çairé
- Decisão Monocrática Nº 5045892-66.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
- Portarias. Portaria 193 em word
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Acórdão nº 0002352-17.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PROVA DA PROPRIEDADE, PELAS REQUERENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO - ARTS. 118 E 119 DO CPP - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS BENS - APELAÇÃO PROVIDA. I - Comprovada a propriedade, não mais interessando ao processo, pode a coisa apreendida ser restituída ao requerente, quando não exista dúvida quanto ao direito do...
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Acórdão nº 0002352-17.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PROVA DA PROPRIEDADE, PELAS REQUERENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO - ARTS. 118 E 119 DO CPP - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS BENS - APELAÇÃO PROVIDA. I - Comprovada a propriedade, não mais interessando ao processo, pode a coisa apreendida ser restituída ao requerente, quando não exista dúvida quanto ao direito do...
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Acórdão nº 0002352-17.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PROVA DA PROPRIEDADE, PELAS REQUERENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO - ARTS. 118 E 119 DO CPP - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS BENS - APELAÇÃO PROVIDA. I - Comprovada a propriedade, não mais interessando ao processo, pode a coisa apreendida ser restituída ao requerente, quando não exista dúvida quanto ao direito do...
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Acórdão nº 0002352-17.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PROVA DA PROPRIEDADE, PELAS REQUERENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO - ARTS. 118 E 119 DO CPP - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS BENS - APELAÇÃO PROVIDA. I - Comprovada a propriedade, não mais interessando ao processo, pode a coisa apreendida ser restituída ao requerente, quando não exista dúvida quanto ao direito do...
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Acórdão nº 0002352-17.2010.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PROVA DA PROPRIEDADE, PELAS REQUERENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO - ARTS. 118 E 119 DO CPP - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS BENS - APELAÇÃO PROVIDA. I - Comprovada a propriedade, não mais interessando ao processo, pode a coisa apreendida ser restituída ao requerente, quando não exista dúvida quanto ao direito do...