caução em dinheiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COMO PUGNADA PELO AGRAVANTE, CONDICIONADA SUA MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA – REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO RECORRIDA – ADEQUADA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 16, DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA CAUÇÃO EM DINHEIRO – POSSIBILIDADE – Prestação de caução em dinheiro, mediante depósito judicial, conquanto questionável a liquidez dos bens oferecidos em caução para suprir eventual decisão definitiva em contrário. Manutenção da decisão agravada de rigor, com a observação de que outra poderá ser...

Cautelar de sustação de protesto. Antecipação de tutela deferida mediante prestação de caução em dinheiro. Débito controvertido. Agravo de instrumento. Possibilidade de substituição da caução em dinheiro por garantia real ou fidejussória. Art. 300, §1º do CPC. Formalização a ser feita perante o d. magistrado 'a quo'. Recurso acolhido, por decisão monocrática.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2000061

RECURSO – Agravo de Instrumento – "Pedido de tutela cautelar em caráter antecedente para fins de sustação de protesto" – Insurgência contra a r. decisão que concedeu a tutela cautelar, para o fim precípuo de sustar os efeitos do protesto, mediante caução em dinheiro, a ser prestada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revogação – Inadmissibilidade – Modalidade de caução que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação c/c suspensão de protesto e pedido de concessão de tutela antecipada. Sustação de protesto. Decisão que deferiu a tutela provisória para a sustação e cancelamento dos efeitos do protesto, condicionando-a à prestação de caução em dinheiro. Insurgência. Prestação de caução real. Inadmissibilidade. Súmula nº 16 do TJ/SP....

Recurso de apelação. Audiência de conciliação. Não designação. Nulidade. Inexistente. Contrato de locação. Caução em dinheiro. Garantia. Entrega do imóvel. Devolução integral ao locatário. Existência de débitos decorrentes do contrato. Ônus do locador. Falta de prova. Retenção da garantia. Impossibilidade. 1. A ausência de designação de audiência de conciliação, por si só, não gera nulidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. NÃO CONHECIMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE SEMOVENTES. OFERTA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. O agravante, dizendo-se terceiro de boa-fé, recorreu da decisão proferida pelo juízo a quo, concessiva de busca e apreensão de semoventes em ação anulatória de negócio

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – Caução em dinheiro – Inconformismo – Possibilidade de prestação de caução real ou fidejussória – Exigência afastada – Excesso de rigor – Alegação de inexistência da relação jurídica – Caução que deve ser suficiente para garantir o cumprimento da obrigação principal e seu consectários – Imóvel ofertado que se mostra suficiente – Decisão Reformada –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência. Exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Decisão que deferiu a tutela provisória requerida, condicionando-a à prestação de caução em dinheiro da importância que deu origem à restrição de seu nome. Insurgência. Alegação de dupla interpretação na decisão recorrida de

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. A admissão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido liminar de tutela provisória de urgência em caráter antecedente. Decisão que deferiu a suspensão ou sustação dos efeitos do protesto do título objeto da ação condicionada à prestação de caução em dinheiro no prazo de 48 horas, sob pena de revogação da tutela. Insurgência. Inadmissibilidade. Súmula nº 16 do TJ/SP....

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Aquisição de Embarcação. Retenção Do Bem Pela Parte Ré Sob Alegação de Débitos Pendentes. Determinada a Entrega Da Embarcação, Nos Autos Do Agravo de Instrumento 0054789-51.2017.8.19.0000, Com Caução Do Valor Controvertido. Juízo a Quo Requer Caução Em Dinheiro. Pedido de Caução Do Próprio Bem. Desistência Do Recurso Na Forma Do Art. 998,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ALUGUEIS E ENCARGOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - CAUÇÃO - DEDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Considerando que os efeitos da mora incidem a partir da data de vencimento da obrigação, o termo inicial de incidência dos juros moratórios e correção monetária deverá ser aquele...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ALUGUEIS E ENCARGOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - CAUÇÃO - DEDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Considerando que os efeitos da mora incidem a partir da data de vencimento da obrigação, o termo inicial de incidência dos juros moratórios e correção monetária deverá ser aquele...

EMENTA Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Ação Cautelar de Oferecimento de Caução c/c Pedido Liminar. ICMS. Decisão de primeiro grau que determinou, em antecipação de tutela, que o Estado da Bahia se abstenha de realizar a inscrição em dívida ativa, do nome da autora e de seus sócios, bem como emitir certidão positiva com efeitos de negativa, em razão

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LIMINAR DEFERIDA MEDIANTE CAUÇÃO EM DINHEIRO - Insurgência contra decisão que concedeu a liminar de sustação de protesto de cheque mediante caução em dinheiro – Agravante que é hipossuficiente – Hipótese em que a caução pode ser dispensada – Inteligência do art. 300, § 1°, do CPC – Decisão reformada. Recurso provido.  (

RECLAMAÇÃO - Decisão que determinou a manifestação do exequente acerca do pedido de expedição de mandado de cancelamento das penhoras que recaíam sobre imóveis adquiridos pelo terceiro embargante, e cuja substituição foi deferida por caução em dinheiro - Insurgência do terceiro embargante - Pretensão de que sejam imediatamente expedidos os mandados de cancelamento - Cabimento - Hipótese em que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de título cambial c/c tutela de urgência de sustação de protesto. Decisão que considerou que o bem ofertado para garantia fidejussória é de difícil liquidez e duvidoso valor, ante o desgaste e o tempo de uso, determinando a prestação de caução em dinheiro em 48 horas, sob pena de revogação da tutela de sustação do protesto do título objeto...

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Caução em dinheiro imposta como contracautela - Falta de suficiente revelação da presença dos requisitos para que se pudesse considerar inexigível o cheque apontado a protesto, endossado inclusive - Ausência dos pressupostos para a tutela provisória - Impossibilidade de oposição de exceção pessoal à endossatária, no caso, uma vez que é inexistente conluio...

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Caução em dinheiro imposta como contracautela - Falta de suficiente revelação da presença dos requisitos para que se pudesse considerar inexigível o cheque apontado a protesto, endossado inclusive - Ausência dos pressupostos para a tutela provisória - Impossibilidade de oposição de exceção pessoal à endossatária, no caso, uma vez que é inexistente conluio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - sustação de protesto - condicionamento de tutela cautelar mediante caução em dinheiro – poder discricionário do juiz - Resp 1.340.236/15 - Súmula 16 desta Corte e precedentes do STJ - recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2160889-35.2016.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível;

AGRAVO REGIMENTAL – Medida Cautelar de Sustação de Protesto – Duplicatas Mercantis – Liminar concedida mediante caução em dinheiro no valor dos títulos – Pretensão da agravante de revogação da liminar – Irrazoabilidade – Alegação da agravante de que, ao contrário do alegado pela agravada, as partes mantem relação jurídica – Matéria que será amplamente discutida em sede de ação principal – Valor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de sustação de protesto – Tutela de urgência concedida para sustar o protesto mediante caução em dinheiro – Inconformismo – Parcial cabimento – Necessidade de exigência de caução que poderá ser real ou fidejussória- Decisão reformada em parte – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2220312-52.2018.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano;

Agravo de instrumento. Decisão agravada que condicionou a concessão da tutela provisória, consistente na sustação do protesto, à prestação de caução em dinheiro. Insurgência da Autora. Não cabimento. Determinação de prestação de caução que é ato discricionário do Juiz. Inteligência da Súmula 16 deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2180059-56.2017.8.2

AUTOR ESTRANGEIRO. CAUÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. ESPÉCIE. A caução prevista no art. 83 do CPC, exigida do autor estrangeiro que não possua bens imóveis no país para garantir o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, pode ser prestada por caução real ou fidejussória, não prevendo a lei que seja em dinheiro. Recurso ordinário da autora provido no aspecto.