Causa Filiação
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... ão excedente ao valor da anuidade ao membro que deixar de votar sem causa justificada ... § 1º O exercício do mandato do membro do Conselho ... conferir diploma ou certificado, contendo seu nome, endereço, filiação, e data da conclusão ... CAPÍTULO VI Disposições transitórias ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente à remuneração recebida do órgão ... por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de ...
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Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃOINDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DELEI FEDERAL. ARTS. 489 E 1022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO EFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. MÉRITO. TRIBUNAL LOCAL QUE, APÓSSOPESAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, RECONHECEU NÃO ESTARCOMPROVADO O...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1257-42.2017.5.09.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO DE QUINZE MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA SUPLEMENTAR. NORMA INTERNA. CONCESSÃO CONDICIONADA À DURAÇÃO DA SOBREJORNADA. APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO...
... TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 ... É impertinente a alegação de ... FILIAÇÃO DA RECLAMADA AO PROGRAMA DE ... ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de ... os usuários dos respectivos serviços, relativas ao nome, à filiação, ao endereço e ao número de inscrição do cliente no CPF ou no CNPJ ...
- Acórdão nº 2007/0069943-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0598.14.002070-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE - PROCESSO CIVIL - ABANDONO DA CAUSA - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMALIZADA - NÃO CABIMENTO -...
... abrangncia subjetiva, independentemente de prvia filiao ao Autor da causa (IDEC), porquanto unidos pela relao jurdica base, consistente na existncia ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO PORASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS PARTICULARIDADESDA CAUSA, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. REVISÃO.IMPOSSIBILIDAD
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 88469 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Mayo de 2014
PETIÇÃO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESLIGAMENTO. JUSTA CAUSA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA. PERDA DO DIREITO AO EXERCÍCIO DO CARGO. DEPUTADO FEDERAL. 1. Para que se possa cogitar do desligamento justificado do titular de cargo eletivo da agremiação pela qual foi eleito é necessário que o motivo justificador seja contemporâneo à sua saída. 2. A hipótese de...
... FILIAO PARTIDRIA. DESLIGAMENTO. JUSTA CAUSA. ALTERAO SUBSTANCIAL DO PROGRAMA PARTIDRIO. NO OCORRNCIA. PROCEDNCIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 506-60.2019.5.22.0005)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL. AUTORIZAÇÃO CONSTITUÍDA EM CONVENÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO A TODOS INTEGRANTES DA CATEGORIA....
... categoria, independentemente de filiação ao sindicato ou de autorização prévia dos ... trabalhadores ... Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 8º, V, da Constituição ... Federal ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... sexo, a data e o local de nascimento e a inscrição no CPF da filiação ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das ... ência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de ...
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Acórdão Nº 5047027-16.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO C/C PEDIDO DE HERANÇA. AÇÃO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE LAGES/SC. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO CÍVEL DA MESMA COMARCA. JULGAMENTO DO MÉRITO QUE EXIGE A ANÁLISE DE QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO SUCESSÓRIO. CAUSA DE PEDIR ASSENTADA NO...
... CAUSA DE PEDIR VINCULADA A LEGITIMIDADE DAS PARTES PARA FIRMAR OS NEGCIOS ... -
Acórdão nº 2008/0135439-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento. Ausência de alegação. Mera dúvida acerca do vínculo biológico. Exame de DNA não realizado. Cerceamento de defesa não caracterizado. - O ajuizar de uma ação negatória de paternidade com o intuito de dissipar dúvida sobre a existência de vínculo...
... causa de pedir da negatória de paternidade repousa em mera dúvida acerca do ... portas do Judiciário? Em processos que lidam com o direito de filiação, as diretrizes devem ser fixadas com extremo zelo e cuidado, para que não ... -
Acórdão nº 2006/0092428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os dois a que alude a parte final do dispositivo, a saber: d) que a causa verse questão exclusivamente de direito; e) que ela esteja "em ... desses sistemas previdenciários, de natureza pública e filiação compulsória, que se dirigem os descontos legitimados pela EC n.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54040-90.2005.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, ... 471, inciso I, do CPC, segundo o qual o juiz poderá rever a causa quando se tratar de "relação jurídica continuativa" em que sobrevenha ...
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Averbações no registro de nascimento
... judiciais e extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação, ou que a desconstituírem; a perda ou a retomada de nacionalidade ... DECLARAÇÃO JUDICIAL DA FILIAÇÃO ... CAUSA pai ou mãe espontaneamente assume a paternidade ou maternidade já ...
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Acórdão Nº 0304110-17.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO SINDICAL. SINDICATO DOS ANALISTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA. NULIDADE DE ESTATUTO E FILIAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE CATEGORIA DIVERSA DA PREVISTA NO ESTATUTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA ENTIDADE SINDICAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA E ILEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E...
... , pois possvel constatar que os pedidos1 de decorrem logicamente da causa de pedir2.No observo ilegitimidade de JOSE CURT DOS SANTOS, pois apesar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110199020204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... Foi deferida a tutela ... obrigatoriedade da contribuição em questão: a liberdade de filiação"/desfiliação permanece intocada. O que se impõe, no entanto, é a obriga\xC3" ... -
Acórdão Nº 4583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... CRIAÇÃO ... DE NOVO PARTIDO COMO HIPÓTESE DE JUSTA CAUSA PARA ... DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM PERDA DE MANDATO ELETIVO ... durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido ... em lei para concorrer à eleição, a chamada “janela” de ...
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Acórdão nº 0500064-76.2015.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... NASCIMENTO ... REGISTRO. DUPLICIDADE. NOME E ... FILIAÇÃO. DIVERSIDADE. PROCESSO ... CONTENCIOSO. NECESSIDADE. SENTENÇA ... competência para o exame da causa à Vara de Registro ... Publico, devendo o exame da matéria ser realizado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-805800-71.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 471, inciso I, do CPC, segundo o qual o juiz poderá rever a causa quando se tratar de "relação jurídica continuativa", em que sobrevenha ... ário - aposentadoria por invalidez, que tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, ...
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Acórdão Nº 0826944-23.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... PROVA CONDIO DE FILIAO. SENTENA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, 3 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1992400-64.2003.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DOS JULGADOS RECORRIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ARGUIÇÃO INOVATÓRIA. Não merece reforma a v. decisão recorrida que entendeu inovatória a alegação de nulidade da dispensa por ausência de instauração de processo administrativo, uma vez que houve tão-somente alegação genérica, não cuidando a parte de apontar especificamente se era detentor de
... NULIDADE DA DISPENSA. DIREITO DE AMPLA DEFESA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda ... NATUREZA SALARIAL. A ré não comprovou sua filiação ao PAT e a natureza indenizatória da verba em questão não foi ... -
Acórdão nº 0001519-26.2007.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2013
... caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa (art. 26, II, primeira parte) ... Na hipótese, encontra-se a invalidez ... filiação ao Regime Geral da Previdência Social, quando invocada como causa do ...