cargo confiança competencia justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-176200-26.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Demonstrado o exercício de cargo ... 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-498200-54.2008.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O Tribunal Regional, ao fixar a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, conforme estabelecido em norma coletiva, decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte, segundo o qual, à luz do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, não se pode negar a validade da cláusula normativa que...
... BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de ... ça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração ... b) Ministério da Justiça; ... c) Ministério da Fazenda; ... d) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-31.2003.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível ... no sentido de reconhecer competência à Justiça do Trabalho para determinar a expedição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-444-17.2010.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem ... 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1363756-34.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 2ª Turma JCRP/aa INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional não se manifestou ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... da Infraestrutura; IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública; X - Ministério do Meio ... para a modernização das relações de trabalho; XXXII - fiscalização do trabalho, inclusive do ... : I - será mantida a remuneração do cargo efetivo, acrescida de 60% (sessenta por cento) da ... cargo em comissão ou de função de confiança, de membros da Advocacia-Geral da União na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325700-87.2008.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O quadro fático delineado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-81.2006.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... autos produzida, o Regional concluiu que o cargo de gerente de contas faz parte da estrutura ... CARGO DE CONFIANÇA. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236385-86.2002.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA ... - BANCÁRIO (alegação de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Agosto de 2000
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Decisão recorrida em consonância com a orientação traçada no Enunciado nº 204. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI. Recurso de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA....
... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Decisão recorrida em consonância ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Transcrição de arestos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Agosto de 2000
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Decisão recorrida em consonância com a orientação traçada no Enunciado nº 204. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI. Recurso de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA....
... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Decisão recorrida em consonância ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Transcrição de arestos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111900-87.2007.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte já fixou entendimento ... BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Não há violação do art. 224, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-334600-13.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... CARGO DE CONFIANÇA. O TRT concluiu, com base no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7350/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verificada a falta de interesse recursal por ausência de sucumbência e desatendidos os requisitos para o processamento do recurso de revista, conforme dispõe o artigo 896 da CLT, o apelo não enseja conhecimento. 2. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA.
... A C Ó R D Ã O ... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Verificada a falta de interesse ... IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR O EXERCÍCIO DE CARGO DE ... CONFIANÇA ... Não se viabiliza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14169/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA AJUDA-ALIMENTAÇÃO CARGO DE CONFIANÇA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA. A ajuda-alimentação veio a ter reconhecida sua natureza salarial em decorrência da análise de normas coletivas que assim dispunham, exceto uma delas. A questão, portanto, foi analisada à luz da prova e é insusceptível de reexame. O mesmo óbice encontra a não-configuração da hipótese do § 2º do
... RECURSO DE REVISTA AJUDA-ALIMENTAÇÃO CARGO DE CONFIANÇA ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E ... ência, o tópico da competência da Justiça do ... Trabalho para autorizar os descontos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1595/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para determinar descontos previdenciários e fiscais (Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI/TST). CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS. Tratam os autos da hipótese dos Enunciados nºs 204 e 233 desta Corte Superior, os quais consignam que o bancário exercente da função de chefia, que recebe...
... COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para determinar ... CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS. Tratam os autos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2037/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A divergência jurisprudencial entre as teses constantes do acórdão regional e do paradigma acostado pelo reclamado justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal, estende-
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A ... divergência jurisprudencial ... DANOS MORAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... A competência da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-46.2006.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À REDUÇÃO DE PROMOÇÃO SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO EM FACE DA ALTERAÇÃO DOS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A Seção de Dissídios Individuais do TST tem entendido, reiteradamente, que a pretensão às promoções contempladas em norma interna da empresa ou em plano de cargos e salários não decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento de uma...
... BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13600-66.2003.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste ... HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33400-79.2008.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. Registrado pelo Regional que a controvérsia é oriunda da relação de trabalho, imperioso concluir-se pela competência desta Justiça Especializada (art. 114 da Constituição Federal). Precedentes. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O Regional registrou que o...
... RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF ... cargo de confiança, ainda que a título de complemento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-483-44.2010.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DE ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação profissional; e ... II - praticar atos de nomeação e posse de cargo efetivo, remoção a pedido ou de ofício, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2391200-05.2009.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. DIVISOR ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Agosto de 2000
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Decisão recorrida em consonância com a orientação traçada no Enunciado nº 204. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI. Recurso de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA....
... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Decisão recorrida em consonância ...