carta precatória cópias
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ... tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, ... Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, ... em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152000-87.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CARTA PRECATÓRIA - PRECLUSÃO. Para a realização da perícia fazer-se-ia necessária a expedição de carta precatória. Tendo o autor sido intimado para providenciar as cópias indispensáveis à formação dos autos das cartas precatórias, deixou transcorrer o prazo sem providências. Ilesos os arts. 195, § 2º, 794 e 797 da...
... - CARTA PRECATÓRIA - PRECLUSÃO. Para a realização da ... autor sido intimado para providenciar as cópias indispensáveis à formação dos autos das ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los ... judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos ... SEÇÃO II Das Cartas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... exemplar dos respectivos estatutos e das cópias autenticadas das atas da assembléia de cada ... testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como ...
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Processo nº 0347738-49.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Previdência Privada. Entidade Fechada. Manutenção Do Custeio Pela Patrocinadora. SEN-TENÇA que Extinguiu O Feito Em Relação a Dois Réus Em Virtude Da Ausência de Cópias para Instrução Do Mandado de Citação e de Carta Precatória. Inércia Não Configurada. Ato Ordinatório Informando que As Cópias Foram Fornecidas Pela Autora. Informação Oficial....
... EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO ... CARTA PRECATÓRIA. ... CONFIGURADA. ... -
Acórdão nº 0003091-02.2014.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Junio de 2019
... CARTA PRECATÓRIA ENCAMINHADA SEM CÓPIAS ... DOS ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0023855-12.2013.8.19.0078 , 04-06-2020
APELAÇÃO. Serviço Registral. Consulta formulada pelo Oficial do Cartório do Ofício de Justiça de Armação dos Búzios. Abertura de matrícula decorrente de Mandado de Registro de Usucapião extraído de Ação de Usucapião. Oficial indaga como proceder no caso concreto com relação às exigências já formuladas e se deve proceder a alguma averbação na matrícula aberta. Sentença que julgou parcialmente...
... aos princípios registrais. Cópias" nos autos da Carta ... Precatória com a descriç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0145.15.011425-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA - ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA EM CUMPRIR A DILIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - SENTENÇA CASSADA. É de responsabilidade da Secretaria providenciar as cópias necessárias para o
... de juntar as cpias que acompanham a carta precatria. Alm disso, alegou que no houve a ... -
Processo nº 0005935-35.2009.8.19.0023 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... inerte em fornecer as cópiasta precatória ... instrução da carta ...
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Acórdão nº 1.0549.07.009678-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - TRANSLADO DE CÓPIAS FOTOGRAFICAS JUNTAMENTE COM A CARTA PRECATÓRIA - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PARTE DE INSTRUIR A PRECATÓRIA - REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 927 DO CPC - CONTRATO DE COMODATO EXTINTO - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ARTS. 186 E 927 DO CC - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO -
... CÓPIAS FOTOGRAFICAS JUNTAMENTE COM A CARTA PRECATÓRIA - ... -
Acórdão nº 0004444-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 26 de Septiembre de 2017
... PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE ... CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DESTES ... 55-59v(cópias da denúncia e da carta precatória ... expedida ...
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Acórdãos nº 0005422-97.2001.8.26.0073 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
... ao Procurador para o juntada de cópias" para instruir a respectiva Carta Precat\xC3" ... a expedição de Carta Precatória, bem como os benefícios do ...
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nº 2004.04.01.005184-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 26 de Mayo de 2004
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, CAPUT E § 2º, INCISOS I E II, DO CP. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não caracterizada ausência de defesa técnica ou inexistindo prova do prejuízo ao réu...
... NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E ... para citação e intimação contém cópias da denúncia, do despacho de recebimento da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... único. O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões ... , exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ao juiz do lugar por meio de precatória ou, si o juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem ... § 1º As cópias isentas de selo, serão conferidas pelo ...
