camara legislativa federal
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Decisão Monocrática N° 07027650820228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2022
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FELIPE CESA STBNOW SANTOS em face de ato dito ilegal do CHEFE DO SETOR DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, DIRETORA DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL objetivando, liminarmente, que seja determinada a posse no certame realizado. Peço vênia ao MM Juiz para utilizar parte do...
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Lei nº 3.752 de 14/04/1960. DITA NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em que se efetivar a mudança da Capital Federal, prevista no art. 4º do Ato das Disposições ... e os Deputados à Assembléia Legislativa, a qual terá inicialmente função constituinte ...
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Após ocuparem o cargo mais alto da Policia Civil do Rio, delegados se lançam como pré-candidatos
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Acórdão nº 1148326 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA CONSULTORIA DA CÂMARA LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa.
Agte.(s) : Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul ... adv.(a/S) : ... - Supremo enviará informações de inquéritos para CPI dos Atos Antidemocráticos na Câmara Legislativa do DF
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... § 3.A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de ...