capacidade processual da parte
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Acórdão nº 2014/0293288-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERATOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE A CORTE ESPECIAL, SIMULTANEAMENTE, ATUAR COMO ÓRGÃO JULGADOR E AUTORIDADE COATORA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a Segurança, em razão de...
... PROCESSUAL ... a capacidade de ser parte e a capacidade processual. ... -
Acórdão nº 2011/0011746-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO
... ORDINÁRIA. ... INCAPACIDADE PARA SER PARTE". ILEGITIMIDADE PARA O ... PROCESSO. COISA\xC2" ... processual" não se ... angularizou, nunca existiu,\xC2" ... da capacidade" daquele autor para ser parte; e\xC2" ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o ... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia, ... Desestatização, é assegurada a oferta de parte das ações representativas de seu capital, ... legalmente, inclusive como substituto processual", observada a regulamentação baixada pela Comiss\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REJEITA O PEDIDO EXONERATÓRIO SEM APURAR A EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS DA EX-CÔNJUGE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS REJEITADOS. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS, SUPRINDO-SE A OMISSÃO. 1- Ação distribuída em
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ... 3- O simples fato de a parte ... para o desenvolvimento da capacidade de ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... parte do consignado nesta Lei ... ARTIGO 6 ... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... digital quando o registrador detenha capacidade de transmissão de dados ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2013/0294758-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL.EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A morte do mandante extingue automaticamente os...
... EMBARGADO ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO ... MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE ... capacidade ... -
Acórdão nº 2008/0077716-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - OMISSÃO - SUPRIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O aresto ora embargado padece de omissão concernente à regularidade da representação processual da parte embargada. 2. "Eventual vício existente na correta demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo,...
... ÃO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - OMISSÃO - SUPRIMENTO - EMBARGOS ... da representação processual da parte embargada ... 2. "Eventual vício existente na correta demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... a) pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à ... VI - a capacidade de pagamento do tomador de crédito ... monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela ... de processamento digitais de pequena capacidade ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Acórdão nº 2007/0258852-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO, IN CASU - OMISSÃO NO DECISUM - SUPRIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O aresto ora embargado padece de omissão concernente à regularidade da representação processual da parte embargada. 2. "Eventual vício existente na correta demonstração da capacidade postulatória deve ser...
... PROCESSUAL - REJEIÇÃO, IN CASU - OMISSÃO NO DECISUM - ... da representação processual da parte embargada ... 2. "Eventual vício existente na correta demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se não ... ou por outras garantias baseadas na capacidade de geração de resultados dos contribuintes; ... CAPÍTULO X ... DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL ... Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102349420214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0810234-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801633-63.2018.4.05.8000 - 1ª...
... Insurge-se a parte agravante contra decisão que deferiu ... sindicato na qualidade de substituto processual mesmo quando ocorrido o falecimento ocorrido ... A divergência consiste na questão da capacidade processual do sindicato substituto para a ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... I - a embalagem da bebida; ... II - a parte plana da cápsula; ... III - outro material ... envelhecido em tonéis de carvalho com capacidade máxima de setecentos litros, por período ... neste Regulamento, observados o rito processual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043889620214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804388-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rogério Cunha Estevam e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804712-61.2020.4.05.8200 - 1ª...
... EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... fase de execução, em razão da morte da parte exequente ... 2. Legitimidade/capacidade ... -
Acórdão nº 2013/0417830-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇ&
... PROCESSUAL ... SENTENÇA. ... ILEGITIMIDADE ... aplicação da parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-882-67.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Nos termos do artigo 236 da Constituição Federal e da Lei nº 8.935/1994, o titular do serviço notarial e de registro é quem deve responder, exclusivamente, por débitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, que é estabelecida diretamente com o titular, e não com o cartório em si, pois não detém personalidade jurídica de direito,...
... da demanda, diante da ausência de capacidade processual de ser parte, pressuposto subjetivo de ... -
Capacidade de ser parte dos animais não-humanos: repensando os institutos da substituição e representação processual
Este ensaio pretende apresentar ao leitor uma discussão recorrente nos tribunais de todo o mundo. Animais podem ir a juízo a fim de reivindicar seus direitos? Demonstrar-se-á que o sistema brasileiro já acolhe a teoria através do decreto nº 24.645/34, o qual elege como representante dos animais o Ministério Público e as Sociedades Protetoras dos Animais
@1. Os animais podem estar em juízo? Em 18 de agosto de 1999, o jornalista William Glaberson escreve no New York Times o artigo intitulado "Juristas de vanguarda tentam elevar o status dos animais" (Legal Pioneers Seek to Raise Lowly S... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... II – no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou ... direito à repetição de qualquer ato processual já praticado ... Art. 7º As intimações ... I – o incremento da capacidade investigativa da administração pública; ... II ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a ... ção à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator ... #Incluído pelo ... , após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-22443/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. 1. Ausente o documento relativo à mudança da razão social do executado, peça considerada como essencial, por ser necessária à verificação da capacidade processual da parte. Sua falta obsta a admissibilidade do recurso de revista já que o torna inexistente (OJSBDI1 nº 149). 2. Pretensão fundada
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E ... à verificação da capacidade processual da parte. Sua falta obsta a admissibilidade do recurso de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... á a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma ... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ... A sentença acolheu o pedido formulado pela parte para indenizar a autora, anulando a decisão ... suspensos até a regularização da capacidade processual, nos termos do determinado pelo artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065818920164058300), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0806581-89.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURO SCHULER DE MELO ADVOGADO: Ricardo De Souza e outro APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... 485, IV, do CPC ... A parte autora foi condenada em custas processuais e em ... CPC e regularizada a representação processual (Id. 4058300.18557459) ... Uma vez transcorrido ... Destarte, ante a ausência de capacidade processual da parte Autora/Apelante e da não ...