cargo público e função pública
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como ... de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau ... Pena: ... da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... , efetiva ou potencialmente, de serviço público; ... II - serviço público - atividade ... IV - agente público - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... assistência a situações de calamidade pública; ... II - assistência a emergências em ... , pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer ... ocupação de cargo, emprego ou função pública ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em ... , no exercício de função inerente ao seu cargo; ... c) contra militar em formatura, ou ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da ... ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... -PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ... correlata, em regime de emprego público ... #Vide Lei nº 10.871, de 2004 ... reguladora ou em área a ela conexa, em função de direção superior; ou ... #Incluído ... órgãos e entidades da Administração Pública. , ... #Vide Lei nº 10.871, de 2004 ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... da necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste artigo ... na FNSP, no mesmo posto, graduação ou cargo que exerciam nas respectivas instituições ... a ser investigados ou processados em função do seu emprego nas atividades e nos serviços ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ... recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de ... , descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área ... , são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as respectivas administrações ... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da ... II - criação de cargo, emprego ou função; ... III - alteração de estrutura de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , pelo menos uma vez por ano os serviços a cargo das Secretarias, providenciando no sentido de ... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... IV - exercer função de árbitro ou de juiz, fora dos casos previstos ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... II - a interdio do exerccio de cargo ou funo pblica de qualquer natureza e de diretor, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... e regras para sua aplicação, em função da natureza, da gravidade e da reincidência da ... Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-Diretor representar qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ... dos deveres e das proibições inerentes ao cargo ... #Redação dada pela Lei nº 10.411, de ... ser restringido o acesso de terceiros em função do interesse público envolvido ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... monitoramento e fiscalização ambiental a cargo dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente ... no edital de licitação, calculado em função da quantidade de produto ou serviço auferido do ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... Público e de membros da comunidade, de notória ... ção de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao ... de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria ... publicizada perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem quando for ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... -PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; ou ... b) 4 (quatro) anos ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações ... ção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ... qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... -PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ... 1º O requerimento indicará o nome e a função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede ... físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou ... por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... -PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o ... , legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites ... órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de ... § 2º É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das disposições ... articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em ... à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à ...