camara legislativa federal
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... sessenta dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional ... CAPÍTULO VII Da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... , na primeira metade da sessão legislativa ordinária, de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, a ... édio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados ...
- Na mira do STF e convocado para depor à CPI, Anderson Torres completa um mês na prisão
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Acórdão nº 1178365 de Primeira Turma, 4 de Junio de 2019
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CRIAÇÃO ILEGAL DE CARGOS EM COMISSÃO NA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. DESVIO DE FINALIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA....
... (a/S) : Ministério PÚblico do Distrito Federal e Territórios ... proc.(a/S)(Es) : ... -
Acórdão Nº 5630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Ementa Suspensão de segurança. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Câmara Legislativa do Município de Lagoa D’Anta. Retenção pelo Chefe do Poder Executivo das parcelas duodecimais titularizadas pelo órgão legislativo municipal. Violação do princípio da separação dos poderes e da autonomia orçamentária e financeira do Poder Legislativo municipal (CF, art. 2º e 168)
... CONVERSÃO DO ... REFERENDO EM JULGAMENTO FINAL. CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE ... LAGOA D’ANTA. RETENÇÃO PELO CHEFE DO PODER ... - Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do DF pede apuração de denúncia de racismo em voo da GOL
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