valor de alçada justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...ão de Junta de Recursos, ainda que de alçada, ou de Câmara de Julgamento, o processo, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...VI - Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII - Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII - ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a ...valor e crimes a que não seja cominada pena de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;. III - ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as providências ... esta adote as providências legais de sua alçada. #Parágrafo único inclúido pela Lei nº ... bloco, a critério da ANP, e o aumento do valor do pagamento pela ocupação da área, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... aplicar as sanções que estiverem na sua alçada;. i) rever os contratos de concessão ou atos de ...p) propor ao Presidente da República o valor" das taxas a serem pagas pela execução dos servi\xC3"... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...Das Obrigações Militares. SEÇÃO IDo Valor Militar. ARTIGO 27. São manifestações ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes. ...alçada do Presidente da República, ou da autoridade ... total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9491/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. VALOR DE ALÇADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. Havendo discussão acerca de matéria constitucional, é equivocado o não conhecimento do recurso ordinário por insuficiência do valor de alçada. Recurso de Revista conhecido e provido.
...JCSES/mv/ac. RECURSO DE REVISTA. VALOR DE ALÇADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO. TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9491/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. VALOR DE ALÇADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. Havendo discussão acerca de matéria constitucional, é equivocado o não conhecimento do recurso ordinário por insuficiência do valor de alçada. Recurso de Revista conhecido e provido.
...JCSES/mv/ac. RECURSO DE REVISTA. VALOR DE ALÇADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII- ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a ...valor e crimes a que não seja cominada pena de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É ... de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada. § 2º Para ... aos assuntos e serviços de sua alçada nas respectivas áreas. ARTIGO 35. Os Planos ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... as penas disciplinares que excederem da alçada das demais autoridades;. i) dar posse e conceder ...ôrdo ou condenação, sôbre o respectivo valor; quando houver desistência ou arquivamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Mayo de 1999
VALOR DE ALÇADA - IMPUGNAÇÃO INSISTENTE NO SENTIDO DA REVOGAÇÃO DO INSTITUTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 356/TST. Tendo sido o Despacho denegatório de admissibilidade à Revista proferido em termos consentâneos com a orientação do Enunciado nº 356/TST, no que tange ao valor de alçada, impõe-se confirmá-lo. Agravo Regimental...
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª T./99). AB/MD/io. VALOR DE ALÇADA - IMPUGNAÇÃO INSISTENTE NO SENTIDO DA REVOGAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000068-34.2014.5.06.0141), 30-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ELEIÇÃO SINDICAL. VALOR DE ALÇADA. IRRECORRIBILIDADE DA SENTENÇA. Conforme a Súmula nº 71 do C. TST: "a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data do seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo". Considerando-se, ainda, que se trata de ação anulatória de eleição sindical, cuja competência da Justiç
...JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ELEIÇÃO ICAL. VALOR DE ALÇADA. IRRECORRIBILIDADE DA SENTENÇA. ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo ..., dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001620-87.2010.5.06.0007), 17-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ELEIÇÃO SINDICAL. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA. IRRECORRIBILIDADE DA SENTENÇA. De acordo com o Enunciado nº 71 do TST: "a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data do seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo". Por outro lado, tratando-se de ação anulatória de eleição sindical, cuja...
...VALOR DA CAUSA. VALOR DE AL Ç ADA. IRRECORRIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-27800-13.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164-17.2011.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DE ALÇADA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DE ALÇADA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-168900-87.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
...REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1623-74.2010.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS (SÚMULAS NºS 71 E 356 DO TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/1970 estabelece que, nos dissídios de alçada, apenas as questões que tratam de matéria constitucional estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. A Lei nº 5.584/1970 foi recepcionada pela...
...RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS (SÚMULAS NºS 71 E 356 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-69800-28.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1246-11.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula/STJ nº 137 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista...
...- ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA - VALOR DA CAUSA R$ 100,00. Se o autor atribui à causa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-691-73.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, decisão contrária à Fazenda Pública, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame necessário de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
...REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... de jurisdição, decisão contrária à Fazenda Pública, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-700-35.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, decisão contrária à Fazenda Pública, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame necessário de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
...REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... de jurisdição, decisão contrária à Fazenda Pública, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame ...