caderneta de poupança 2008

PROCESSO Nº: 0000218-06.2016.8.06.0202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) APELADO: EVAMAR FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Leonardo Pessoa de Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA...

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PARIDADE. EC 41/2003. CABIMENTO. INSTITUIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE603580/RJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação ordinária na qual pensionista de servidor falecido após a EC 41/

• Revista Bonijuris

“A verba de até quarenta salários mínimos – mesmo que tenha deixado de ser impenhorável com base no inciso IV do artigo 649 do CPC, em virtude do longo período de depósito em alguma aplicação – mantém a impenhorabilidade pela interpretação extensiva do inciso X, se for a única reserva fianceira existente, pois poderá ser utilizada para manter a família”

EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - VALIDADE A PARTIR DE ABRIL DE 2011 - VENCIMENTO BÁSICO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É assegurado aos profissionais do magistério público da educação básica, a partir de abril de 2011, o piso...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - VALIDADE A PARTIR DE ABRIL DE 2011 - VENCIMENTO BÁSICO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É assegurado aos profissionais do magistério público da educação básica, a partir de abril de 2011, o piso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - JUROS E CORREÇÃO - ÍNDICES - CADERNETA DE POUPANÇA - INAPLICABILIDADE - REGULAÇÃO - LEI PRÓPRIA.- A incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os créditos não tributários do Estado de Minas Gerais encontra previsão no art. 50 do Decreto Estadual nº 46.668/2014, que revogou o Decreto Estadual nº 44.844/2008.- A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - JUROS E CORREÇÃO - ÍNDICES - CADERNETA DE POUPANÇA - INAPLICABILIDADE - REGULAÇÃO - LEI PRÓPRIA.- A incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os créditos não tributários do Estado de Minas Gerais encontra previsão no art. 50 do Decreto Estadual nº 46.668/2014, que revogou o Decreto Estadual nº 44.844/2008.- A

PROCESSO Nº: 0811688-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EUCLIDES FERREIRA DE SOUZA e outro ADVOGADO: Lúcio Flávio Costa De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806082-03.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA - PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - PARÂMETROS LEGAIS NÃO OBSERVADOS - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARTIGO 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/2015.- A Lei n. 11.738/2008 estabelece critérios para o pagamento do...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA - PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - PARÂMETROS LEGAIS NÃO OBSERVADOS - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARTIGO 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/2015.- A Lei n. 11.738/2008 estabelece critérios para o pagamento do...

DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS E DEMAIS BENEFÍCIOS PELO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU. 1. Trata-se de ação proposta por Maria Lúcia Lopes Fittipaldi em face do Estado do Rio

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE CONTIDA NO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI 11.738/2008. LEI ESTADUAL. CONFLITO. PREQUESTIONAMENTO INADEQUADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. De início, esclarece-se...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O...

PROCESSO Nº: 0007202-07.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRIMAL GOMES DE LIMA ADVOGADO: Júlio César da Silva Batista ADVOGADO: Lincolin de Oliveira Farias APELANTE: UNIÃO APELADOS: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima...

PROCESSO Nº: 0000411-58.2008.8.06.0054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERÍCIA MÉDICA ADMINSTRATIVA. REMESSA...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A UTILIZAR O PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI Nº 11.738/2008 E SEUS POSTERIORES REAJUSTES, PROPORCIONALMENTE À CARGA...

PROCESSO Nº: 0809009-95.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GISELA MARIA MARINHO LAMENHA APOLINARIO ADVOGADO: Wyrleicarles Alves Teixeira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL....

PJE 0000190-08.2020.8.17.3010 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido para: (a) condenar o réu a implantar o benefício de...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MAGISTÉRIO - PISO SALARIAL - LEI Nº 11.378/2008 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - DIFERENÇAS APURADAS - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. 1. Configurada a legitimidade ativa da...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MAGISTÉRIO - PISO SALARIAL - LEI Nº 11.378/2008 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - DIFERENÇAS APURADAS - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. 1. Configurada a legitimidade ativa da...

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPST. PAGAMENTO INTEGRAL ATÉ O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a ré proceda ao pagamento (i) da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, a partir de 1° de março de 2008 até a realizaçã

Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação dos Réus a procederem ao reajuste de seu vencimento-base, no cargo de professor Docente II, com 22 horas, ¿referência D09¿ para o valor de R$ 3.930,42, de acordo com o piso estabelecido na Lei nº 11.738/2008, com a consequente correção da escala/referência/nível de vencimento, com todos os reflexos legais, com pedidos cumulados de condenação...

PROCESSO Nº: 0020423-87.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LINO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: ADMINISTRATIVO E