a fim de regulamentar a alnea "e", do inciso ... de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana. Na concluso do julgamento da ADI ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004291820178172460), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0000429-18.2017.8.17.2460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINESIO LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: John Lenon Pereira De Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS...

... (AgRg no Ag 1070071/PE, julgado em 20/11/2008). Esse entendimento foi aplicado ao trabalhador ... segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo ...
Decisões Monocráticas nº 1187823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019

... PLENO ATRAVÉS DA AÇÃO RESCISÓRIA 001/2008 - ÍNDICE DE CORREÇÃO QUE DEVE SER O APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA - DITAMES DA LEI N.º: 9.494/1997 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041312620184058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0804131-26.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ERANDIM BARROS FERREIRA ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira ADVOGADO: Joana Silveira Campos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... de juros de mora aplicados à caderneta de poupança a contar da citação. Foi deferido ... Quanto ao interregno de 03/01/2005 a 15/01/2008 laborado Empresa Transnordestina, como ...
Acórdão nº 1.0309.15.005499-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - VALIDADE A PARTIR DE ABRIL DE 2011 - REFERÊNCIA - PROVENTO BÁSICO - DIFERENÇAS DEVIDAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/09 E IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. É assegurado aos...

... nacional previsto Lei Federal n 11.738/2008, incidindo sobre ele todas as vantagens e ... , dever incidir segundo o ndice bsico da caderneta de poupana (TR) at o dia 25.03.2015, e, depois ...
Acórdão nº 1.0309.15.005499-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - VALIDADE A PARTIR DE ABRIL DE 2011 - REFERÊNCIA - PROVENTO BÁSICO - DIFERENÇAS DEVIDAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/09 E IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. É assegurado aos...

... nacional previsto Lei Federal n 11.738/2008, incidindo sobre ele todas as vantagens e ... , dever incidir segundo o ndice bsico da caderneta de poupana (TR) at o dia 25.03.2015, e, depois ...
Processo nº 0235488-05.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Marzo de 2017

... os juros aplicados à caderneta de poupança. Com relação à ... 2008. ... ADMINISTRATIVO. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004480220178150211), 26-10-2021
PJE 0800448-02.2017.8.15.0211 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Réu a concedeu o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo (01/09/2016) e convertê-lo em aposentadoria por...

... a data de início da incapacidade em 23/05/2008 ... Dessa forma, não assiste razão ao INSS ao ... caderneta de poupança é constitucional, permanecendo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068269320174058000), 25-01-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE DADOS NO CNIS. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO VALORES. INCABIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora condenando...

... ção o período de 2001 a 2004, 2005 a 2008, e 2009 a 2013, porquanto não consta no CNIS o ... com o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 670-51.2019.5.17.0009)
A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO §4º DO ART. 193 DA CLT. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 15 DA TABELA...

... Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... remuneração oficial da caderneta de poupança. Sendo o referido dispositivo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092379120174058200), 14-02-2023
PJE 0809237-91.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que, rejeitando a preliminar de nulidade de citação por Edital, no mérito, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a promovida a restituir ao

... que: a) a partir de 04 de dezembro de 2008, os créditos do INSS não pagos no prazo ... segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida ...
Acórdão nº 1.0329.17.000559-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SISPI-SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAMOGI - PROFISSIONAIS DA CARREIRA DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - REFERÊNCIA - VENCIMENTO BÁSICO - EFICÁCIA DA LEI - DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI 4167/DF - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA PELO MUNICÍPIO DE ITAMOJI - ADICIONAIS -...

... municipal estipulado pela Lei Federal 11.738/2008, calculado proporcionalmente, com a jornada de ... a aplicao dos ndices de remunerao da caderneta de poupana (TR), previstos no artigo 1-F da Lei ...