calculo do icms substituição tributaria
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Acórdão nº 1.0702.14.092335-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
Apelação - Mandado de segurança - Tributário - Circulação de mercadorias - Desconto incondicionado - Mercadoria entregue em bonificação - Regime de substituição tributária - ICMS-ST - Base de cálculo - Integração - Precedentes do STJ - Recurso ao qual se nega provimento.1. Em regra, nos termos do Enunciado 457 da Súmula do STJ "Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na
... a apelante a incluir na base de clculo do ICMS os valores correspondentes s bonificaes comumente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067388420194058000), 21-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade.
... Ação ordinária. ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014848720204058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801484-87.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REPIFARMA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE....
... de excluir das respectivas bases de cálculo do PIS e da COFINS, as receitas oriundas da adação do ICMS-Substituição Tributária em qualquer ... -
Processo nº 0030489-71.2007.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE ICMS"- ST. ... AUTO DE INFRAÇÃO. BASE \xC2" DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se ... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ... redução de suas alíquotas ou bases de cálculo (Lei nº 11.898, de 2009, art 9º, § 2º) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057330920194058200), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Impossibilidade. Somente o substituto tributário tem direito ao decote. Ilegitimidade ativa da impetrante. Desprovimento da apelação do particular. Remessa necessária parcialmente provida. 1. Cuida-se de apelação do particular e remessa necessária ante sentença que concedeu...
... a exclusão dos valores devidos a título de ICMS" na base de cálculo do PIS e da COFINS, nas opera\xC3" ... apelante, na qualidade de substituta tributária e posteriormente embutidos no preço de venda de ... quanto ao afastamento do ICMS substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0234924-84.2019.8.19.0001 (Cível), 20-07-2022
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO NA RETENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO INDEVIDAMENTE REDUZIDA, RELATIVA À MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. Ação anulatória de débito fiscal. Autuação pela Fazenda Estadual, em razão de suposto recolhimento a menor de ICMS-ST e de adicional...
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS ... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO ... IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO INDEVIDAMENTE ... REDUZIDA, RELATIVA À MARGEM DE ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... µes relacionadas com o regime jurÃdico do ICMS e essa prática não representa qualquer ... serviços e não ostentam natureza tributaria ... (iii) A regulamentação das ... §Ã£o de serviço integrarem a base de calculo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... 7º, § 5º) ... Cálculo do Imposto ... ARTIGO 14 ... Para fins ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ... § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica ...
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Acordao N° 1337860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Preliminar. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Certidão de dívida ativa. Irregularidades não caracterizadas. Pauta fiscal. Inclusão de sócios na cda. 1. Não padece de nulidade a r. Sentença por ausência de fundamentação se o magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu...
... preços, para utilizá-los como base do cálculo em situações previstas pela legislação ... ICMS em substituição tributária nas operações de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.092273-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - MERCADORIAS ENTREGUES A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO - DESCONTOS INCONDICIONAIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BENEFÍCIO QUE ATINGE O CONSUMIDOR FINAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSTO DEVIDO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA: 1. Nos termos da súmula 457 do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis...
... sobre circulao de mercadorias e servios - ICMS. O agravante alega que no caso das ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, ... 1°) ... § 1° Para fins de cálculo do imposto, na declaração prevista no caput do ... de Transporte Interestadual e Intermunicipal ICMS e da Contribuição para o Instituto Nacional de ... § 6° No caso de substituição do livro Diário por fichas, a pessoa jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061482320184058201), 21-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Modificação do anterior resultado do julgamento.
... Prossegue aduzindo que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS está ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116854820194058400), 21-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Modificação do anterior resultado do julgamento.
... Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040208120194058302), 21-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Modificação do anterior resultado do julgamento.
... ídica no sentido da inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Na ocasião, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032291520194058302), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Parcial provimento da apelação da Fazenda...
... de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039393220194058400), 14-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade.
... o direito da demandante de excluir o ICMS" (destacado na nota fiscal de saída) da base de c\xC3" ... , que é devida a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS tão somente do valor do ICMS ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0273066-36.2014.8.19.0001 (Cível), 20-08-2019
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MAJORAÇÃO DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) QUE INTEGRA A BASE CÁLCULO DO ICMS PARA MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO ESTADUAL Nº 44.813/2014, PUBLICADO AOS 28/05/2014, E QUE ENTROU EM VIGOR A PARTIR DE 01/06/2014. AUMENTO DE TRIBUTO, O QUE CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE NÃO SE TRATAR DE ESPÉCIE NORMATIVA APENAS REGULAMENTADORA....
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MAJORAÇÃO DE MARGEM DE ... VALOR AGREGADO ) QUE INTEGRA A BASE CÁLCULO DO ICMS PARA ... MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO ... ESTADUAL Nº ... -
Acórdão nº 2016/0252091-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CREDITAMENTO. ... REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). IMPOSSIBILIDADE. ... tributária ... , o ICMS-ST não está na base de cálculo" ... das contribuições ao PIS/PASEP \xC2" ...
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Acórdão Nº 0176427-45.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2023
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ICMS ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO IPI ... DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ART. 155, §2º, ... INCISO XI, DA CF, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. BASE DE CÁLCULO ... substituição ... regime de substituição tributária progressiva ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273066-36.2014.8.19.0001 (Cível), 31-10-2017
QUESTÃO DE ORDEM. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MAJORAÇÃO DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) QUE INTEGRA A BASE CÁLCULO DO ICMS PARA MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO ESTADUAL Nº 44.813/2014, PUBLICADO AOS 28/05/2014, E QUE ENTROU EM VIGOR A PARTIR DE 01/06/2014. APARENTE AUMENTO DE TRIBUTO, O QUE CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE NÃO SE...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICMS. MAJORAÇÃO DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) E ... INTEGRA A BASE CÁLCULO DO ICMS PARA MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME ... E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO ESTADUAL Nº 44.813/2014, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094395420204058300), 31-08-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Questão preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade da intimação da redesignação da sessão de julgamento. Inocorrência. Observância das normas legais e regimentais acerca da publicação e intervalo mínimo entre a intimação e a nova sessão de julgamento. Demais questões suscitadas nos aclaratórios. Omissão e erro material. Base de...
... , para reconhecer devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fazendo ... da exclusão do ICMS - Substituição Tributária das operações realizadas pelos ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 5) ... Parágrafo único. A substituição prevista neste artigo não alcança o comerciante ... TÍTULO III. Base de cálculo ... CAPÍTULO I. Contribuições incidentes sobre ... , na condição de substituta tributária; e ... IV - de venda dos produtos de que tratam ... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo ...
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Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... /PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU ... DO ICMS ... substituição ... tributária ...