carta ratificação

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL – Pagamento realizado com boleto bancário fraudado – Decerto, o fato ocorreu em razão da falha na prestação de serviço bancário oferecido pela instituição ré à autora, o que culminou na fraude perpetrada por terceiros que lhe enviou boleto falso. Fato esse que deveria ter sido evitado pelo Banco réu por meio de medidas que possibilitassem detectar a...

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os comprovantes juntados pela Ré, ora Apelante não correspondem ao débito cobrado pela Autora, ora Apelada, mas a período anterior ao indicado na inicial. Cabia à Ré provar o pagamento dos débitos, ônus do qual não se desincumbiu. Vale ressaltar que o valor cobrado está fundamentado em contrato...

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INOCORRÊNCIA. A ausência de fundamentação da sentença geradora de nulidade por inobservância do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal é diversa do não acolhimento das pretensões da Apelante, como ocorreu nos presentes autos. Ademais, analisando detidamente os autos, verifica-se no caso vertente que a sentença...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS – BEM DE FAMÍLIA – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DA PENHORA. Ausente o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da impenhorabilidade - ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA – TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE NEGATIVA QUANTO À CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR TENDO EM VISTA A VALIDADE DA AVENÇA. Trata-se ação de restituição de valores em que objetiva o Apelante seja declarada a inexistência da contratação de 'Empréstimo Via Cartão

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA – Com efeito, verifica-se que o prazo prescricional para a propositura da ação de monitória (cobrança) é de cinco anos (artigo 206, §5º, I do Código Civil/2002). Embora a autora tenha proposto a ação dentro do prazo prescricional, não providenciou os meios para que ocorresse a citação da requerida, nem formulou pedido para citação por edital,...

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ADESÃO AO FIES – ENCERRAMETNO DA MATRÍCULA – AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CURSO – OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS MENSALIDAES REFERENTES AO SEMESTRE CURSADO. Os documentos trazidos aos autos pela Apelante e pela própria Apelada revelam que as partes celebraram contrato para prestação, por esta última àquela primeira, de serviços...

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE EM ÔNIBUS – PEQUENO ATRASO E FALTA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA RÉ –...

APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. A taxa anual contratada de juros remuneratórios mostrou-se acima da média de mercado, o que gerou a necessidade de sua redução, cujo valor cobrado a maior deverá ser amortizado pela Apelada após apuração em liquidação de sentença, compensando-se os valores. Incontroversamente, o contrato não está quitado e o Apelante deve efetuar o pagamento na forma contratada,...

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CURSO OFERECIDO PELO APELADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR – Inicialmente, no que tange ao não comparecimento do representante da ré para prestar depoimento pessoal, ressalto que tal fato não acarreta, automaticamente a confissão. Isso porque, "A confissão é mero meio de prova a ser analisado pelo juiz diante do...

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FURTO DE VEÍCULO DENTRO DO SUPERMERCADO RÉU, ADMINISTRADO PELA APELANTE – RESPONSABILIDADE DAS RÉS CONFIGURADA – De fato, a jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual a empresa que recebe veículo de seu cliente, em depósito, ainda que gratuitamente, torna-se por ele responsável, uma vez que assume o dever de guarda do objeto. A verdade é que se torna

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DOS CRITERIOS DESSA CAMARA – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da...

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VOO NACIONAL – APELADO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA E ALIMENTAÇÃO – DANO MATERIAL CONFIGURADO. Incontroverso nos autos que o Apelante chegou ao portão de embarque às 9:15 horas, ou seja, 15 minutos antes do horário previsto para abertura do portão de embarque,...

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS – INSERÇÃO DOS DADOS DA APELANTE PERANTE O CCF – PAGAMENTO DE TARIFA PARA RETIRADA DA ANOTAÇÃO – RESOLUÇÃO 1.631/85, DO BACEN, ALTERADA PELA CIRCULAR Nº 2.989/2000. A restrição operada em nome da Apelante inicialmente constituiu exercício regular de direito do Banco Apelado, conforme confessado pela própria Apelante em

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Analisando a prova pericial realizada nos autos, observo que o laudo foi esclarecedor quanto à assinatura do contrato com o Apelado, documento esse juntado, que originou a negativação em nome da Apelante. Na realidade, a Apelante tem relação jurídica com o Apelado, assinou contrato em questão, deixando de comprovar o pagamento dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Pela narrativa da parte autora, infere-se que de fato ocorreu a contratação de empréstimo entre as partes e a inadimplência do autor.Desta feita, como houve a contratação do contrato de mútuo, a devolução de valores por ora se mostra

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAS – NEGATIVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DA APELANTE – COMPROVAÇÃO DO DÉBITO – EXIGIBILIDADE – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. O Apelado trouxe aos autos o contrato de abertura de conta corrente (pg. 128/129), devidamente assinado pela Apelante, bem como extratos bancários (pg. 141/155) e cheques sem fundos por ela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE O JUÍZO ARBITRAL REVISE O CONTRATO QUE EMBASA A EXECUÇÃO – PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA - No caso dos autos, instaurado o procedimento arbitral, será do tribunal arbitral a competência para processar os pleitos revisional do contrato sobre que se funda a execução, com toda a amplitude cognitiva do processo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE. Com efeito, a monitória tem por objetivo a constituição de um título executivo judicial com base em documento a que a lei não dá força de título executivo. Assim, não há falar em liquidez ou certeza de créditos, até porque, ainda que se possa...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A interdição do Apelante já havia sido declarada e devidamente certificada à época da pactuação, sendo nulo qualquer negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Quanto ao pedido de repetição de indébito, observa-se dos autos que o valor contratado...

APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE MERCADORIA – PAGAMENTO AO SEGURADO – SUB-ROGAÇÃO – DEVER DE RESSARCIMENTO. É incontroverso nos autos que a Apelante foi contratada para realizar o transporte de carga contratado por segurada da Apelada e não cumpriu integralmente sua obrigação, bastando observar o documento que a Apelante emitiu narrando o incidente (fls. 160)....

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO jurídico c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência – FRAUDE DE TERCEIROS – CONTRATO REALIZADO EM NOME DA APELADA – INDEVIDA INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO – REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE – OBSERVÃNCIA aos PRINCÍPIOS DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – FRAUDE À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em fraude à execução. Apenas após o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa, o que ocorreu em janeiro de 2016, (fls.131), é que se pode considerar eventuais alienações de bens dos sócios da executada como fraudulentas. Da análise da documentação...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO – NEGATIVAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA – INOCORRÊNCIA – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA, BEM COMO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR PARTE DO AUTOR – AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR – De fato, o réu juntou demonstrativos de empréstimo e extratos da conta corrente em nome do autor (fls. 85/87), que deixou de realizar os pagamentos, ocasionando a negativação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL POR UM OUTRO IMÓVEL ADQUIRIDO VIA CESSÃO DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – A substituição deve ser indeferida ante a recusa do exequente (cf. fls. 149-150) e, em especial, porque, ao que consta, os direitos sobre a coisa indicada à penhora sequer constam inscritos na matrícula do...