cargo público e função pública
-
Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... é a alteração do exercício do agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo com ... poderá ocorrer para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ... § ...
-
Acórdão nº 2014/0160063-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DE SERGIPE ... PROCESSUAL CIVIL.\xC2" ...
-
Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
... ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de ... temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido ...
-
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - desempenho de cargo e função técnica; ... VIII - treinamento, ... oficialmente reconhecida pelo poder público ... § 1o Poderão obter registro no CAU dos ... de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos ...
-
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União até a data da opção; e ... #Incluído pela Lei nº ... do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança ... § 2º A alíquota da contribuição do ...
-
DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade ... de bem e fielmente desempenhar o cargo e de assumir todas as responsabilidades a este ... de pessoa que exerça, ou tenha exercido função pública, à incorporação, à fazenda pública, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
-
Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... físicas apresentadas pelo agente público à Secretaria Especial da Receita Federal do ... – no ato da posse ou da contratação em cargo, função ou emprego nos órgãos ou nas ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... , fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ... credenciada ou habilitada, de atividade ou cargo vedados na legislação específica; ... d) ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... aos bombeiros-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, viço ou exercício de função de bombeiro-militar ou considerada de natureza de ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - garantir a ... ) haver sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... Público e os representantes da Fazenda Pública, responsáveis pelo retardamento, perderão ... às perícias judiciais ficarão a cargo da parte que as houver requerido, ou do autor, ... estatutos, ou pela lei, competir tal função ... § 1º Se a lei, o contrato e os estatutos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... - mantenedora: a instituição de direito público ou privado que se responsabiliza pelo provimento ... União, na forma de títulos da dívida pública, em contrapartida às bolsas Proies concedidas ... percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou ...
-
Decreto nº 9.144 de 22/08/2017. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... é o ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo ... cessão é realizada para a ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança em ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - autoridade de saúde - pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades ... - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 33569 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
-
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... ção de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções ... ão inicial da Classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de ... investido em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDACTSP, observado o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9020, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Implantação, em Carater Emergencial e Provisorio, da Defensoria Publica da União e da Outras Providencias.
... Público-Geral da União e de Subdefensor Público-Geral ... § 1º Ao ocupante do cargo de Defensor Público-Geral e de Subdefensor ... ção de Atividade pelo Desempenho de Função, instituída pelo art. 14 da Lei Delegada nº 13, ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9640, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre o Numero de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, Dos Centros Federais de Educação Tecnologica, das Escolas Agrotecnicas Federais, das Escolas Tecnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e da Outras Providencias.
... , mantidos peia União, o servidor público designado Reitor ou Vice-Reitor, Diretor ou ... º A remuneração do servidor investido em Cargo" de Direção ou Função Gratificada das Institui\xC3" ... ou emprego permanente na Administração Pública Federal direta ou indireta e investido em Cargo ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III- ... Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ... -se com firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor ...
-
Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... regulamentares do titular e da vacância do cargo; ... VII - ofertar ações de desenvolvimento de ... ários ao exercício do cargo ou da função ... Art. 4º O PDP conterá: ... I - a ... II - o público-alvo de cada ação de desenvolvimento; ... III - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11507, DE 20 DE JULHO DE 2007. Institui o Auxilio de Avaliação Educacional - Aae para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados Pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Inep Ou pela Fundação Capes; Altera as Leis 10.880 de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro De...
... docência ou pesquisa no ensino superior público ou privado, participe, em caráter eventual, de ... sem prejuízo das atribuições do cargo do servidor, devendo ser objeto de compensação ... Art. 4o O AAE será devido em função da realização das atividades de avaliação ... quadros de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em ...
-
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... da Previdência Social, cabe exercer a função de órgão regulador do regime de previdência ... I - quatro servidores federais titulares de cargo efetivo, em exercício no Ministério da ... em qualquer cargo, emprego ou função pública, inclusive mandato eletivo, que seja ... público relevante ... Art. 16. Sempre que ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive ... de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar o pagamento dos ... c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social; ... #Redação ... (dez) anos, para o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, ...