cargo público e função pública
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LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... IV - da carreira de Defensor Público da União, quando em exercício na Defensoria ... - percentuais específicos por carreira ou cargo, correspondentes ao posicionamento do servidor na ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, ... VI - assinatura, cargo e função da autoridade concedente ... de fogo pela Polícia Federal ou órgão público por esta credenciado, aplicando-se ao ...
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Acórdão nº 2007/0021742-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO ... ART. 12 DA LEI 8.429/92. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO QUE TAMBÉM ABRANGE O AGENTE ETENTOR DE CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO OU MANDATO ELETIVO ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... e ações relacionadas com a ética pública; ... II - contribuir para a implementação de ... prestação de relevante serviço público ... § 2o O Presidente terá o voto de ... da entidade ou órgão, ocupante de cargo de direção compatível com sua estrutura, ... de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no 1 o ro) padrão da classe inicial do respectivo cargo ... § 1º São requisitos para ingresso nos ... A GDAIT e a GDIT serão atribuídas em função do desempenho individual do servidor e do ... órgãos ou entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Renda, serão atualizados anualmente em função de coeficientes de correção monetária ... despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprêgo; ... XI - Pensões, civis ... jurídicas brasileiras de direito público; ... II - Juros fixos ou variáveis, ou outras ... pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... IX - exercício de cargo, função ou atribuição que exija, em razão da ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... "Art. 25. O militar ocupante de cargo da estrutura das Forças Armadas, provido em ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ... atividade em órgão da administração pública federal situado em outro ponto do território ... invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base ...
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Lei nº 12.775 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TECNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIENCIA, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS 11.890, DE 24 DE DE...
... ção decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, ou de ... por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira, por progressão ou promoção ... ício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito ...
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Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ROBERTO BARROSO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... O requerente foi condenado à perda do cargo público de ... Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função ... pública por 3 anos, tendo em vista a ...
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Acórdão nº 2006/0233933-8 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... CRIMINAL. RESP. NÃO ESGOTAMENTO DA ... PENA SUBSTITUTIVA. PERDA DO CARGO. INCOMPATIBILDIADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ... inabilitação para exercício de cargo, função ou atividade pública com a perda do cargo ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ... órgãos e entidades da administração pública federal e pelos organismos de avaliação da ... , do Meio Ambiente e da Saúde, em função da natureza do produto ... Art. 56. As ... os custos e os meios de execução a cargo ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, ou a ... e administradores, independentemente do cargo ou da função exercida; ... III – padrões de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos Órgãos da ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 6o É vedada ... IV - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos ... e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisição de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de ... aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... autárquicas, privadas ou do poder público, no âmbito de sua especialidade; ... III - ... IV - destituição de cargo, função, ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... para decretação da perda do cargo e da disponibilidade de seus membros e demais ... XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos; ... XIV - ... da Justiça Militar para exercer a função de diretor do foro, e definir suas atribuições; ...
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Acórdão nº 2005/0067299-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO À POSSE EM NOVO CARGO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ... ÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO" PÚBLICA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. APLICAÇ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ... e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ... do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido ... ou por meio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 982271 / RN de T5 - QUINTA TURMA
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... classe ou categoria inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de ... § 1o A GCG será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... execução dos projetos e atividades a seu cargo, dando ciência ao Tribunal de Contas da União ... ção de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as ... signatário e indicação da respectiva função ou cargo, por meio de carimbo, do qual constará, ... ções se destinam a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa ... § 1º ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização ... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... ão especial, devendo ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e montante de ... de imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... de Contas da União e pelo Ministério Público da União, aos serviços que desenvolvem, dentre ... - ocupados por servidores no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, que, em ... órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou do Distrito Federal; ... IV - vagos em ...