Causa Filiação
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da ... Il- que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de ... os usuários dos respectivos serviços, relativas ao nome, à filiação, ao endereço e ao número de inscrição do cliente no CPF ou no CNPJ ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que ... § 5º Se houver impedimento ou arguição de causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência do fato aos nubentes, ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... ção judicial poderá ser negada, se constituir respectivamente, causa de agravamento das condições pessoais ou da doença do outro cônjuge, ... 2) "Art. 2º- Qualquer que seja a natureza da filiação, o direito à herança será reconhecido em igualdade de condições." ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - HORAS EXTRAS - FIPs - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por divergência válida, admissível o recurso referentemente às deduções previdenciárias e fiscais, aplicando-se as OJs. 32, 141 e 228 da E. SBDI-1. O tema das horas extras é eminentemente fático, sendo certo que a existência das FIPs não impede que as mesmas sejam infirmadas...
... À PREVI E CASSI - INVIABILIDADE - AJUDA ALIMENTAÇÃO - FILIAÇÃO AO PAT - JUROS COMPENSATÓRIOS ... Apesar de divergência válida, a ... da norma coletiva prevendo seu caráter indenizatório, seja por causa da reconhecida filiação do empregador ao PAT (OJ. 133). Finalmente, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - HORAS EXTRAS - FIPs - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por divergência válida, admissível o recurso referentemente às deduções previdenciárias e fiscais, aplicando-se as OJs. 32, 141 e 228 da E. SBDI-1. O tema das horas extras é eminentemente fático, sendo certo que a existência das FIPs não impede que as mesmas sejam infirmadas...
... À PREVI E CASSI - INVIABILIDADE - AJUDA ALIMENTAÇÃO - FILIAÇÃO AO PAT - JUROS COMPENSATÓRIOS ... Apesar de divergência válida, a ... da norma coletiva prevendo seu caráter indenizatório, seja por causa da reconhecida filiação do empregador ao PAT (OJ. 133). Finalmente, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - HORAS EXTRAS - FIPs - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por divergência válida, admissível o recurso referentemente às deduções previdenciárias e fiscais, aplicando-se as OJs. 32, 141 e 228 da E. SBDI-1. O tema das horas extras é eminentemente fático, sendo certo que a existência das FIPs não impede que as mesmas sejam infirmadas...
... À PREVI E CASSI - INVIABILIDADE - AJUDA ALIMENTAÇÃO - FILIAÇÃO AO PAT - JUROS COMPENSATÓRIOS ... Apesar de divergência válida, a ... da norma coletiva prevendo seu caráter indenizatório, seja por causa da reconhecida filiação do empregador ao PAT (OJ. 133). Finalmente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5030/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - HORAS EXTRAS - FIPs - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por divergência válida, admissível o recurso referentemente às deduções previdenciárias e fiscais, aplicando-se as OJs. 32, 141 e 228 da E. SBDI-1. O tema das horas extras é eminentemente fático, sendo certo que a existência das FIPs não impede que as mesmas sejam infirmadas...
... À PREVI E CASSI - INVIABILIDADE - AJUDA ALIMENTAÇÃO - FILIAÇÃO AO PAT - JUROS COMPENSATÓRIOS ... Apesar de divergência válida, a ... da norma coletiva prevendo seu caráter indenizatório, seja por causa da reconhecida filiação do empregador ao PAT (OJ. 133). Finalmente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-503000/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Octubre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - HORAS EXTRAS - FIPs - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por divergência válida, admissível o recurso referentemente às deduções previdenciárias e fiscais, aplicando-se as OJs. 32, 141 e 228 da E. SBDI-1. O tema das horas extras é eminentemente fático, sendo certo que a existência das FIPs não impede que as mesmas sejam infirmadas...
... À PREVI E CASSI - INVIABILIDADE - AJUDA ALIMENTAÇÃO - FILIAÇÃO AO PAT - JUROS COMPENSATÓRIOS ... Apesar de divergência válida, a ... da norma coletiva prevendo seu caráter indenizatório, seja por causa da reconhecida filiação do empregador ao PAT (OJ. 133). Finalmente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-503000/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Octubre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - HORAS EXTRAS - FIPs - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por divergência válida, admissível o recurso referentemente às deduções previdenciárias e fiscais, aplicando-se as OJs. 32, 141 e 228 da E. SBDI-1. O tema das horas extras é eminentemente fático, sendo certo que a existência das FIPs não impede que as mesmas sejam infirmadas...
