carta ratificação
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em epígrafe em 18 de maio de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 74; ... Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção em 25 de setembro de 1992; ... Considerando ... -Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção foi depositada em 28 de setembro de 1989; ...
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Acórdão nº 2015/0085618-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR DO DÉBITO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 656, § 2º, DO CPC. PORTARIA PGF 437/2011. OBSERVÂNCIA INTEGRAL PELA PARTE DEVEDORA. RATIFICAÇÃO DA CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. O Tribunal de origem aplicou o art. 656, § 2º, do CPC, que prev&
... DESNECESSIDADE, QUANDO A CARTA" DE FIANÇA CUMPRE OS ... REQUISITOS DA PORTARIA PGF\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0058351-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da modificação do art. 226, § 6º, da CF, com a nova redação dada
... TENTATIVA ... RECONCILIAÇÃO ... RATIFICAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA. ... HOMOLOGADO ... Carta Maior alterou os requisitos necessários ... - DECRETO Nº 39442, DE 20 DE JUNHO DE 1956. Torna Publico o Deposito do Instrumento de Ratificação, por Parte do Governo da Argentina, da Carta da Organização Dos Estados Americanos.
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Acórdão nº 2007/0294248-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR DENEGADO. PEDIDO DE "DEVOLUÇÃO E ENTREGA" DE VEÍCULO. LEGALIDADE DO REGISTRO NO BRASIL. CARÁTER EXECUTÓRIO DO PEDIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. A pretendida entrega de veículo à Justiça rogante requer a desconsideração da legalidade de seu registro no Brasil, o que é inviável no âmbito da carta rogatória, em razão dos limites decorrentes do exercício...
AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 2.966 - EX (2007/0294248-0) ... AGRAVANTE:CARMINA ILONKA ... 9º da Resolução n. 9/2005 desta Corte ... - Ausente a ratificação pelo Brasil do Acordo de Assunção sobre Restituição de Veículos ... - DECRETO Nº 31494, DE 01 DE OUTUBRO DE 1952. Torna Publico o Deposito Dos Instrumentos de Ratificação por Parte do Governo de Cuba da Carta da Organização Dos Estados Americanos.
- DECRETO Nº 33355, DE 22 DE JULHO DE 1953. Torna Publico o Deposito do Instrumento de Ratificação por Parte do Chile, Cuba e Venezuela, da Carta da Organização Dos Estados Americanos, Firmada em Bogota a 30 de Abril de 1948.
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Acórdão nº HC 135237 / PA de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO RATIFICADA. PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. OMISSÃO SOBRE MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO RECONHECIDO....
... à manutenção do status quo do pronunciado, ou seja, uma ratificação dos motivos que ensejaram a decretação e manutenção da segregação ... de motivação das decisões judiciais, inscrita no artigo 93, IX da Carta Magna, bem como a regra expressa no parágrafo 3º do art. 413 do Código ... -
Acórdão Nº 5036463-12.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, NA QUAL O RÉU EXERCIA FUNÇÃO DE LIDERANÇA DECORRENTE DO COMANDO INDIVIDUAL OU COLETIVO EXERCIDO (LEI 12.850/2013, ART. 2º, §§ 2º, 3º, 4º, I). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 35)
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Acórdão nº RMS 32422 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PREVI-RIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOVEL LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ATO COMPLEXO. 1. A impetrante alega que houve ofensa ao direito adquirido e à segurança jurídica na aplicação...
... 2. A expedição da carta de crédito em favor da impetrante não implica deferimento do ... de Patrimônio do Previ-Rio, posteriormente submetido à ratificação do Prefeito ... 4. Trata-se de ato administrativo complexo, existindo ... -
Acórdão Nº 0633581-12.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-11-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. EFETIVO CUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA SUPERADA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA E CONCEDIDA.1. Busca a impetrante com o presente writ a expedição da carta de guia para fins de progressão de regime.2.Em análise aos autos, observa-se que o presente
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ... CARTA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. EFETIVO CUMPRIMENTO PELA ... AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA SUPERADA. RATIFICAÇÃO DA ... LIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM NÃO ... -
DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do Instrumento multilateral em epígrafe em 16 de ...
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Processo nº 0216507-25.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Menor Aprovada e Classificada Em Vestibular. Curso Supletivo de Segundo Grau. Recusa Da Inscrição. Direito Líquido e Certo. Concessão Da Segurança. 1 - O Deferimento Da Inscrição Da Menor Em Curso Supletivo, Antes de Atingida a Maioridade, Tem por Escopo permitir-lhe Completar O Ensino Médio, Com a Possibilidade de Ingresso No Ensino Superior (ufrj
... Lei nº 9.394/96) contrária ao dispositivo da Carta Magna ... entes do TJERJ. ... 3 - RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. ... -
Acórdãos nº 2208360-13.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. A incidência do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é hipótese excepcional na medida em que autoriza a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para determinar a responsabilização dos seus sócios pelas obrigaçõ
... 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos ... -
Acórdãos nº 0005533-53.2013.8.26.0011 de 38ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO APELANTE EM IMÓVEIS (LOJAS E MEZANINO) DA APELADA –...
... Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos ... -
Acórdãos nº 1012929-21.2017.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AUSENCIA DE PROVA DOS SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EM TESE EXPERIMENTADOS – De fato, as provas juntadas nos autos são insuficientes à demonstração de todos os elementos necessários para a responsabilização civil da requerida, já que não há qualquer elemento seguro que indique que a rescisão do contrato da empresa Uniclinicas (fls. 230/235 e 236) deu-se em razão
... 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos ... -
Acórdãos nº 2203005-22.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS QUE NÃO ALTERA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO GARANTIDOR. O deferimento de recuperação judicial de pessoa jurídica cujos sócios tenham responsabilidade limitada não suspende a execução individual movida contra sócio que figure como avalista/fiador em contrato. - ART. 252, DO...
... 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da ... -
Acórdãos nº 2025890-77.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CITAÇÃO VÁLIDA – DEMAIS MATÉRIAS PRECLUSAS. A citação se deu de forma válida, no endereço, inclusive, constante na pesquisa BacenJud realizada - Citação realizada através de funcionário do edifício. As demais matérias arguidas pelo Agravante estão preclusas. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em...
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Acórdãos nº 1050376-76.2014.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
APELAÇÃO AUTORA E RÉ – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANOS MATERIAIS – OCORRÊNCIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc.
... 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos ... -
Acórdãos nº 1007375-12.2017.8.26.0302 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRASO EM FILA DE BANCO – MERO ABORRECIMENTO – Prazo de espera superior ao fixado em legislação municipal e estadual. Tal fato, à míngua de ofensa à honra, não acarreta dano moral automaticamente. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º
... 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da ... -
Acórdãos nº 1007675-80.2017.8.26.0590 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – FURTO DO VEÍCULO EM DATA POSTERIOR – PRETENSÃO DE DECLARAR INEXIGÍVEL O FINANCIAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – LEGALIDADE DO PROTESTO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável...
... Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos ... -
Acórdãos nº 1015459-84.2018.8.26.0037 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO – NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO JÁ ADIMPLIDO – DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA NEGATIVAÇÃO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESSA CÂMARA – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da...
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Acórdãos nº 1003004-21.2017.8.26.0038 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (DEZ MIL REAIS) – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII,...
... 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da ...