cargo comissão fgts
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por ... ídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ... § 7.A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229-63.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARGO EM COMISSÃO - CONTRATAÇÃO SOB REGIME DA CLT - FGTS E AVISO-PRÉVIO - INCOMPATIBILIDADE. A nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão não gera relação de emprego entre as partes, e sim vínculo administrativo, com possibilidade de dispensa ad nutum. Logo, estando a dispensa do reclamante amparada no disposto no art. 37, II, da Constituição...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARGO EM COMISSÃO - CONTRATAÇÃO SOB REGIME DA CLT ... - FGTS E AVISO-PRÉVIO - INCOMPATIBILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-638-91.2010.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. CARGO EM COMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE. O entendimento que tem prevalecido nesta Corte é no sentido de que o ocupante de cargo em comissão, ainda que submetido ao regime celetista, não tem direito à FGTS, porquanto se trata de contratação a título precário, sem concurso público, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração, nos termos...
... DEPÓSITOS DO FGTS. CARGO EM COMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE. O ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o exercício dessas ... , permitida a utilização dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em amortização ... leiloeiro, se for o caso, a respectiva comissão; ... V - o leilão público será realizado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14286-77.2006.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. A nomeação de servidor para ocupar cargo em comissão não gera relação de emprego entre as partes, e sim vínculo de índole administrativa, com possibilidade de dispensa ad nutum. Logo, estando a dispensa do reclamante amparada no disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, não faz jus ao pagamento de verbas...
... RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. A nomeação de servidor para ocupar cargo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146500-13.2009.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. Constatada violação do art. 37, II, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - UNICIDADE CONTRATUAL. É incabível recurso de revista...
... PROCESSO ELETRÔNICO - SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DO ... INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. A relação jurídica estabelecida entre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-584-04.2010.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO. EMPREGADO. EXONERAÇÃO. RECOLHIMENTO DO FGTS. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o ocupante de cargo em comissão, mesmo contratado sob o regime da CLT, não faz jus ao pagamento referente ao recolhimento do FGTS e à multa do art. 477, § 8.º da CLT, por se tratar de contratação a título precário, nos...
... CARGO EM COMISSÃO. EMPREGADO. EXONERAÇÃO. TO DO FGTS. MULTA DO ART. 477, § ... 8.º, DA CLT. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200140-84.2007.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. FGTS. Nos termos da decisão regional, a reclamante foi contratada sob o regime de CLT, e o fato de ter exercido cargo em comissão por determinado período não retira o caráter celetista da contratação. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. FGTS. Nos termos da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-897-87.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. AVISO PRÉVIO E FGTS. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EMPRESA PÚBLICA. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. AVISO PRÉVIO E FGTS. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34700-28.2008.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
EMPREGADO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CABIMENTO. A característica dos cargos em comissão, na forma prevista na ressalva do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, é a livre exoneração. Assim, o vínculo que se estabelece entre o ente público e o servidor nomeado para provimento de cargo em comissão tem caráter precário e transitório, não...
... 2ª Turma GMJRP/lbm EMPREGADO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. PÓSITOS DO FGTS. NÃO CABIMENTO. A característica dos cargos em ... - Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119640-02.2006.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA DIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. VERBA -COMISSÃO DE CARGO-. INTEGRAÇÃO. FGTS. REFLEXOS. DIVISOR 180. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergên
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. VERBA -COMISSÃO DE CARGO-. RAÇÃO. FGTS. REFLEXOS. DIVISOR 180. DESPROVIMENTO. Não ... -
Acórdão Nº 1402166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARGO EM COMISSÃO. FGTS. MULTAS ... PREVISTAS NOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-584-04.2010.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. EMPREGADO. EXONERAÇÃO. RECOLHIMENTO DO FGTS. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.
... CARGO EM COMISSÃO. EMPREGADO. EXONERAÇÃO. TO DO FGTS. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. Hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127-69.2010.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DO FGTS. CARGO EM COMISSÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Uma vez assinalado pelo Tribunal Regional que o direito ao FGTS decorre do fato de ser o contrato regido pela CLT, e não da natureza precária do cargo em comissão, assim como que houve desrespeito ao prazo aludido no § 6º do artigo 477 da CLT para o pagamento das verbas rescisórias, não se percebe violação de...
... RECOLHIMENTO DO FGTS. CARGO EM COMISSÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137400-26.2006.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Septiembre de 2010
CARGO EM COMISSÃO - CONTRATAÇÃO SOB REGIME DA CLT - FGTS - INCOMPATIBILIDADE A relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública Direta e servidor municipal, nomeado para ocupar cargo em comissão, é de natureza administrativa, e não trabalhista. Indevido, assim, o pagamento da multa de 40% do FGTS. Embargos conhecidos e desprovidos.
... (Ac. SDI-1) ... GMMCP/fpl/ ... CARGO EM COMISSÃO ... - CONTRATAÇÃO SOB REGIME DA T - FGTS ... - INCOMPATIBILIDADE A relação jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20900-80.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. CARGO EM COMISSÃO. Diante do quadro fático consignado pelo Regional, no sentido de que a recorrente foi nomeada para exercer cargos em comissão, cuja nomeação e exoneração são livres, não é possível aferir violação do artigo 453 da CLT sem que seja necessário o reexame do conjunto probatório. Incidência da
... UNICIDADE CONTRATUAL. CARGO EM COMISSÃO. Diante do quadro fático ... 2. DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%. CARGO EM COMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225185-87.2005.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. A nomeação de servidor para ocupar cargo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11500-86.2007.5.01.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DISPENSA DE CARGO EM COMISSÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECOLHIMENTO DO FGTS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... DISPENSA DE CARGO EM COMISSÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMENTO DO FGTS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118700-72.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Uma vez que houve a devida fundamentação das matérias aventadas pelo recorrente, não se deve falar em ausência de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão regional que foi contrária aos seus interesses. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458, II, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. HORAS EXTRAS. O TRT,
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... À TA 40% SOBRE O FGTS E AO AVISO PRÉVIO. O servidor nomeado para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-38.2009.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MULTA 40% SOBRE O FGTS E AO AVISO PRÉVIO. O servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão na Administração Pública Direta não tem direito a todas as parcelas de natureza trabalhista. Dessa forma, merece reparo a decisão regional, na medida em que a relação jurídica existente entre o ente público e o...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... À TA 40% SOBRE O FGTS E AO AVISO PRÉVIO. O servidor nomeado para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55040-38.2004.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. Inadmissível recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional que, aplicando a diretriz da Súmula nº 363 do TST e o disposto no art. 37, II, § 2º, da Carta Magna, mantém a declaração de nulidade da contratação sem prévia aprovação em concurso público, além de declarar que
... CONTRATO NULO. EFEITOS. CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008