Câmara baixa
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Social de Energia Elétrica, integrante da Subclasse Residencial Baixa" Renda ... #Redação dada pela Lei nº 12.212, de 2010 ... § 2\xC2" ... Interligado Nacional, na forma estabelecida por resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE ou, extinta esta, da Aneel ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso ... de 5 (cinco) anos para o seu encaminhamento para aprovação pela Câmara Municipal ... #Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012 ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... estabelecerão os mecanismos de subsídios para as populações de baixa renda, a fim de possibilitar a universalização dos serviços, observado ... ção do Poder Executivo, nos casos de concessão, e da respectiva Câmara Municipal, nos casos de privatização, terão prioridade na obtenção de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições ... ARTIGO 74 ... A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, de que trata o art. 20-B da Lei nº 9.649, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº ... Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela ... câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ou comprometida ... B, podem optar por faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, conforme regulação da Aneel ... § 2º É vedada a divisão de ...
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Câmara baixa russa aprova lei contra propaganda gay
O Globo Com agências internacionais MOSCOU - A Câmara Baixa do Parlamento russo aprovou nesta terça-feira uma lei que autoriza multas e prisões de pessoas por comportamento que promovam a homossexualidade ou que distribuam informações sobre o tema a ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... étrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda; ... III - prover recursos para os dispêndios da Conta de ... que sejam objeto de contratos de compra e venda registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, conforme diretrizes e ...
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Câmara aprova MP para levar internet gratuita a alunos de famílias de baixa renda
BRASILIA — A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira, a votação da medida provisória (MP) que busca levar internet gratuita em banda larga móvel aos alunos de famílias de baixa renda , inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo feder...
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Câmara aprova MP para levar internet gratuita a alunos de famílias de baixa renda
BRASILIA — A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira, a votação da medida provisória (MP) que busca levar internet gratuita em banda larga móvel aos alunos de famílias de baixa renda , inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo feder...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito ... ARTIGO 12 ... havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador ... SEÇÃO III Execução das ...
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Aprovação da PEC dos Precatórios na Câmara traz alívio, mas inflação nos EUA limita baixa do dólar
O dólar comercial opera em queda praticamente deste o início do pregão de hoje, em uma espécie de "rali de alívio" também visto em outros ativos domésticos após a aprovação, em segundo turno, da PEC dos Precatórios na Câmara. No entanto, a intensidad...
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Câmara baixa francesa aprova projeto de lei pelo casamento gay
O Globo Com agências internacionais PARIS - A Câmara Baixa do Parlamento francês aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que regulamenta o casamento gay e vai permitir que um casal homossexual adote uma criança. o presidente francês, François Hol...
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Câmara baixa francesa aprova projeto de lei pelo casamento gay
O Globo Com agências internacionais PARIS - A Câmara Baixa do Parlamento francês aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que regulamenta o casamento gay e vai permitir que um casal homossexual adote uma criança. o presidente francês, François Hol...
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Juros futuros se ajustam em baixa após IPCA-15 e de olho em votação na Câmara
O resultado abaixo do esperado do IPCA-15 de dezembro proporcionou alívio à curva de juros na nesta terça-feira, especialmente nos vértices curtos e intermediários. Nos trechos de mais longo prazo, o viés de queda se mostrou bastante contido, tendo e...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de Recursos Fiscais será constituído por seções e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ... I - (revogado); ... II - ... " ... "Art. 80-B. O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou ...
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Pressionada por Bolsonaro, BC e presidente da Câmara, Petrobras vai pagar R$ 300 milhões a famílias de baixa renda para subsidiar gás de cozinha
RIO - A Petrobras informou na noite desta quarta-feira que irá destinar R$ 300 milhões para a criação de um programa social de apoio a famílias em situação de vulnerabilidade social, para garantir que tenham acesso a insumos essenciais, com foco no g...
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Pressionada por Bolsonaro, BC e presidente da Câmara, Petrobras vai pagar R$ 300 milhões a famílias de baixa renda para subsidiar gás de cozinha
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Pressionada por Bolsonaro, BC e presidente da Câmara, Petrobras vai pagar R$ 300 milhões a famílias de baixa renda para subsidiar gás de cozinha
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Pressionada por Bolsonaro, BC e presidente da Câmara, Petrobras vai pagar R$ 300 milhões a famílias de baixa renda para subsidiar gás de cozinha
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Pressionada por Bolsonaro, BC e Câmara, Petrobras vai destinar R$ 300 milhões para subsidiar gás de cozinha para famílias de baixa renda
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