cãrtão ponto clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. Se a parte não consegue demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recurso de revista não preenche os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 896, alínea a, da CLT. Estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, a revista não merece processamento (Enunciado 333 do TST e art. 896,

74, § 2º, DA CLT. O controle de jornada em cartão de ponto constitui prova pré-constituída sendo meio hábil, de ordinário, à comprovação do horário de trabalho do empregado. No entanto, há de ser desmerecido seu valor probante, quando esvaído da realidade fática produzida nos autos, por meio de robusta prova deponencial em sentido contrário. Recurso ordinário empresarial não provido Decisão:...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE FREQÜÊNCIA. A recorrida não trouxe aos autos a totalidade dos cartões de ponto do pacto laboral, conforme sustentado pela recorrente. Deveria ter juntado aos autos todos os controles de horário da recorrente e não apenas parte deles. Com sua inércia a demandada desaguou em preclusão e deixou de respeitar o disposto no art. 396, do CPC,...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS EXCEDENTES. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 23/SBDI-1/TST: Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. Na compreensão do Enunciado 349 do TST, a validade do regime de compensação de jornada, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, está condicionada à sua previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva, nos termos do seu artigo 7º, XIII, da CF, não se exigindo mais a licença prévia prevista no...

RECURSO DE REVISTA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). Aplicação da Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI1. COMPENSAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). Aplicação da Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI1. COMPENSAÇÃO...

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Não tendo o Tribunal Regional emitido tese sobre os afazeres do reclamante durante os minutos anteriores e posteriores à marcação do ponto, limitando a considerá-los tempo à disposição, nada mais fez que aplicar a jurisprudência desta Corte em relação às horas extras em face do registro do ponto, dando o mesmo enquadramento constante da

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Tendo o Tribunal Regional considerado que o período que ultrapassava a marcação do ponto decorrente da utilização de transporte fornecido pela empresa, pois o reclamante chegava mais cedo ao trabalho, era tempo à disposição da reclamada, nada mais fez que aplicar a jurisprudência desta Corte em relação às horas extras em face do...

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Tendo o Tribunal Regional considerado que o período anterior e posterior à marcação do ponto gasto no lanche e em transporte fornecido pela empresa era tempo à disposição da reclamada, nada mais fez que aplicar a jurisprudência desta Corte em relação às horas extras em face do registro do ponto, dando o mesmo enquadramento constante da...

RECURSO DE REVISTA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). Aplicação da Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI1. COMPENSAÇÃO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÃO DE PONTO BRITÂNICO. Os cartões de ponto com marcações britânicas são imprestáveis como meio de prova, nos termos da súmula nº 338, III, do TST. O fato de o art. 74, §2º, da CLT admitir a pré-assinalação do intervalo intrajornada não significa, por outro lado, que os referidos cartões serão aceitos, ao menos, como prova do gozo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 366/TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Súmula nº 366 desta Corte, que considera tempo à disposição do empregador, os minutos registrados em cartão de ponto, excedentes a dez por dia, anteriores e posteriores à jornada normal de...

RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A concessão de intervalo intrajornada não o descaracteriza, conforme entendimento contido no Enunciado nº 360 deste Tribunal. Horista o Autor, as sétima e oitava horas devem ser remuneradas como extras (não apenas o adicional). Decisão em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SDI-I desta Corte. Aplicação do Enunciado nº 333

CARTÃO DE PONTO - EXIBIÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - A reclamada alegou que exibia mensalmente os relatórios de horários ao reclamante, mas dele não colhia assinaturas, o que, contudo, não foi comprovado por qualquer meio, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, II do CPC

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. EMPREGADO HORISTA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. DIVISOR 180. Decisão regional proferida em consonância com o Enunciado nº 360 e com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 deste Tribunal. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MARCAÇÃO DE CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº

HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Esta colenda Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1, já pacificou o entendimento sobre a matéria, nestes termos: Cartão de Ponto - Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal de...

HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Esta egrégia Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 já pacificou o entendimento sobre a matéria, nestes termos: "Cartão de Ponto - Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal de...

BANCÁRIO CARGO DE CONFIANÇA JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS. O artigo 224, § 2º, da CLT excepciona da jornada especial dos bancários os empregados que "exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". Esse dispositivo não estabelece

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O tema já está pacificado pela atual, notória e iterativa jurispru-dência da SBDI-1 do TST, através da sua Orientação Jurisprudencial nº 23, que dispõe: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RELATIVAMENTE AOS DIAS EM QUE O EXCESSO DE JORNADA NÃO ULTRAPASSA DE CINCO MINUTOS ANTES E/OU APÓS A...

HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Esta colenda Corte, mediante Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI já pacificou o entendimento sobre a matéria, nestes termos: Cartão de Ponto - Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal de trabalho.

HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Esta colenda Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 já pacificou o entendimento sobre a matéria, nestes termos: "Cartão de Ponto - Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal de...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO EMPRESA DE RAMO HOSPITALAR - AGENTE BIOLÓGICO. LIXO DECORRENTE DE LIMPEZAS DE PISOS E BANHEIROS. Desserve à caracterização de dissenso jurisprudencial arestos que não contemplam identidade dos fatos. Aplicação do Enunciado nº 296/TST. Quanto ao artigo 192 da CLT, a invocação não atende ao permissivo da alínea c do artigo 896 Consolidado,