camara municipal do rio de janeiro
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Decisões Monocráticas nº 1227510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... LEI 5.760/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RJ ... ACESSIBILIDADE A LOCAIS DE USO ... LEI MUNICIPAL Nº 5.760/2014 QUE DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1227510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... LEI 5.760/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RJ ... ACESSIBILIDADE A LOCAIS DE USO ... LEI MUNICIPAL Nº 5.760/2014 QUE DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1254886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... INCOSNTITUCIONALIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 1254886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... INCOSNTITUCIONALIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 1220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2019
... ão de liminar, proposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, contra decisão cautelar ...
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Decisão da Presidência nº 1220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2019
... ão de liminar, proposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, contra decisão cautelar ...
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Acórdão nº 1254886 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI MUNICIPAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que há...
Agte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Jania Maria de ... -
Decisões Monocráticas nº 1244301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Na origem, trata-se de ação direta de ... ípio do Rio de Janeiro em face da Lei Municipal 5.840, de 12 de março de 2015, de iniciativa ...
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Acórdão nº HC 122456 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento de Arguição de ... ) ter ocupado o cargo de Prefeito Municipal interinamente, por apenas 18 (dezoito) dias, no ...
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Decisão monocrática Nº 1451822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... pela Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra decisão que inadmitiu o ...
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Decisão nº 290549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2010
... O Prefeito do Município do Rio de Janeiro interpõe recurso extraordinário, com fundamento ... cometida à competência da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, através do art. 2º, inciso ...
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Decisão monocrática Nº 1306263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 2, p. 1): ... AÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal nº 6.374, de 25 de junho de 2018, que dispõe ...
- Decisão monocrática Nº 1311461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
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Decisão da Presidência nº 573191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2015
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa reproduzo a seguir: REPRESENTAÇÃO ... RIO DE JANEIRO ... LEI MUNICIPAL 3860, de 39/11/2004 dispondo sobre a divulgação ...
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Decisão da Presidência nº 5360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... foi efetivamente repassado à Câmara Municipal de Novo Oriente a título de duodécimos ... A ... Recte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Jania Maria de Souza ...
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80% das leis questionadas no TJ-RJ foram julgadas inconstitucionais em 2018
80% das leis questionadas no TJ-RJ são inconstitucionais
... especial do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2019, que será lançado na próxima quarta-feira ... legislativas do estado – a câmara municipal do Rio de Janeiro e a Assembleia Legislativa ... -
Decisão da Presidência nº 855838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos: DIRETA DE ... a interferência do poder legislativo municipal. (fls. 82) Decido ... O recurso não merece ...
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Decisões Monocráticas nº 1255240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... 102, III, da Lei Maior, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro ... Aparelhado o recurso na ...
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Decisão da Presidência nº 714949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2015
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 117): Representação por ... O Poder Legislativo Municipal ao tomar a iniciativa de legislar sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 714949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2015
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 117): Representação por ... O Poder Legislativo Municipal ao tomar a iniciativa de legislar sobre ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033315-44.2005.8.19.0000 (Cível), 16-10-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3.881 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CASSOU ANTERIOR ACÓRDÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JUGALMENTO DO MÉRITO. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI IMPUGNADA QUE FIXARAM, RESPECTIVAMENTE, O SUBSÍDIO DO PREFEITO
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Ó R G Ã O E S P E C I A L ... DIRETA DE ... MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ... -
Decisão da Presidência nº 1156093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... LEI 5.694/2014, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTABELECE A ELABORAÇÃO DE PLACAS ... extraordinário, manejado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com arrimo na alínea a do ...
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Decisões Monocráticas nº 1156093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... LEI 5.694/2014, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTABELECE A ELABORAÇÃO DE PLACAS ... extraordinário, manejado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com arrimo na alínea a do ...
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Decisão da Presidência nº 895103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... Recte.(s) : CÂmara Municipal ... Recte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ...
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Decisões Monocráticas nº 1263638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... Recte.(s) : Mesa da CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Flavio Andrade ...