calculo ferias clt
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Acórdão Nº 0020867-36.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2020
RECURSO DAS PARTES. Matéria comum. PAGAMENTO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA PREVISTA NO ART. 137 DA CLT . BASE DE CÁLCULO . O pagamento das férias no mesmo dia do início da fruição não enseja o direito à dobra pleiteada. Inteligência da Súmula 450 do TST e do art. 145 da CLT. Recurso do reclamado provido. Prejudicado o recurso do autor.
... EMENTA RECURSO DAS PARTES. Matéria comum. PAGAMENTO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA PREVISTA NO ART. 137 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O pagamento ... -
Acórdão Nº 0020734-91.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA PREVISTA NO ART. 137 DA CLT . BASE DE CÁLCULO . O pagamento das férias no mesmo dia do início da fruição não enseja o direito à dobra pleiteada. Inteligência da Súmula 450 do TST e do art. 145 da CLT. Recurso do reclamado provido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA PREVISTA NO ART. 137 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O pagamento ... -
Acórdão Nº 0020819-80.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
RECURSO DAS PARTES. Matéria comum. PAGAMENTO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA PREVISTA NO ART. 137 DA CLT . BASE DE CÁLCULO . O pagamento das férias no mesmo dia do início da fruição não enseja o direito à dobra pleiteada. Inteligência da Súmula 450 do TST e do art. 145 da CLT. Recurso do reclamado provido. Prejudicado o recurso da autora.
... EMENTA RECURSO DAS PARTES. Matéria comum ... PAGAMENTO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA PREVISTA NO ART. 137 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-55.2010.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 896, § 4º, da CLT. 4. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E AVISO-PRÉVIO. BASE DE CÁLCULO. Infere-se do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225500-19.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. OJ 394/SBDI-1 DO TST. OMISSÃO. Constatado que a Turma julgadora incorreu em um dos vícios do art. 535 do CPC c/c o art. 897-A da CLT, merecem ser providos os embargos de declaração para conferir efeito...
... - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10135-05.2018.5.03.0108)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ART. 468 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.
... ECT. ABONO PECUNIÁRIO ... DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ART. 468 DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000485-19.2018.5.06.0182), 11-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS + 1/3. O adicional de insalubridade, enquanto percebido, integra a remuneração para todos os efeitos legais, servindo de base de cálculo para a remuneração das férias + 1/3. Inteligência do art. 142, § 5º, da CLT e da Súmula 139 do C. TST. Recurso ordinário do reclamante provido, no tema.
... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS + 1/3. O adicional de insalubridade, enquanto percebido, integra a ração para todos os efeitos legais, servindo de base de cálculo para a remuneração das férias + 1/3. Inteligência do art. 142, § 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-72.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - ABONO PECUNIÁRIO - FORMA DE CÁLCULO. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, na causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista terá cabimento apenas nas hipótese de afronta direta a dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula do TST. No caso, não é possível vislumbrar-se...
... - RITO SUMARÍSSIMO - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - ABONO PECUNIÁRIO ... - FORMA DE CÁLCULO. Nos ... -
Acórdão Nº 0020716-08.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-07-2020
DOBRA DAS FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL NA BASE DE CÁLCULO. Comprovado que houve o pagamento do terço das férias dentro do prazo do art. 145 da CLT, deve haver sua exclusão da base de cálculo da dobra da férias, nos termos da Súmula 97 deste Tribunal.
... RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH ... EMENTA DOBRA DAS FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL NA BASE DE CÁLCULO. Comprovado que houve o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000225-33.2015.5.06.0121), 28-01-2016
HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. FÉRIAS. As horas extras, nos termos do art. 142, § 5º, da CLT, servirão de base de cálculo da remuneração das férias e, consequentemente, do terço constitucional. Recurso improvido.
... REFLEXOS. FÉRIAS. As horas extras, nos termos do art. 142, § 5º, da CLT, servirão de se de cálculo da remuneração das férias e, consequentemente, do terço ... -
Acórdão Nº 0020967-60.2015.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS INDENIZADAS. Hipótese em que o título executivo condenou a executada ao pagamento de férias em dobro, além da integração do salário in natura referente à habitação e ao prêmio assiduidade, pelo reconhecimento de sua natureza salarial, razão pela qual tais parcelas devem ser incluídas na base de cálculo das férias indenizadas, nos termos do art. 142 da CLT.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS INDENIZADAS. Hipótese em que o título executivo condenou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-55.2008.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não incorreu na nulidade aventada, porquanto emitiu tese explícita a respeito das questões tidas por omissas. Recurso de Revista não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são...
... monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias". Recurso de Revista não ... -
Acórdão Nº 0020273-52.2020.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. As férias devem ser calculas sobre a remuneração devida na data da concessão. Art. 142 da CLT. Recurso a que se dá provimento.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. As férias devem ser calculas sobre a remuneração ... -
Acórdão Nº 0020822-32.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA PREVISTA NO ART. 137 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O pagamento das férias no mesmo dia do início da fruição não enseja o direito à dobra pleiteada. Inteligência da Súmula 450 do TST e do art. 145 da CLT. Recurso do reclamado provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Constando dos autos declaração de
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO ... PAGAMENTO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA PREVISTA NO ART. 137 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O pagamento ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-82.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20445-05.2021.5.04.0701)
RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ECT - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA 51, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte, em se consolidando no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 20
... RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ECT - FÉRIAS - ABONO ... PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18500-26.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... DIFERENÇAS DE FÉRIAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... O Regional tratou da egração do adicional de insalubridade no cálculo das férias. Para tanto, aplicou o teor da Súmula nº 139 da CLT. Nos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20072-25.2021.5.04.0005)
RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ECT - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO
... - ... ECT ... - ... FÉRIAS ... - ... ABONO PECUNIÁRIO ... - ... ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO ... - ... ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA nº 51, I, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236740-12.2006.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVISOR DE 200. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. Quando ao divisor aplicável às horas extras, a revista encontra-se desfundamentada à luz do art. 896 da CLT. E, quando à base de cálculo da gratificação de férias instituída em norma coletiva, não se vislumbra ofensa ao art. 7º, inciso XVII, da CF, pois este não dispõe sobre o tema. Agravo de instrumento não...
... DIVISOR DE 200. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS ... Quando ao divisor aplicável às horas extras, a revista encontra-se desfundamentada à luz do art. 896 da CLT. E, quando à base de cálculo da gratificação de férias instituída em norma coletiva, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-30.1998.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme entendimento do próprio Supremo ... REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS" ... Não se vislumbra ofensa ao art. 457, § 1o, da CLT, pois a gratifica\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000160-50.2019.5.06.0007), 15-12-2020
DIREITO DO TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS INCONTROVERSAS. As parcelas que integram o complexo rescisório autoral e que são incontroversamente devidas devem compor a base de cálculo do adicional previst no artigo 467 da CLT, o que inclui, evidentemente, as férias vencidas. Recurso provido.
... MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS INCONTROVERSAS. As parcelas que integram o complexo ... previst no artigo 467 da CLT, o que inclui, evidentemente, as férias vencidas. Recurso provido. RELATÓRIO Vistos, etc ... Cuida-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-361002/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DOS 50% PREVISTOS NO ART. 457 DA CLT - GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA. Inviável o processamento do Recurso de Revista quando não satisfeita nenhuma de suas hipóteses de cabimento, previstas no art. 896 da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Mantido o despacho que denegou seguimento ao recurso principal, resta...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DOS 50% PREVISTOS NO ART. 457 DA CLT - GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000566-43.2017.5.06.0233), 19-09-2018
HORAS EXTRAS HABITUAIS. EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DO SALÁRIO. REPERCUSSÃO SOBRE FÉRIAS. As horas extras prestadas habitualmente possuem natureza salarial e, naturalmente, repercutem sobre as férias e outras parcelas que utilizam a remuneração como base de cálculo (art. 142, § 5º, da CLT). Recurso não provido.
... EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DO SALÁRIO. REPERCUSSÃO SOBRE FÉRIAS. As horas extras prestadas habitualmente possuem natureza salarial e, ... érias e outras parcelas que utilizam a remuneração como base de cálculo (art. 142, § 5º, da CLT). Recurso não provido ... RELATÓRIOVistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10765/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR (GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E FARMÁCIA). BASE DE CÁLCULO. CONFLITO JURISPRUDENCIAL. CLT, ART. 896, ALINEA B. Não enseja conhecimento do recurso de revista a divergência jurisprudencial sobre interpretação de norma regulamentar do empregador cuja obrigatoriedade não excede a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão. Inteligência do artigo
... FÉRIAS E FARMÁCIA). BASE DE CÁLCULO. CONFLITO JURISPRUDENCIAL. CLT, ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-70.2009.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Tendo a reclamante postulado o pagamento de aviso prévio em decorrência da conversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, não se há falar que o pagamento do aviso prévio com integração no tempo de serviço configuraria julgamento extra petita. Isso porque uma vez deferido aviso prévio indenizado de 30 dias, é automática a consideração
... dias, é automática a consideração desse lapso para efeito de cálculo das férias e gratificação natalina devidas, por força do disposto no ...