camara legislativa federal
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... de fato, vez que, por opção legislativa os interesses meramente econômicos ou morais de ... de desapropriação em curso na Justiça Federal do Estado Paraná, cuja discussão dominial ... -
Controle de constitucionalidade
... rígida – caso da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, ... e os segundos, para suprir a omissão legislativa, dispondo sobre matéria ainda não especificada ...
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Acordao N° 1405600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 3º da lei distrital 1. 261/96. Construção de edifícios e logradouros na área do parque da cidade sarah kubitschek. Prévia autorização da câmara legislativa do distrito federal. Vicio de iniciativa. Invasão da competência privativa do chefe do executivo. Procedência do pedido. Declaração de inconstitucionalidade. 1. Consoante a lei orgânica do distrito
... AUTOR(S) GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ... CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA ... -
Acórdão nº 2014/0289373-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. CÂMARA LEGISLATIVA. RESOLUÇÃO Nº 202/03. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E ASSISTÊNCIA - FC. GRATIFICAÇÕES DESEMPENHO ATIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 3306-DF. CONVALIDAÇÃO. LEI DISTRITAL N&
... LEGISLATIVA DO DISTRITO ... FEDERAL - ASSECAM/DF ... - CPI do DF nega pedido de Mauro Cid e mantém depoimento do militar
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ... um terço dos membros da Assembléia Legislativa ... § 3º Nos seus afastamentos e ...
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Acordao N° 1670103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
Direito constitucional. Mandado de segurança. Procuradores da câmara legislativa do distrito federal. Teto remuneratório. Subsídio dos desembargadores do tjdft. Segurança denegada. I. A remuneração dos servidores públicos é limitada pelo teto que o artigo 37, inciso xi, da constituição federal, estabelece nos âmbitos federal, estadual e municipal. Ii. Na esfera estadual e distrital, o inciso xi...
... IMPETRADO(S) ... DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO ... DISTRITO FEDERAL e PRESIDENTE DA CAMARA LEGISLATIVA DO ... DISTRITO ... - Walter Delgatti presta depoimento à CPI do DF
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