... À PREVI E CASSI - INVIABILIDADE - AJUDA ALIMENTAÇÃO - FILIAÇÃO AO PAT - JUROS COMPENSATÓRIOS ... Apesar de divergência válida, a ... da norma coletiva prevendo seu caráter indenizatório, seja por causa da reconhecida filiação do empregador ao PAT (OJ. 133). Finalmente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-503000/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Octubre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - HORAS EXTRAS - FIPs - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por divergência válida, admissível o recurso referentemente às deduções previdenciárias e fiscais, aplicando-se as OJs. 32, 141 e 228 da E. SBDI-1. O tema das horas extras é eminentemente fático, sendo certo que a existência das FIPs não impede que as mesmas sejam infirmadas...
... À PREVI E CASSI - INVIABILIDADE - AJUDA ALIMENTAÇÃO - FILIAÇÃO AO PAT - JUROS COMPENSATÓRIOS ... Apesar de divergência válida, a ... da norma coletiva prevendo seu caráter indenizatório, seja por causa da reconhecida filiação do empregador ao PAT (OJ. 133). Finalmente, ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou ... 46 desta Lei, der causa ao dano ... Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. RÉU ASCENDENTE DA VÍTIMA. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ... mesmo que a filiação ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do autor que se lhes forem transmitidos por sucessão mortos causa ... § 2º Os demais sucessores do autor gozarão dos direitos ... Art. 104. Com o ato de filiação, as associações se tornam mandatários de seus associados para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, ... por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu ... Art. 23. O sigilo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MOTIVAÇÃO DIVERSA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que o juiz sentenciante explicitou sua filiação à corrente...
... em que o juiz sentenciante explicitou sua filiação à corrente ... e a causa ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE REGISTRO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXAME DE DNA JÁ REALIZADO EM OUTRA AÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PESSOA DIVERSA DO SUBSCRITOR DO RECURSO. TITULAR COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO. CPC/1973, ART. 522. PEÇAS NECESSÁRIAS. JUNTADA. INTIMAÇÃO. PRAZO. 1. Admite-se a utilização de certificação digital...
... a declaração de inexistência de filiação somente pode ser ... desfecho da causa. ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de terreno, pelos loteadores ou pelos incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou por seus sucessores, não ... ção no CPF, o número de sua carteira de identidade e a sua a filiação" ... Parágrafo único. A CRF, na hipótese de Reurb somente para titulaç\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EM QUE SEPRETENDE SEJA DECLARADA A COEXISTÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVACOM A PATERNIDADE BIOLÓGICA (MULTIPARENTALIDADE), DE ACORDO COMORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE SUPOSTACONFORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÃO ANTERIOR NA QUAL SE RECONHECEUA PREVALÊN
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... ão excedente ao valor da anuidade ao membro que deixar de votar sem causa justificada ... § 1º O exercício do mandato do membro do Conselho ... conferir diploma ou certificado, contendo seu nome, endereço, filiação, e data da conclusão ... CAPÍTULO VI Disposições transitórias ...
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Acórdão nº 2015/0130228-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. COISA JULGADA. EXTENSÃO A TODOS DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO A REFERIDO SINDICATO. EXEQUENTES NÃO PERTENCENTES À CATEGORIA ABRANGIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME. IMPOSIBILIDADE. SÚMU
... na análise das circunstâncias probatórias da causa, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção; ... XVII - propor as ações ... ARTIGO 80 ... A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro ...
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Acórdão nº 2014/0286713-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES LEGAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EM MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. A recorrente não...
... recorrente é anterior à sua filiação ao RGPS. Incidência da Súmula ... 7/STJ. Precedentes ... origem deu solução à causa" ... Agravo regimental improvido ... Documento: 48151615 - EMENTA /\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção ... § 1º As notificações e ... V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei ... Parágrafo único. Não ...
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Acórdão nº 1999/0093923-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. CANCELAMENTO PELO PRÓPRIO DECLARANTE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DA DEMANDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFESA DA ORDEM JURÍDICA OBJETIVA. ATUAÇÃO QUE, IN CASU, NÃO TEM O CONDÃO DE CONFERIR LEGITIMIDADE À PRETENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Salvo nas hipóteses de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, a pretensão de...
... , que a ninguém é dado beneficiar-se da invalidade a que deu causa ... 2. No caso em exame, o recurso especial foi interposto pelo ... ao declarante, de desconstituir a relação jurídica de filiação, como fruto da atuação exclusiva de sua vontade ... 3. Se o ...