Causa Filiação

Acórdão nº 0001519-26.2007.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2013
APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial tida por interposta, porque a condenação de 1º grau ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos,...

... caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa (art. 26, II, primeira parte) ... Na hipótese, encontra-se a invalidez ... filiação ao Regime Geral da Previdência Social, quando invocada como causa do ...
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