caducidade do ato administrativo
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0040646-69.2009.8.08.0024 (024090406463)), 26/01/2015
- Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0009132-64.2010.8.08.0024 (024100091321)), 16/07/2013
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0005565-25.2010.8.08.0024 (024100055656)), 06/08/2013
... FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ... A C Ó R D Ã O ... ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - SARGENTO COMBATENTE DA POLÍCIA ... ÇÃO À LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CADUCIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EDITAL 001/2000 - LEGISLAÇÃO NOVEL - CONTINUAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.026803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS FUNERÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NOTIFICAÇÕES - NÃO REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CADUCIDADE - EXTINÇÃO DO CONTRATO.- A extinção da concessão de serviço público ocorre com o advento do termo contratual - que é a forma natural de extinção da concessão -, ou pela encampação, ou pela...
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Acórdão nº 1.0000.20.026803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS FUNERÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NOTIFICAÇÕES - NÃO REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CADUCIDADE - EXTINÇÃO DO CONTRATO.- A extinção da concessão de serviço público ocorre com o advento do termo contratual - que é a forma natural de extinção da concessão -, ou pela encampação, ou pela...
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Acórdão nº 1.0000.20.026803-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS FUNERÁRIOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CADUCIDADE - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE/ARBITRARIEDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDOConstatando-se que o processo administrativo que resultou na imposição de penalidade à empresa contratada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002820820214058305), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800282-08.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: J. H. D. S. S. ADVOGADO: Marilia Lira De Farias REPRESENTANTE(PAIS): LARICE DE SOUSA REIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....
... de interesse processual, posto que a inexistência do ato administrativo (no caso o julgamento do recurso) impediria a busca da tutela ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. CADUCIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA ... -
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... égio, do despacho respectivo não caberá qualquer recurso administrativo ... CAPíTULO VII ... Da expedição das patentes ... Art. 22. Concedido ... CAPÍTULO XVI ... Da extinção e caducidade dos privilégios de invenção ... Art. 60. Os privilégios de patentes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002005920164058205), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800200-59.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAIBA TOURMALINE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: TANEY QUEIROZ E FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA...
... ANM pretende o restabelecimento dos efeitos advindos do ato administrativo impugnado pela PARAZUL, alegando, para tanto, as seguintes questões de ... ocorrência da prescrição da pretensão deduzida, bem como a caducidade e a decadência do direito. Tudo isso com base nas seguintes ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... , encampação, reversão, transferência ou declaração de caducidade de concessões e contratos relativos a serviços de produção, ... êsas, examinar as peças de contabilidade e todo documento administrativo ou comercial ... Art. 14. São deveres da emprêsa de energia elétrica, ...
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Acórdão nº 1.0153.14.007711-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE PÚBLICO - IRREGULARIDADES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - DESATENDIMENTO - DECRETO QUE DECLARA A CADUCIDADE DA CONCESSÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se reveste de arbitrariedade e ilegalidade o ato da Administração que, ao decretar a caducidade da...
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Atos administrativos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... ATOS ADMINISTRATIVOS - QUESTÕES ... C) Imperatividade ... D) Executoriedade ... E) Caducidade ... 1426) (2013) Banca: FUNCAB – Órgão: ANS – Prova: Ativ. Téc ...
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Versão original
Decreto nº 9.933 de 23/07/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
... 18 da Lei nº 11.508, de 2007; ... XVII - declarar a caducidade do ato de criação das Zonas de Processamento de Exportação no caso de ... I - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação; ... II - ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ; (ii) inicie a Anatel procedimento adequado à decretação de caducidade dos contratos de concessão, sob pena de multa de 20 milhões de reais por ... ASSUNTO: Administrativo - Contrato - Concessão - Serviço Público ... SUSTENTAÇÃO ORAL ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... h) Comitê Brasileiro de Nomenclatura; ... i) ... quando for o caso, promover a sua rescisão ou declaração de caducidade; ... VI - examinar previamente a legalidade dos despachos de dispensa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077937720184058300), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0807793-77.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISABETE JOSE DA SILVA ADVOGADO: Marcos André Barbosa Campello APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR...
... Ademais, não seria mesmo o caso de pronúncia de caducidade, uma vez que a contagem da mesma somente se iniciara a partir do momento ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58 ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... § 1º - A perda da qualidade ... da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... § 1º A perda da qualidade ... da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... § 1º A perda da qualidade ... da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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Decisão Monocrática Nº 0035501-74.2011.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-10-2021
... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE ... ATO UNILATERAL DE EXTINÇÃO ... DO CONTRATO POR CADUCIDADE. NECESSÁRIO ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... ASSEGURE O ...
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Acórdão nº 1.0000.16.012829-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - ATO COATOR - AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - DECADÊNCIA DO WRIT OPERADA - ARTIGO 23 DA LEI Nº. 12.016/2009 - SEGURANÇA DENEGADA. - Consoante o disposto no art. 23 da Lei nº. 12.016/2009, o prazo para impetrar Mandado de Segurança é de 120 dias, contados da data da ofensa ao direito. Considerando que o writ foi impetrado vários meses
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Acórdãos nº 0082525-88.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... pelo órgãos públicos ambientais, considerando a caducidade da autorização, como exaustivamente delineado na inicial ... , sobrevindo, então, a caducidade do ato administrativo (autorização). Além disso, os réus infringiram o artigo ...
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Acórdãos nº 0038929-54.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... ESTADO DE SÃO PAULO V, da Lei nº 6.766/79, gerando a caducidade da licença de aprovação, nos termos do art. 12, ... , sobrevindo, então, a caducidade do ato administrativo (autorização). Além disso, os réus infringiram o artigo 1º ...