calculo do icms substituição tributaria

SUSPENSÃO DE LIMINAR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A fixação da base de cálculo do ICMS por pauta fiscal não justifica o afastamento do sistema de substituição tributária instituído pelo art. 150, § 7º da CF. Manutenção da decisão que suspendeu a liminar. Agravo regimental improvido.

Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APESAR DO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE, NÃO MERECE SER PRESTIGIADA SUA PRETENSÃO NO QUE TANTE A APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO, EIS QUE A QUESTÃO RELATIVA À SUPOSTA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DO TEMA RELATIVO A BASE DE CÁLCULO DO ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) RECOLHIDO EM SUBSTITUIÇÃO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DAS MERCADORIAS AO ADQUIRENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8.º, II, ""B"", C/C 13, § 1.º, II, ""B"", DA LC 87/96 - PRECEDENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA REFORMADA. -O art. 13, §1º, II,

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DAS MERCADORIAS AO ADQUIRENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8.º, II, ""B"", C/C 13, § 1.º, II, ""B"", DA LC 87/96 - PRECEDENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA REFORMADA. -O art. 13, §1º, II,

Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação desnecessário. 1.Retorna o presente feito por determinação da Presidência desta...

Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação desnecessário. 1.Retorna o presente feito por determinação da Presidência desta...

Embargos de Declaração em Apelação. Recurso alegando contradição do julgado alegando inexistir sucumbência recíproca, requerendo o Estado do Rio de Janeiro, ora embargante, a exclusão de sua condenação nas custas e honorários advocatícios. Matéria já resolvida pelo colegiado conforme fundamentação do Acórdão embargado. Autora Danone Ltda. que requereu na petição inicial reconhecimento da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em processo pelo rito comum. Exclusão do valor correspondente ao ICMS próprio da base de cálculo do PIS e da COFINS. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69). Regime de repercussão geral. Precedente vinculante. Modulação dos efeitos. Compreensão. Desprovimento da apelação da Fazenda Nacional. 1. Cuida-se de apelaç

PROCESSO Nº: 0801195-27.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A L URBANO & CIA LTDA ADVOGADO: Helio Benigno Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CDA - REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS - ART. 202 DO CTN - CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS - PREVISÃO DA LEI ESTADUAL N. 7.900/2003 - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CORRETO CÁLCULO DO PERCENTUAL APLICADO PELO FISCO - SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ART. 18 DA

PROCESSO Nº: 0822315-07.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MASTERBOI LTDA. ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira ADVOGADO: Olavo Jose Ribeiro Bezerra Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria...