carta de ordem rogatória e precatória
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações ... § 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, ... ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será ... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária geira; e carta precatória nos demais casos ... SEÇÃO II Das Cartas ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ... ORDEM ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ... ORDEM ...
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Acórdão nº 2006/0186183-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARTA PRECATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 467, 468, 471, ... que se realiza em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, o início da contagem ...
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Da comunicação dos atos
... c artas / 30.3 Tipo s de c arta 30.3.1 Carta de o rde m / 30.3.2 Carta ro g ató ria / ... “Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou ... Da Comunicação dos Atos ... grau inferior a ele subordinado; b) a rogatória, dirigida ao estrangeiro, onde será cumprida na forma da legislação local; c) a precatória, encaminhada a uma outra comarca dentro do país ...
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Acórdão nº 2016/0203514-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. OFENDIDOS OUVIDOS POR CARTA PRECATÓRIA. ATO ... , ressalva explicitamente a ordem ritual, com o ... de carta precatória ou rogatória (CPP, arts. 222, § 1º, e ...
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Acórdão nº 2015/0108429-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ... OUVIDAS POR CARTA PRECATÓRIA. ATO REALIZADO EM ... de carta precatória ou rogatória (CPP, arts. 222, §1º e ...
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Acórdão nº 2015/0056588-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. COFEN. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PODER INVESTIGATÓRIO DO MP. NULIDADE LAUDO PERICIAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. INVERSÃO. INTERROGATÓRIO DE CORREÚ EM AÇÃO DESMEMBRADA. INTIMAÇÃO DA DEFESA. ATIPICIDADE E FIXAÇ
... PERICIAL. ... TESTEMUNHA. ... PRECATÓRIA. ... INVERSÃO. ... INTERROGATÓRIO ... carta precatória, torna-se ... da ordem ... testemunha via Carta Rogatória e indeferimento de diligências já ... -
Decisão monocrática nº 2015.03077824-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 24-08-2015
... Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, a ordem jurídica ... não é um sistema de normas ... Carta Magna ... Ante o exposto, DEFIRO o requerimento ... de Carta precatória e, conforme entendimento majoritário ... dos ... ou rogatória devidamente cumprida (art. 241, IV, do CPC) ...
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Processo nº 0003902-73.2011.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 21 de Marzo de 2018
... por Correio, Oficial de Justiça, Carta" ... de Ordem, Precatória ou Rogatória, o\xC2" ...
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Processo nº 0011884-02.2015.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Carta de Ordem, Precatória ou ... de Ordem, Precatória ou Rogatória ...
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Processo nº 0038486-30.2015.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... OFICIAL DE JUSTIÇA, OU POR CARTA DE ... PRECATÓRIA ... ROGATÓRIA, ...
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Processo nº 0039474-90.2011.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 25 de Enero de 2018
Ementa: Decisão Da Terceira VICE-PRESIDÊNCIA para Retorno Dos Autos a Esta Câmara para Eventual Exercício de Juízo de Retratação (art. 1030, Ii, Do Cpc). Agravo de Instrumento, Não Conhecido por Intempestividade. Tema 379. Sobrestamento. Tese Firmada No Julgamento Dos Recursos Especiais Apreciados Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos Resp 1632777/sp e Resp1632497/sp: "nos Casos de Intimação/
... Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ... Rogatória ... -
Processo nº 0053905-66.2010.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 26 de Abril de 2018
Ementa: Decisão Da Terceira VICE-PRESIDÊNCIA para Retorno Dos Autos a Esta Câmara para Eventual Exercício de Juízo de Retratação (art. 1030, Ii, Do Cpc). Agravo de Instrumento, Não Conhecido por Intempestividade. Tema 379. Sobrestamento. Tese Firmada No Julgamento Dos Recursos Especiais Apreciados Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos Resp 1632777/sp e Resp1632497/sp: "nos Casos de Intimação/
... Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ... Rogatória ... -
Processo nº 0068247-38.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou ... Rogatória, o ...
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Processo nº 0033902-90.2010.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. Remessa Do Feito a Esta Câmara Julgadora, Pela 3ª VICE-PRESIDÊNCIA, para O Exercício Do Juízo de Conformidade, Diante Do Tema Nº 379 Fixado Pelo Stj: "nos Casos de Intimação/citação Realizadas por Correio, Oficial de Justiça, Ou por Carta de Ordem, Precatória Ou Rogatória, O Prazo Recursal inicia-se Com a Juntada Aos Autos Do Aviso de Recebimento, Do Mandado
... Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou ... Rogatória", o ... prazo recursal inicia-se com\xC2" ... -
Processo nº 0020303-45.2014.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... ÃO DA DATA DA JUNTADA DA CARTA NOS ... ORDEM, PRECATÓRIA OU ... Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se ...
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Processo nº 0014863-39.2012.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... Justiça, ou por Carta ...
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Processo nº 0003312-96.2011.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... CARTA" DE ... ORDEM, PRECATÓRIA OU\xC2" ROGATÓRIA, O PRAZO ...
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Processo nº 0066797-07.2010.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 25 de Enero de 2018
... Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ... Rogatória ...
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Processo nº 0007332-62.2013.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... Oficial de Justiça, ou por Carta de ... Ordem ...
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Processo nº 0028936-50.2011.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... Justiça, ou por Carta ... Justiça, ou por Carta de Ordem ... Precatória ... Precatória ou Rogatória ...