calculo exato
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Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
... o prazo de 30 dias para as empresas se manifestarem sobre o cálculo do FAP, as fórmulas específicas utilizadas pela Previdência Social ... No caso ora exame, a fixação do valor exato da contribuição, apesar do balizamento máximo e mínimo definidos pela ...
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Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
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