relação de consumo conceito
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... consumo de sua tripulação e dos passageiros ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... ção acerca da redução de padrões de consumo, da reutilização de materiais, da separação ... Campanha Junho Verde, será observado o conceito de Ecologia Integral, que inclui dimensões ... III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ções de um produto de origem animal em relação a um padrão desejável ou definido, quanto aos ... ém aqueles existentes nos mercados de consumo; ... VII - avaliação das informações ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... relação aos preços estabelecidos para produtos ... Executivo definirá em regulamento o conceito de família em situação de extrema pobreza, ... II - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... § 1º O conceito de país a que se refere o inciso V do caput ... IX – se houver relação de dependência econômica, financeira ou ... ao produto similar quando destinados ao consumo interno, nem a devolução ou a remissão de tais ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ípico, não havendo falar em relação de consumo ... o conceito de consumidor equiparado do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... TÍTULO II Do crime ... Relação de causalidade ... ARTIGO 29 ... O ... ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo" substância entorpecente, ou que determine depend\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... conceito de fornecedor, existindo, ... relação ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de energia, por meio da redução do consumo de combustíveis automotivos; ... VII - ... , de modo a assegurar a neutralidade com relação aos interesses dos usuários e dos clientes, ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... ção de dados, seja aos planos de consumo nos serviços de comunicações para usuários ...
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Acórdão nº 2006/0198323-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCEITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2004/0080341-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A relação jurídica decorrente do contrato administrativo ... -lei 9.760/46, não se enquadra no conceito de relação de consumo, o que afasta a ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2012/0203963-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONCEITO. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DO MATERIAL PARA CADEIA PRODUTIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. VULNERABILIDADE NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.
... ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONCEITO. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO ... CADEIA PRODUTIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ção de relação de consumo. Alterar esse entendimento ... -
Acórdão nº 2015/0048901-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... conceitolação de ... consumo ...
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Acórdão nº 2012/0216926-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... conceitolação de ... consumo ...
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Conceito de relação de consumo e atividades prestadas por entidades sem fins lucrativos. Ensaio sobre o alcance do Código de Defesa do Consumidor
@1. Um problema recorrente - Dificuldades para a fixação do âmbito de abrangência do CDC A implantação de um microssistema jurídico com vistas à proteção do consumidor, inaugurado com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... ção, transmissão, distribuição ou consumo de energia ... #Redação dada pela Lei nº ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada ... Art. 10. A ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e de recursos naturais; ... IV - ...
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Acórdão nº 2008/0013316-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ... conceito de "destinatário final", do Código de Defesa do ...
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Acórdão Nº 0300545-92.2018.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... Consumidor, dada a inexistncia derelao de consumo. Aqui, importante mencionar que no se ... de fomento mercantil no se amoldam ao conceito legal, tampouco efetuam operao de mtuo ou captao ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou ... “c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação ... pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... comprovado poderá ser despachada para consumo mediante o pagamento dos gravames na ... á conter as seguintes informações, em relação às pessoas que atuem nas operações de ... importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem; ... b) mercadorias destinadas a ...