prazo ação sonegados
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...I - sonegados;. II - da herança descobertos após a partilha;. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...I- sonegados;. II- da herança que se descobrirem depois da ...
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Acórdão nº 2011/0014813-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS SUPOSTAMENTE SONEGADOS. ANÁLISE DE MÉRITO. PROJEÇÃO DE EFEITOS PARA FORA DO PROCESSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. PEDIDO RESCISÓRIO. CABIMENTO. 1. Aç&#
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO . ...DE BENS SUPOSTAMENTE SONEGADOS. ANÁLISE DE MÉRITO. PROJEÇÃO . ... tendo em vista o escoamento do prazo recursal . ... -
Acórdão nº 2015/0059235-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. CONHECIMENTO DO BEM PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Discute-se a natureza jurídica da ação...
...-se a natureza jurídica da ação... –, para fins de definição do prazo" prescricional. 2. O nome atribuído \xC3"...3. A pretensão de incluir bens sonegados... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ação; . IV - Instituição Científica, Tecnológica e ...b) o prazo de duração da cessão; . c) a finalidade da ... e inovação não poderão ser sonegados aos representantes da concedente no exercício de ...
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Acórdão nº 2010/0100211-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS - AÇÃO DE SONEGADOS - INVENTÁRIO - DOAÇÃO INOFICIOSA TRAVESTIDA DE COMPRA E VENDA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO, CONTADO DA PRÁTICA DE CADA ATO IRREGULAR - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência...
...AÇÃO DE SONEGADOS - INVENTÁRIO - DOAÇÃO INOFICIOSA ... 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO, CONTADO DA PRÁTICA DE CADA ATO ... -
Acórdão nº 2013/0222886-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE SONEGADOS - PROCESSO DE INVENTARIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO RECURSO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias (art. 544, do CPC), sendo intempestivo o recurso transmitido por fac-sí
...- AÇÃO...após esgotado o prazo... -
Decisão Monocrática nº 50189585720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. IMÓVEL NÃO INVENTARIADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE SONEGADOS É DE DEZ ANOS, A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. 2. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA IMPERATIVA. 3. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA POR...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ...direito das sucessões. AÇÃO DE SONEGADOS. IMÓVEL NÃO INVENTARIADO. PRESCRIÇÃO. ...nos termos do art. 205 do código civil, o prazo para a propositura de ação de sonegados é de ... -
Acórdão nº 2006/0072220-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO, QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. APURAÇÃO DE CRIMES AUTÔNOMOS CONEXOS À EVASÃO FISCAL. PRECEDENTES. 1
..., por conseguinte, o início da contagem do prazo prescricional. 2. Não obstante, evidentemente ... administrativa completamente alheia à ação delituosa e sem saber sequer se houve valores ... e sem saber sequer se houve valores sonegados. . 3. Exigir o prévio lançamento do crédito ... -
Acórdãos nº 2089656-07.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2018
Agravo de instrumento. Ação de sonegados. Tese de prescrição da lesão e de inobservância do litisconsórcio necessário. Admissibilidade do recurso. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC que deve ser interpretado extensivamente (lex minus dixit quam voluit), consoante jurisprudência recente do STJ, conhecendo-se do agravo de instrumento que, embora não traga matéria literalmente contida no rol taxativo,
... Vara Cível Ação: Sonegados Agravante: João Batista de Andrade ... Termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2786-72.2010.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CONCLUSÃO DA FASE CONCILIATÓRIA. 1.1. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal fundamento. A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a arguição...
... andamento do feito, concedendo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que buscassem a ..., o inquérito que instruiu a presente ação civil não se esgotou no momento em que ... os direitos trabalhistas estariam sendo sonegados até o ajuizamento da ação civil pública, ... -
Acórdãos nº 2205601-13.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
Agravo de Instrumento – Inventário – Agravante que recebeu de seu genitor imóvel em doação – Obrigação de trazer o bem à colação – Exegese do artigo 2002 do Código Civil – Hipótese que não se confunde com a de anulação da liberalidade – Ação de sonegados que se submete ao prazo prescricional decenal – Precedentes do Colendo STJ – Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento
... São Paulo Voto nº 31555 Natureza da ação: Inventário Ementa: Agravo de Instrumento ... liberalidade Ação de sonegados que se submete ao prazo prescricional ... -
Acordao N° 1725242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Inventário. Alegação de bens sonegados. Questão a ser analisada em autos próprios. Ausência de preclusão. Ação declaratória de bens sonegados. Tributos devidos pelo espólio. Compensação com precatório. Expedição de formais de partilha. Impossibilidade. 1. A suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias com a finalidade de ajuizamento da
...INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE BENS SONEGADOS. QUESTÃO A SER ANALISADA EM AUTOS. PRÓPRIOS. SÊNCIA DE PRECLUSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE BENS. SONEGADOS. TRIBUTOS ...1. A suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias com a finalidade de ... -
Acordao N° 1344888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil e civil. Decisão que rejeita a prejudicial de prescrição. Cabimento do agravo. Decisão parcial de mérito. Ação de sobrepartilha. Bens sonegados. Não comprovação. Prazo decenal. Termo inicial. Data da homologação da separação e partilha. Prescrição. Ocorrência. 1. Ao rejeitar a prejudicial referente à prescrição, o juízo a quo enfrenta questão de...
...DECISÃO. PARCIAL DE MÉRITO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. BENS SONEGADOS. NÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA. ... -
Acórdão nº 85944 de Primeira Turma, 10 de Marzo de 1989
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE SONEGADOS. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.780, 1.781, 1.782, 1.784 E A AÇÃO DE SONEGADOS NASCE, PARA OS HERDEIROS OU PARA OS CREDORES DO ESPOLIO, CONCLUIDA PELO INVENTARIANTE A DESCRIÇÃO DOS BENS NO INVENTARIO, COM AS ULTIMAS DECLARAÇÕES. SE SE TRATAR DE HERDEIRO MENOR, A ÉPOCA DO INVENTARIO, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO COMECA A FLUIR, ALCANCADA A MAIORIDADE. HIPÓTESE
Indexação. PC3219, AÇÃO DE SONEGADOS, PRESCRIÇÃO, TERMO INICIAL. ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... O artigo 1.796 do Código Civil prevê um prazo de trinta dias, a contar da abertura da ... fundamentais para a propositura da ação. . De acordo com o artigo 616, têm, contudo, ... . A pretensão de incluir bens sonegados por um dos cônjuges à época do acordo da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento. Art. 9º A precatória por ... tambem sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e os que se descobrirem depois da partilha. Art. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29878/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL. Conforme registrado no acórdão regional, verifica-se que o Tribunal a quo não afrontou os dispositivos legais apontados, uma vez que não foram sonegados à Reclamada o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista a oportunidade que lhe foi assegurada de impugnar os documentos juntados pelos Reclamantes. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PLANO DE...
... apontados, uma vez que não foram sonegados à Reclamada o contraditório e a ampla defesa , ..., em 1º de setembro de 1989 e a ação ajuizada em 29 de agosto de 1991, não há que se ..., posto que a inicial foi proposta dentro do prazo previsto no art.7º, XXIX, a , da Carta Magna. ... -
Da colação e sonegados
... 5. Momento e forma de se requerer a colação – ação de sonegados – Alterações do NCPC. 6. Partilha em vida e doação ...106, 107 e 109 do Código revogado), desde que o façam no prazo de quatro anos – art. 178, inc. II (art. 178, § 9º, inc. V, letra b, ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA EM CONCURSO FORMAL. ART. 2º, INCISOS II E IV, DA LEI N.8.137/1990. CRIMES TRIBUTÁRIOS FORMAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULAVINCULANTE N. 24/STF. PRECEDENTES. RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA NACONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. PESSOA QUE DETINHA ATOS DEADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL....
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Sonegados
... interpelado a manifestar-se e queda-se silente após o decurso do prazo que tem para manifestar-se. O mesmo ocorre, nos termos do art. 641 do ... tem-se discutido acerca da perspectiva da imprescritibilidade da ação de sonegados quando dirigida contra o inventariante, sob fundamento de ...
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. SOBREPARTILHA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 83/STJ. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS NºS 282, 283 E 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo...
...AÇÃO. SOBREPARTILHA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECENAL. ...4. A pretensão de incluir bens sonegados por um dos cônjuges à época do. acordo da ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS C/C DANOS MATERIAIS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. ALEGADAPRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DAS LESÕES.PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REEXAME. NECESSIDADE DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA NOMINADA COMO AÇÃO DE SONEGADOS. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN JURIS. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DO PEDIDO E DAS CAUSAS DE PEDIR. DIREITO DE ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL, QUE SE INICIA COM A REALIZAÇÃO DO ATO OU CONTRATO. INVABILIDADE DO PLEITO TAMBÉM SOB A ÓT
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Sonegados
... foram beneficiados deverão colacionar, sob pena de serem réus na ação de sonegados. Às vezes, alegam alguns filhos que trabalhavam com o ´pai ...4 Qualquer herdeiro, dentro do prazo prescricional de 10 (dez) anos, poderá ajuizar a ação de sonegados. ...