cargo público e função pública
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Acórdão nº 2011/0295559-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECORRIDO ... CARGO PÚBLICO DE ... RAZOABILIDADE ... ato e sua incompatibilidade com a função ... pública exercida ...
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Acórdão nº 2015/0231536-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS INEXISTENTES NO CASO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE NÃO ERA TITULAR DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... QUE NÃO ERA TITULAR DE CARGO ... Administração Pública ... -
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... ência, eficácia e efetividade do gasto público e da ação administrativa; ... IV - orientação ... para o desempenho das atividades do cargo; ... II - a descrição do processo de trabalho a ... e o nível correspondente do cargo ou da função, na forma a ser estabelecida em ato do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como ... conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, ... exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público ... § 7º Aos membros da Defensoria ...
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Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
... III - estejam no exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana em quaisquer ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... de que trata esta Lei têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício ... de órgãos da Administração Pública federal que tratem de questões do respectivo ... de comunicação dirigida a cliente, ao público ou ao respectivo conselho; ... IX - deixar de ... regionais, ressalvados os ocupantes de cargo em comissão, serão admitidos mediante processo ...
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Acórdão nº 2013/0400311-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... cargo ... da função" pública. Para tanto, sustenta que\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... áter jurídico reclamadas pelo interesse público; ... X - fixar a interpretação da ... fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração; ... VI - instaurar, de ... , inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por ... como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades eminentemente ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... inexistindo esta, na entrada em exerccio de cargo, emprego ou funo, bem como no final de cada ...
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Acórdão nº 2014/0193905-7 de T5 - QUINTA TURMA
... falsificação de documento público" (art. 297 do CP), norma geral, ... ou \xC3" ... falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância ... que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... pública, vinculada ao Ministério da Educação, ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 14. Ao ... UNIDADE CARGO/ ... FUNÇÃO/ No DENOMINAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0040648-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ART. 535 - CPC. PERDA DE CARGO PÚBLICO. PENA APLICADA EM ... INABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA. ...
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Acórdão nº 2016/0050193-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. DELITO PRATICADO NO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. FUNDADO RECEIO DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ILÍCITAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO....
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORDINÁRIO ... FUNÇÃO ... PRATICADO NO EXERCÍCIO DO CARGO ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o ... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ... ou outro instrumento legal que garanta a função social da área, exceto na faixa de fronteira ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... como de relatrio de checagem de veiculao, a cargo de empresa independente, sempre que possvel ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de ... § 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou ... ência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2008/0137675-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL ... RECORRIDO ... : RENÉ HUMBERTO\xC2" ... /1992. PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. ... do direito de ocupar o cargo público por meio do qual a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional; ... II - ... entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... para suprir a falta de iniciativa local, pública ou privada ... ARTIGO 4 ... Terão ... , quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como ... , pelo Banco Nacional de Habitação, em função das condições do mercado e das regiões, e por ... VI - criar ou extingüir cargo e funções, fixando os respectivos vencimentos e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e ... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... IMPROBIDADE ... foro por prerrogativa de função" se limita às ações penais. N\xC3" ... pública" é sanção ... político-administrativa,\xC2" ... a possibilidade da perda do cargo não a ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VII - garantir a efetivação da função social da propriedade; ... VIII - ordenar o pleno ... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ... ou por meio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados em 22 ... do condomínio de lotes ficará a cargo do empreendedor ... Art. 65. O Poder Público ...
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Acórdão nº 2012/0231826-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... vínculo, mandato, cargo ... função pública. ... 7. Recurso Especial provido ...