carta precatória rogatória
7370 resultados para carta precatória rogatória
-
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... § 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória ...
- LEI 11280 de 16/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, ... em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária geira; e carta precatória nos demais casos ... SEÇÃO II Das Cartas ...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ...
-
Acórdão nº 2016/0203514-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. OFENDIDOS OUVIDOS POR CARTA PRECATÓRIA. ATO ... de carta precatória ou rogatória (CPP, arts. 222, § 1º, e ...
-
Acórdão nº 2015/0108429-8 de T5 - QUINTA TURMA
... OUVIDAS POR CARTA PRECATÓRIA. ATO REALIZADO EM ... de carta precatória ou rogatória (CPP, arts. 222, §1º e ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1296954 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS NA ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É importante ressaltar que a concessão de habeas corpus pela existência de excesso de...
... envolvem vários acusados; a expedição de carta precatória ou rogatória; a adequação do rito ... -
Acórdão nº 2006/0186183-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARTA PRECATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 467, 468, 471, ... de carta de ordem, precatória ou rogatória, o início da contagem do prazo se dá a partir ...
-
Acórdão nº REsp 1132818 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PROVA. PEDIDO. APRECIAÇÃO. MOMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA ROGATÓRIA REQUERIDA ANTES DO SANEAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES. 1. A prova testemunhal por precatória ou rogatória requerida nos moldes do art. 338 do CPC não impede o Juiz de julgar a ação, muito menos o obriga a suspender o processo, devendo fazê-lo apenas quando considerar essa prova imprescindível,...
-
Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DA ORDEM DE OUVIDA DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. ATO REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA, QUE NÃO SUSPENDEU O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. NÃO
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36848/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Agosto de 2005
RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 825 DA CLT. Não existe a nulidade invocada, quando os fundamento fáticos utilizados pela C. Turma, em que confirma a v. decisão recorrida, é no sentido de que houve compromisso da parte em trazer as testemunhas, independente de notificação, pelo que indeferido o pedido de carta precatória e rogatória, em face da aplicação...
... ção, pelo que indeferido o pedido de carta precatória e rogatória, em face da aplicação ... -
Da comunicação dos atos
... c artas / 30.3 Tipo s de c arta 30.3.1 Carta de o rde m / 30.3.2 Carta ro g ató ria / ... grau inferior a ele subordinado; b) a rogatória, dirigida ao estrangeiro, onde será cumprida na forma da legislação local; c) a precatória, encaminhada a uma outra comarca dentro do país ...
-
Acórdão nº 2015/0056588-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. COFEN. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PODER INVESTIGATÓRIO DO MP. NULIDADE LAUDO PERICIAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. INVERSÃO. INTERROGATÓRIO DE CORREÚ EM AÇÃO DESMEMBRADA. INTIMAÇÃO DA DEFESA. ATIPICIDADE E FIXAÇ
... PERICIAL. ... TESTEMUNHA. ... PRECATÓRIA. ... INVERSÃO. ... INTERROGATÓRIO ... carta precatória, torna-se ... testemunha via Carta Rogatória e indeferimento de diligências já ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
-
Decisão monocrática nº 2015.03077824-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 24-08-2015
... Carta Magna ... Ante o exposto, DEFIRO o requerimento ... de Carta precatória e, conforme entendimento majoritário ... dos ... ou rogatória devidamente cumprida (art. 241, IV, do CPC) ...
-
Acordao N° 1723872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Agravo de instrumento. Ação de execução. Citação. Carta precatória. Remessa. Dever do cartório judicial. Exigência de que a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça. Ausência de previsão legal. 1. Nos termos do art. 232, da lei processual, ?nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA ... REMESSA. DEVER DO CARTÓRIO ... comunicação por carta precatória, rogatória ... ou de ordem, a realização da citação ou ... -
Acórdão nº 2007/0245731-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÉU PRESO NA COLÔMBIA - CITAÇÃO MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ... ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - NOMEAÇÃO DE ...
-
Processo nº 0003902-73.2011.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 21 de Marzo de 2018
... por Correio, Oficial de Justiça, Carta" ... de Ordem, Precatória ou Rogatória, o\xC2" ...
-
Processo nº 0011884-02.2015.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Carta de Ordem, Precatória ou ... de Ordem, Precatória ou Rogatória ...
-
Processo nº 0038486-30.2015.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... OFICIAL DE JUSTIÇA, OU POR CARTA DE ... PRECATÓRIA ... ROGATÓRIA, ...
-
Processo nº 0039474-90.2011.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 25 de Enero de 2018
Ementa: Decisão Da Terceira VICE-PRESIDÊNCIA para Retorno Dos Autos a Esta Câmara para Eventual Exercício de Juízo de Retratação (art. 1030, Ii, Do Cpc). Agravo de Instrumento, Não Conhecido por Intempestividade. Tema 379. Sobrestamento. Tese Firmada No Julgamento Dos Recursos Especiais Apreciados Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos Resp 1632777/sp e Resp1632497/sp: "nos Casos de Intimação/
... Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ... Rogatória ... -
Processo nº 0053905-66.2010.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 26 de Abril de 2018
Ementa: Decisão Da Terceira VICE-PRESIDÊNCIA para Retorno Dos Autos a Esta Câmara para Eventual Exercício de Juízo de Retratação (art. 1030, Ii, Do Cpc). Agravo de Instrumento, Não Conhecido por Intempestividade. Tema 379. Sobrestamento. Tese Firmada No Julgamento Dos Recursos Especiais Apreciados Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos Resp 1632777/sp e Resp1632497/sp: "nos Casos de Intimação/
... Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ... Rogatória ...