cálculo da pena
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... CAPÍTULO III ... DO CÁLCULO DO MONTANTE DE SUBSÍDIO ACIONÁVEL ... Art. 15. O montante de subsídios ... detalhes que permitam a compreensão da informação fornecida, sob pena de ser desconsiderada a informação confidencial ... § 3º Na hipótese ...
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Acórdão nº 2015/0136974-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECLUSÃO. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... NEGATIVAS. PENA-BASE DOSADA ACIMA DO MÍNIMO ... PREVENTIVA NO CÁLCULO DA PENA A SER CUMPRIDA ...
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Acórdão nº 2015/0056751-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE. ... EXASPERAÇÃO. ... 11.343/2006. ... áveis ao recorrente não foram sopesadas no cálculo da ...
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Acórdão nº 2016/0031839-8 de T5 - QUINTA TURMA
... cálculo" da pena (ARE n. 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0042958-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA INICIAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O julgador, dentro de sua atividade discricionária, no cálculo da pena, deve ...
... ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA INICIAL ... O julgador, dentro de sua atividade discricionária, no cálculo da pena, deve ... -
Acórdão nº 2013/0331946-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... pena imposta ao ... fundamentação do cálculo da pena imposta ao paciente, não ... -
Acórdão nº 2013/0372085-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA INICIAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O julgador, dentro de sua atividade discricionária, no cálculo da pena, deve observar
... ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA". ... REPRIMENDA INICIAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORA\xC3" ... O julgador, dentro de sua atividade discricionária, no cálculo da pena, deve ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... CAPÍTULO IV Do cálculo do impôsto ... ARTIGO 13 ... O impôsto será calculado ... ática dos atos que deem origem, à atributação ou à imposição da pena ... CAPÍTULO IV Do domicílio fiscal ... ARTIGO 41 ...
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Acórdão nº 2015/0024861-8 de T5 - QUINTA TURMA
... terceira fases do cálculo da pena (ARE n. 666.334 RG/AM, Tribunal Pleno, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram ... idosa fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente ...
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Acórdão nº 2013/0096865-7 de T6 - SEXTA TURMA
... QUANTIDADE ... RECONHECIDA ... NEGATIVA NA PENA-BASE. BIS IN IDEM . AGRAVO IMPROVIDO ... já foi utilizada como vetorial negativa no cálculo da ... pena-base ... 4. Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 2007/0295589-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORREÇÃO DE CÁLCULO DA PENA, DE OFÍCIO, EM RECURSO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM ...
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Acórdão nº 2011/0017604-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE GENÉRICA - MOTIVO TORPE - CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O julgador, dentro de sua atividade discricionária, no cálculo da pena, deve observar os parâmetros estabelecidos na legislaç
... VERBA PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE GENÉRICA - ... O julgador, dentro de sua atividade discricionária, no cálculo da pena, deve ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. ... 11.343/2006. ... cálculo da pena, para afastar a incidência da ...
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Acórdão nº 2015/0146254-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CONHECIDO. FALTA DE CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE. MENORIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas,
... pena ... obtida por ocasião do cálculo da pena-base, fixada um ano acima ... -
Acórdão nº 2013/0389665-2 de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE ... do cálculo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA"-BASE. CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS OU ... PRÓPRIAS DO TIPO\xC2" ... do crime, sendo, portanto, manifesta a ilegalidade no cálculo da ... pena. Precedentes ...
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Acórdão nº 2015/0041108-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ... quanto na terceira fase do cálculo da pena ... 4. Agravo regimental improvido ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido ... CAPÍTULO II. Base de Cálculo ... A base de cálculo do imposto é: ... #Redação dada pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 2012/0026729-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL AO CALCULAR A DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ... CONTRARIEDADE ... âncias judiciais do art. 59 do Código Penal, no cálculo da dosimetria da ...
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Acórdão nº 2015/0327413-2 de T5 - QUINTA TURMA
... cálculo da pena, a existência de outros elementos – que, por si ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 ... RECLUSÃO, ... cálculo da pena. ...
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Acórdão nº 2015/0044609-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SANÇÃO CORPORAL TOTAL DE 6 ANOS E ACUSADA À ... PENA CORPORAL TOTAL DE 5 ANOS E 6 MESES, ANTE ... opera-se na primeira e terceira fases do cálculo" da pena. O ... Supremo Tribunal Federal preocupou-se \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0136761-6 de T5 - QUINTA TURMA
... livramento condicional, indulto e comutação de pena, salvo ... baixa dos autos para a elaboração do cálculo da fração da pena ...
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Acórdão nº 2012/0261532-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A...
... QUALIFICADO. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... PENA-BASE ... FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ... cálculo da pena ...