carta ao trabalhador

Acórdão Inteiro Teor nº RO-750/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS - DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Constituição...

... 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-276/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS - DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Constituição...

... 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-385/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS - DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Constituição...

... 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-901/2000-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da

... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-278/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º,...

... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-876291/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Cons- tituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna,...

... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-874291/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Cons- tituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna,...

... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-876291/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Cons- tituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna,...

... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1565/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Cons- tituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna,...

... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-868/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Cons- tituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna,...

... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1103/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Cons- tituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna,...

... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4273/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FALTA DE PREQUESTIO-NAMENTO. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Cons- tituição Federal de 1988, sem...

... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Cons- tituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna,...

... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4259/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FALTA DE PREQUESTIO-NAMENTO. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Cons- tituição Federal de 1988, sem...

... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4148/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Cons- tituição Federal de 1988, sem...

... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1547/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Cons- tituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna,...

... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-462/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Cons- tituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna,...

... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3797/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Cons- tituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna,...

... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32342/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Cons- tituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna,...

... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32342/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Cons- tituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna,...

... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-318811/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da sua Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Cons- tituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna,...

... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ...
Indeferido Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
- Códigos
... IV - ser agricultor ou trabalhador especializado em qualquer setor industrial;' ... V - ter prestado ou ... ça e Negócios Interiores dará conhecimento ao interessado mediante carta registrada ... ARTIGO 15 ... Uma vez publicado, o decreto de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-506241/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, integrante da Súmula de Jurisprudência, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º,...

... 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18946/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO - EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos...

... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos dias ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27799/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA RELAÇÃO DE EMPREGO - CONTRATO NULO - EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição do Enunciado nº 363, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito

... público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta ... Magna, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento dos ...