carência de ação impossibilidade jurídica do pedido
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1353400-20.2004.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...
... jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, ... Recurso de revista não conhecido ... CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2034100-24.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... Logo, não há falar em carência de ação, por impossibilidade jurídica do ... ção inicial, impossibilidade jurídica do pedido por ausência de negociações prévias, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-88.2005.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça ... 4. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO INDIVIDUAL. A ação ... 5. ILEGITIMIDADE DE PARTES. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87340-78.2006.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A pretensão obreira diz respeito ao reconhecimento do vínculo de emprego, não restando configurada a hipótese de pedido juridicamente impossível. Assim, incólume o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... , o Juiz, imediatamente, julgará o pedido ... § 5.Se contestado o pedido, seguirá o ... á ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a ... que em fase subordinada a período de carência, referido no art. 34 ... "CAPÍTULO I-A. Do ... a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade ... ARTIGO 52 ... Cada contratante da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270940-50.2003.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O princípio constitucional da legalidade, previsto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, tem caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no artigo 896, "c", da...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146900-24.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E ... Recurso de revista não conhecido. 4. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1296740-79.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECLAMANTES QUE ADERIRAM AO PADV. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. 3. PRESCRIÇÃO. O Regional, no caso concreto, não explicitou nem foi instado a fazê-lo por
... RECLAMANTES QUE ADERIRAM AO PADV. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-67700-03.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXAME -EX OFFICIO-. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO FIXADA NA SÚMULA 192, III, DO TST. A sentença foi substituída, em todos os aspectos objeto desta ação rescisória, pelo acórdão regional. Nessa situação, incide a compreensão da Súmula 192, III,
... GMALB/maf/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXAME "EX CIO". PEDIDO" DE RESCISÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PELO AC\xC3"ÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-66100-44.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXAME -EX OFFICIO-. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO FIXADA NA SÚMULA 192, III, DO TST. A sentença foi substituída, em todos os aspectos objeto desta ação rescisória, pelo acórdão regional. Nessa situação, incide a compreensão da Súmula 192, III,
... GMALB/maf/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXAME "EX CIO". PEDIDO" DE RESCISÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PELO AC\xC3"ÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28740-49.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 2. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... No tocante ...
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Acórdão nº 2009/0048532-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da lide ao banco depositário, impossibilidade jurÃdica do pedido e carência da ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1951-60.2011.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 3. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DA AÇÃO ... 4 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30800-50.2006.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO ... material, ainda que idêntico o objeto (pedido) das referidas ações, visto que tal situação jurídica, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do ... Recurso de revista não conhecido ... CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ... ência, carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade de partes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101800-09.2004.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 1. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29240-72.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ANISTIA - LEI 10.790/2003. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONCURSO PÚBLICO ... da revista, quanto à suscitada carência da ação, por impossibilidade jurídica do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1997/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CARÊNCIA DA AÇÃO (IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) FERIADOS TRABALHADOS REFLEXOS DAS HORS EXTRAS INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (TRIÊNIOS E QÜINQÜÊNIOS) FGTS E DEMAIS REFLEXOS. Não se conhece de recurso de revista desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não se conhece de recurso de revista que versa sobre matéria que não haja
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ... CARÊNCIA DA AÇÃO (IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72540-55.2006.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que o pedido relativo à indenização pelos prejuízos decorrentes da ausência de revisão geral anual dos vencimentos do ano de 2001, assim como pela recomposição do salário pela variação anual do INPC, seria juridicamente impossível, em face de o Poder Judiciário...
... RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA ... , sem resolução do mérito, por carência de ação, ante a impossibilidade jurídica do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-805200-08.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tendo o Regional consignado que o writ foi formado com as provas necessárias para sua análise, a alegação da recorrente de que não foram juntadas provas pré-constituídas esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO ADMINISTRATIVO. MULTA PREVISTA NO ART. 636, § 1º, DA CLT. -O § 1º do art. 636 da CLT, que...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-615/2004-031-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...