calculo ferias clt

EMENTA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A totalidade das verbas devidas em razão da rescisão são incluídas na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, sendo abrangidas as férias com 1/3, e décimo terceiro. integrais e proporcionais, devidos no término do contrato, assim como as diferenças de FGTS e o respectivo acréscimo de 40%.

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA DOBRA PREVISTA NO ARTIGO 137 DA CLT SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. O cálculo de 1/3 sobre as férias é devido sobre o valor total da remuneração a este título. Se o pagamento foi feito em dobro, porque não concedidas as férias em tempo hábil, o cálculo do adicional deverá abranger o total delas. Incidência da Súmula nº 328 do c. TST. Recurso de revista não...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A correção do cálculo para apuração do abono pecuniário de férias previsto no artigo 143 da CLT a fim de corrigir equívoco no cálculo da parcela, não caracteriza desrespeito ao direito adquirido do empregado. Recurso ordinário a que se dá provimento.

ECT. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A alteração da forma de cálculo da gratificação de férias, nos empregados que já percebiam a parcela, suprimindo sua incidência no abono pecuniário configura alteração contratual lesiva. O regulamento interno (MANPES) é claro ao determinar que o abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração...

RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. Esclarecido pelo Tribunal Regional que o terço constitucional de férias incidiu tanto nos dias de férias gozados quanto nos dias convertidos em abono pecuniário, não há falar em violação do art. 7º, XVII, da CF. Precedentes desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST....

ECT. ABONO DE FÉRIAS . CRITÉRIO DE CÁLCULO. O critério de cálculo do abono previsto no art. 143 da CLT praticado pela reclamada era mais benéfico ao reclamante e se incorporou ao seu patrimônio jurídico, aderindo ao seu contrato de trabalho. Inteligência do art. 468 da CLT e aplicação da Súmula 51, I, do TST. Recurso da reclamada não provido.

EMENTA ECT. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . A alteração da forma de cálculo da gratificação de férias, nos empregados que já percebiam a parcela, suprimindo sua incidência no abono pecuniário configura alteração contratual lesiva. O regulamento interno (MANPES) é claro ao determinar que o abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração

EMENTA: COMISSÕES PAGAS POR FORA DO CONTRACHEQUE. REFLEXO NAS FÉRIAS + 1/3. CÁLCULO NOS TERMOS DO ART. 478, §4º, DA CLT. Os reflexos das férias tomando por base o valor das comissões auferidas devem ser realizados tomando por base o disposto no §4º, do art. 478, da CLT (média dos últimos 112 meses), que no caso concreto, manteve-se inalterado ao longo do período (R$ 500,00), não havendo de se...

I. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM . ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível...

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DIFERENÇAS A TÍTULO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INDEVIDAS. O fato de a norma coletiva pactuada pelas partes assegurar adicional de férias superior ao terço constitucional não leva à conclusão de que tal acréscimo é, também, devido sobre o abono pecuniário de que trata o art. 143 da CLT, pois este já incide sobre os 30 dias de férias. Logo, novo...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51/I/TST. Incorporado pela legislação (art. 468, CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. O acórdão regional trata tão somente da base de cálculo das férias, à luz do art. 142 da CLT. Nesse contexto, a matéria alusiva à base de cálculo das horas extras e à contrariedade à Súmula nº 264 do TST, teses defendidas pelo reclamante, não foi objeto de pronunciamento expresso pela Corte de origem....

RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ECT - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA Nº 51, I,...

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Ante a possível violação ao art. 145 da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO . Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. A Corte Regional, com base no exame das normas coletivas e considerando prática reiterada da ECT,