camara municipal do rio de janeiro
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Decisão da Presidência nº 4988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2013
... Agte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Decisões Monocráticas nº 629763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... Recte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : FlÁvio Andrade ...
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Decisões Monocráticas nº 629080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... Recte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : FlÁvio Andrade ...
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Decisões Monocráticas nº 629891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... Recte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : FlÁvio Andrade ...
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Decisões Monocráticas nº 629895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... Recte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : FlÁvio Andrade ...
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Decisões Monocráticas nº 628592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... Recte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : FlÁvio Andrade ...
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Decisões Monocráticas nº 629410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... Recte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : FlÁvio Andrade ...
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Decisão nº 544296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2010
... Recte.(s) : Câmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Flávio Andrade ...
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Processo nº 1996.001.08290 de Setima Câmara Cível, 8 de Mayo de 1997
"Writ" impetrado contra a constituicao de uma Comissao Parlamentar de Inquerito pela Camara Municipal do Rio de Janeiro, esta com a finalidade de apurar denuncias, contra o impetrante, de invasao de areas publicas, aterros em praias, construcoes e atividades ilegais (nao licenciadas), com denuncia da Capitania dos Portos. Liminar concedida e logo apos, revogada pelo Juizo "a quo". Sentenca...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0096880-20.2021.8.19.0000 (Cível), 03-04-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO A ALÍNEA "F" DO INCISO I, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6315/2018, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6806/2020, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DISPOSITIVO LEGAL PROVENIENTE DE EMENDA ADITIVA DE LEI, REALIZADA PELA CÂMARA DE VEREADORES, QUE ACRESCENTOU O CARGO DE AGENTE DE APOIO INFANTIL ÀS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE...
... Centro – Rio de Janeiro" – RJ ... Telefone: + 55 21 3133-2190/3275/4185\xE2\x80" ... PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL" DO RIO ... DE JANEIRO ... Legislação: Alínea \xE2\x80" ... -
Decisões Monocráticas nº 746614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) está de acordo com a jurisprudência ... 1º e 2º da Lei municipal" nº 4.153/2005, somente com fundamento na violaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 853711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: ... “DIREITO CONSTITUCIONAL ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR MUNICIPAL. ALCANCE. ART. 358, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ...
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Decisão da Presidência nº 1260184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... órdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... razões recursais, alega-se que a Lei Municipal 5.977/2015 é uma lei que traz uma política ...
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Decisão da Presidência nº 17320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2014
... apresentada pelo Município do Rio de Janeiro em audiência de mediação ocorrida neste ... a enviar projeto de lei à Câmara Municipal do Rio de Janeiro a fim de proceder à ...
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Decisões Monocráticas nº 17320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2014
... apresentada pelo Município do Rio de Janeiro em audiência de mediação ocorrida neste ... a enviar projeto de lei à Câmara Municipal do Rio de Janeiro a fim de proceder à ...
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Acórdão Nº 1117509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM NOME DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NAS AÇÕES DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, INCLUINDO EVENTUAL RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE QUE ACARRETA O NÃO...
... EXECUTIVO MUNICIPAL NAS AÇÕES DE CONTROLE NORMATIVO ... ABSTRATO, ... Janeiro não possui legitimidade para interpor recursos ... -
Decisão monocrática Nº 1366164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos: ... órgãos da administração tributária municipal. Vício formal. Controle concentrado de ...
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Decisões Monocráticas nº 1261707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou procedente pedido formulado em processo ... a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 5.629/2013, de iniciativa parlamentar ... No ...
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Decisões Monocráticas nº 1210153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acha-se consubstanciada em acórdão assim ... da educação na rede pública municipal ... Patente violação à reserva de iniciativa ...
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Introdução
... leal Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro cuja população e trafego consideravelmente, e ... ção fora solicitada à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1788, foi a única forma de ...
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Decisão da Presidência nº 597603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO LEI MUNICIPAL INICIATIVA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... nº 50/2001, do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa parlamentar, a versar a criação, ...
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Decisão monocrática Nº 1329101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 1-5, Doc. 10): ... COMISSIONADOS DA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES, ...
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Decisão da Presidência nº 5361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... ão de segurança, ajuizado pela Câmara Municipal" de Turmalina, contra decisões proferidas pela 10\xC2" ... Recte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0024426-47.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2018
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL N° 1.313/2017, QUE SUSTOU OS EFEITOS DO PROJETO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO IPTU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. PERIGO DE LESÃO IRREPARÁVEL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA ALUDIDA NORMA NÃO PLENAMENTE EVIDENCIADO NO CASO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... Representação de ... Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro ... Relator: Des. Mauro Pereira ... -
Decisão monocrática Nº 1403761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... 136/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – RJ. ACESSIBILIDADE A ESCOLAS E INSTITUIÇÕES ... “Direito Constitucional Municipal. Representação por inconstitucionalidade. Lei ...