carta precatória cópias
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Acórdão nº 0015570-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Junio de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO DOS CONDENADOS DEVIDAMENTE EFETIVADA. IMPERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. 1. Conforme consta das informações prestadas, bem como das cópias dos mandados de intimações cumpridos, aos réus foram entregues cópias da sentença condenatória. Não...
... JONAS OLIVEIRA DELFINO nos autos da Carta Precatória nº 2009.38.00.009042-9, reserva-se ... União constatou que não havia nos autos cópias da sentença e de outros documentos que ... -
Acórdão nº 0015570-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Junio de 2010
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... JONAS OLIVEIRA DELFINO nos autos da Carta Precatória nº 2009.38.00.009042-9, reserva-se ... União constatou que não havia nos autos cópias da sentença e de outros documentos que ... -
Acórdão nº 0015570-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Junio de 2010
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... JONAS OLIVEIRA DELFINO nos autos da Carta Precatória nº 2009.38.00.009042-9, reserva-se ... União constatou que não havia nos autos cópias da sentença e de outros documentos que ... -
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