carta ao trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-715/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da...
... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos dias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2092/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da...
... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos dias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1862/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da...
... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos dias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15521/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da...
... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos dias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19327/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da...
... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos dias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31240-90.2005.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Diante de potencial violação do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Configurada a violação ao art. 7°, XXIX, da Carta Magna, impõe-se a reforma do acórdão regional,...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Diante de potencial violação do art. 7°, XXIX, da ... Configurada a violação ao art. 7°, XXIX, da Carta Magna, impõe-se a reforma do acórdão regional, para se declarar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-76.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , o recorrente deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador. Em observância aos postulados da impessoalidade e da moralidade (art. , caput, da Carta Magna), o legislador constitucional elegeu três formas de ingresso nos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... O disposto nesta Seção não prejudica o direito conferido ao trabalhador de buscar a satisfação do crédito fundiário de que é titular, ... vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1302/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da
... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-278/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da
... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4986/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da
... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1610261/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da
... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4087/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARESTO INESPECÍFICO. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Cons- tituição Federal de 1988, sem prévia...
... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-88241/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... IV - ser agricultor ou trabalhador especializado em qualquer setor industrial;' ... V - ter prestado ou ... ça e Negócios Interiores dará conhecimento ao interessado mediante carta registrada ... ARTIGO 15 ... Uma vez publicado, o decreto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-189/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS - DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Constituição...
... 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-456/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2001
EMENTA: NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º
... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos dias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1048/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
EMENTA: NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º
... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos dias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-285/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
EMENTA: NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º
... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos dias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3570/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37,...
... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta ... Magna , somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1392/1996-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2001
EMENTA: NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º
... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos dias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-429/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS - DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Constituição...
... 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-968/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS - DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Constituição...
... 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2001
... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2001
... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos ...