cautelares nominadas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15 - JULGAMENTO À LUZ DO ORDENAMENTO VIGENTE PARA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IRDR Nº 1.0439.15.016383-0/002 - PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO -- DOCUMENTO APRESENTADO DISTINTO DO PRETENDIDO - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Nos termos do IRDR 1.0439.15.016383-0/002 às ações...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - NOVO CPC - PRÉVIA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - SENTENÇA CASSADA. I- O Novo Código de Processo Civil prevê em seu art.381, III, a possibilidade de produção antecipada de prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. II- Demonstrada a necessidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONVERSÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE - POSSIBILIDADE. - Tendo em vista que o NCPC suprimiu o Livro III, do CPC/1973, que trata do Processo Cautelar, e o feito foi julgado na vigência do CPC/2015, as novas regras processuais devem ser observadas e aplicadas, para converter a pretensão autoral em tutela cautelar antecedente. - Se o...

Ementa: Ação de Justificação Judicial. Produção de Prova Testemunhal Objetivando a Preparação de Ação Rescisória, para a Desconstituição de Decisão Condenatória Transitada Em Julgado, Prolatada Em Ação de Improbidade Administrativa Proposta Pelo Ministério Público. Prova Testemunhal Que, Segundo Alega, Será Apta a Comprovar que Os Serviços Conveniados Foram Efetivamente Prestados. Demanda...

Ementa: Direito processual civil. Ação de exibição de documentos proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Agravo de instrumento interposto contra a determinação de emenda da inicial. Matéria excluída do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Não cabimento do recurso de agravo de instrumento. Recurso não...

Ementa: Apelação. Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Ação Distribuída Em 19/06/2016. Processo Principal Já Em Curso. Instituto Processual Não Previsto No Atual Cpc. Permanência Do Incidente Processual de Exibição de Documentos, Nos Termos Dos Arts. 396 a 404 Do Cpc/2015. Propositura Da Antiga Ação Cautelar, Incabível Na Vigência Do Novo Código. Via Eleita Inadequada No Caso Concreto. Exibiçã

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – PROTESTO JUDICIAL – ARTIGO 726, § 2º, CPC - PREVISÃO LEGAL – INTERESSE EM SE MANIFESTAR – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTN – PROPOSITURA DA AÇÃO – ANTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Configura-se o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. FALTA DE PROVA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE. DISPUTA JUDICIAL E DE MAIS DE CINCO ANOS CONCERNENTES ESPECIFICAMENTE À EXIBIÇÃO QUE, ADEMAIS, EVIDENCIAM A PRETENSÃO RESISTIDA. SUPOSTO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DITA PRINCIPAL. IMPERTINÊNCIA. NATUREZA SATISFATIVA DA EXIBIÇÃO. RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - NOVO CPC - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - CABIMENTO - NECESSIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS - ART.381, III, CPC/15 - SENTENÇA CASSADA. I - O Novo Código de Processo Civil prevê em seu art.381, III, a possibilidade de produção antecipada de prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - NOVO CPC - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - CABIMENTO - NECESSIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS - ART.381, III, CPC/15 - SENTENÇA CASSADA. I - O Novo Código de Processo Civil prevê em seu art.381, III, a possibilidade de produção antecipada de prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 1.0439.15.016383-0/002. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1 - Conforme decidido pela 2ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 1.0439.15.016383-0/002, "

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS CONTÁBEIS/MEMÓRIAS DE CÁLCULO - FALTA DE INTERESSE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO - ART.485, VI DO CPC. I- O pedido de exibição de documento comum entre as partes, formulado em juízo na vigência do Novo CPC, encontra amparo no disposto no art. 381, II e III, do novo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS CONTÁBEIS/MEMÓRIAS DE CÁLCULO - FALTA DE INTERESSE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO - ART.485, VI DO CPC. I- O pedido de exibição de documento comum entre as partes, formulado em juízo na vigência do Novo CPC, encontra amparo no disposto no art. 381, II e III, do novo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Este Tribunal fixou a tese de que "nas ações cuja pretensão seja a de exibição de documento ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o magistrado, independente do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Este Tribunal fixou a tese de que "nas ações cuja pretensão seja a de exibição de documento ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o magistrado, independente do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO TUTELA CAUTELAR - PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E LEGITIMIDADE DE DÉBITO NEGATIVADO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.- Apesar de a nova legislação processual civil não mais prever o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO TUTELA CAUTELAR - PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E LEGITIMIDADE DE DÉBITO NEGATIVADO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.- Vv - Sendo fato público e notório a decretação da prisão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO TUTELA CAUTELAR - PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E LEGITIMIDADE DE DÉBITO NEGATIVADO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.- Vv - Sendo fato público e notório a decretação da prisão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO TUTELA CAUTELAR - PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E LEGITIMIDADE DE DÉBITO NEGATIVADO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.- Apesar de a nova legislação processual civil não mais prever o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO TUTELA CAUTELAR - PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E LEGITIMIDADE DE DÉBITO NEGATIVADO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.- Apesar de a nova legislação processual civil não mais prever o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - SENTENÇA CASSADA - CONVERSÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE - POSSIBILIDADE. - Possui interesse de agir a parte que ajuíza ação cautelar de exibição de documento, buscando ter acesso ao contrato celebrado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVADO E VÁLIDO - CONVERSÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE - POSSIBILIDADE. - Tendo a parte autora comprovado o preenchimento dos requisitos impostos pelo REsp 1.349.453/MS, julgado sob o sistema de repetitivos, não há que se falar em extinção do feito, sem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DE DÍVIDA DOS AGRAVADOS PELA FIADORA AGRAVANTE. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) E COFIADORES (PESSOAS NATURAIS DOS AGRAVADOS). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. CABIMENTO DA TUTELA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PATROCINADA PELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AUTORA EM DEFESA DOS INTERESSES DA REQUERIDA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE EXIGE A PROBABILIDADE DO DIREITO E...