carta ordem de serviço
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21576/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA CLT, EM CONTRATO HAVIDO ANTES DO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSILIBILIDADE. ART. 37, II, DA CARTA POLÍTICA. Inaplicável é a proibição do artigo 37, II, da Constituição Federal, quando o contrato de trabalho fora efetuado antes do advento da nova Ordem Constitucional, porque à época inexistia proibição do...
... POSSILIBILIDADE. ART. 37, II, DA CARTA POLÍTICA ... Inaplicável é a proibição do ... fora efetuado antes do advento da nova Ordem ... Constitucional, porque à época inexistia ... público de promover a admissão no serviço público, sem o respectivo concurso. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-94.2000.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles ... 7º, XIII, da Carta Política, não sendo devido o pagamento de horas ... ça do trabalho, garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-88.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art ... ão adotou medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no ... decorrente da atividade exercida a serviço da Reclamada, conforme consta no acórdão. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-88.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art ... ão adotou medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no ... decorrente da atividade exercida a serviço da Reclamada, conforme consta no acórdão. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-88.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art ... ão adotou medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no ... decorrente da atividade exercida a serviço da Reclamada, conforme consta no acórdão. A ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... , em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a ... , conseqüentemente, da plena efetividade da ordem jurídica, foi igualmente observado. Importante ... 5º, XXXV, da Carta Constitucional. Agravo não provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... , em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a ... , conseqüentemente, da plena efetividade da ordem jurídica, foi igualmente observado. Importante ... 5º, XXXV, da Carta Constitucional. Agravo não provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5353/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... , em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a sua ... , conseqüentemente, da plena efetividade da ordem jurídica, foi observado. Importante consignar ... 5º, XXXV, da Carta Constitucional. Agravo não provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17133/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... , em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a ... , conseqüentemente, da plena efetividade da ordem jurídica, foi igualmente observado. Importante ... 5º, XXXV, da Carta Constitucional. Agravo não provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 2004
... , em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a ... , conseqüentemente, da plena efetividade da ordem jurídica, foi igualmente observado. Importante ... 5º, XXXV, da Carta Constitucional. Agravo não provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37720/1992.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2004
... , em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a ... , conseqüentemente, da plena efetividade da ordem jurídica, foi igualmente observado. Importante ... 5º, XXXV, da Carta Constitucional. Agravo não provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37720/1992.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... , em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a ... , conseqüentemente, da plena efetividade da ordem jurídica, foi igualmente observado. Importante ... 5º, XXXV, da Carta Constitucional. Agravo não provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... RLL/Ras/smg ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÁLCULO COM BASE NO EFEITO CASCATA. O EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. Não há falar em ofensa a ... aplica de forma acertada os preceitos da Carta Magna ... Agravo a que se nega provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... RLL/Ras/smg ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÁLCULO COM BASE NO EFEITO CASCATA. O EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. Não há falar em ofensa a ... aplica de forma acertada os preceitos da Carta Magna ... Agravo a que se nega provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2001
... RLL/Ras/smg ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÁLCULO COM BASE NO EFEITO CASCATA. O EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. Não há falar em ofensa a ... aplica de forma acertada os preceitos da Carta Magna ... Agravo a que se nega provimento ...
- Acórdão Nº 0801671-17.2021.8.10.0137 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 22-11-2023
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14800-11.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ça do trabalho, garantido por norma de ordem pública". II - Não se vislumbra a ofensa ao igo 7º, XXVI, da Carta Magna e infirma-se eventual divergência ... e da excessiva racionalização do serviço); de caráter social (possibilita o maior ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem ... Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito ... Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e ... d) os alunos de órgãos de ... do Distrito Federal e confirmado em Carta Patente ... § 2º - Graduação é o grau ...
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Acórdão nº 0012185-49.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
... Pública e muito menos para prestar tal serviço, mormente quando a ... Comarca já se encontra ... do Impetrado, caso venha descumprir esta ordem, sem prejuízo do ... crime de desobediência ... acesso à ordem jurídica justa. III - A Carta Magna inclui no rol ... exemplificativo de ...
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Contratos administrativos
... ) concernente a qualquer bem, direito ou serviço que seja do interesse da Administração ... ção de guerra, grave perturbação da ordem interna ou calamidade pública ... Está ... por outros instrumentos hábeis como uma carta contrato, nota de empenho, autorização de ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que ... fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, ... por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5600/1996-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 1999
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Aos empregados admitidos no serviço público em data posterior à vigência da atual Carta Magna, dá-se a nulidade do contrato de trabalho, em face da norma inscrita no art. 37, inc. II, da Carta Magna, que é de ordem pública, pois interessa diretamente à sociedade, e a infringência a um preceito dessa natureza representa ofensa direta à estabilidade,...
... Aos empregados admitidos no serviço público em data posterior à vigência da atual Carta Magna, dá-se a nulidade do contrato de trabalho, ... 37, inc. II, da Carta Magna, que é de ordem pública, pois interessa diretamente à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 1999
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Aos empregados admitidos no serviço público em data posterior à vigência da atual Carta Magna, dá-se a nulidade do contrato de trabalho, em face da norma inscrita no art. 37, inc. II, da Carta Magna, que é de ordem pública, pois interessa diretamente à sociedade, e a infringência a um preceito dessa natureza representa ofensa direta à estabilidade,...
... Aos empregados admitidos no serviço público em data posterior à vigência da atual Carta Magna, dá-se a nulidade do contrato de trabalho, ... 37, inc. II, da Carta Magna, que é de ordem pública, pois interessa diretamente à ...