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Acórdãos nº 2008819-38.2013.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
... de expedição de precatória. Despesas relativas ao ato determinado, ... Hipótese em que a carta precatória expedida para a oitiva da ... , para regularização das cópias. Requerente que, embora intimada para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074083220204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0807408-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005664-64.2006.4.05.8200 - 2ª VARA...
... 1119 atesta a devolução da carta precatória por falta do comprovante de pagamento ... com as peças essenciais, dentre elas cópias dos documentos de fls. 1120/1156 e da petição ... -
Acórdão nº 0015570-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO DOS CONDENADOS DEVIDAMENTE EFETIVADA. IMPERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. 1. Conforme consta das informações prestadas, bem como das cópias dos mandados de intimações cumpridos, aos réus foram entregues cópias da sentença condenatória. Não...
... JONAS OLIVEIRA DELFINO nos autos da Carta Precatória nº 2009.38.00.009042-9, reserva-se ... União constatou que não havia nos autos cópias da sentença e de outros documentos que ... -
Acórdão nº 0015570-12.2010.4.01.0000 de Quarta Turma, 22 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO DOS CONDENADOS DEVIDAMENTE EFETIVADA. IMPERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. 1. Conforme consta das informações prestadas, bem como das cópias dos mandados de intimações cumpridos, aos réus foram entregues cópias da sentença condenatória. Não...
... JONAS OLIVEIRA DELFINO nos autos da Carta Precatória nº 2009.38.00.009042-9, reserva-se ... União constatou que não havia nos autos cópias da sentença e de outros documentos que ... -
Acórdão nº 0015570-12.2010.4.01.0000 de Quarta Turma, 22 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO DOS CONDENADOS DEVIDAMENTE EFETIVADA. IMPERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. 1. Conforme consta das informações prestadas, bem como das cópias dos mandados de intimações cumpridos, aos réus foram entregues cópias da sentença condenatória. Não...
... JONAS OLIVEIRA DELFINO nos autos da Carta Precatória nº 2009.38.00.009042-9, reserva-se ... União constatou que não havia nos autos cópias da sentença e de outros documentos que ... -
Acórdão nº 0015570-12.2010.4.01.0000 de Quarta Turma, 22 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO DOS CONDENADOS DEVIDAMENTE EFETIVADA. IMPERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. 1. Conforme consta das informações prestadas, bem como das cópias dos mandados de intimações cumpridos, aos réus foram entregues cópias da sentença condenatória. Não...
... JONAS OLIVEIRA DELFINO nos autos da Carta Precatória nº 2009.38.00.009042-9, reserva-se ... União constatou que não havia nos autos cópias da sentença e de outros documentos que ... -
Acórdão nº 0015570-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO DOS CONDENADOS DEVIDAMENTE EFETIVADA. IMPERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. 1. Conforme consta das informações prestadas, bem como das cópias dos mandados de intimações cumpridos, aos réus foram entregues cópias da sentença condenatória. Não...
... JONAS OLIVEIRA DELFINO nos autos da Carta Precatória nº 2009.38.00.009042-9, reserva-se ... União constatou que não havia nos autos cópias da sentença e de outros documentos que ... -
Acórdão nº 0015570-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO DOS CONDENADOS DEVIDAMENTE EFETIVADA. IMPERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. 1. Conforme consta das informações prestadas, bem como das cópias dos mandados de intimações cumpridos, aos réus foram entregues cópias da sentença condenatória. Não...
... JONAS OLIVEIRA DELFINO nos autos da Carta Precatória nº 2009.38.00.009042-9, reserva-se ... União constatou que não havia nos autos cópias da sentença e de outros documentos que ... -
Acórdão nº 0015570-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO DOS CONDENADOS DEVIDAMENTE EFETIVADA. IMPERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. 1. Conforme consta das informações prestadas, bem como das cópias dos mandados de intimações cumpridos, aos réus foram entregues cópias da sentença condenatória. Não...
... JONAS OLIVEIRA DELFINO nos autos da Carta Precatória nº 2009.38.00.009042-9, reserva-se ... União constatou que não havia nos autos cópias da sentença e de outros documentos que ...