cautelares nominadas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES - REQUISITOS DA EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO SATISFEITOS - FALTA INTERESSE AGIR CONFIGURADA. 1. O Resp nº 1.349.453-MS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou requisitos para a propositura de ações cautelares de exibição de documentos bancários, sendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO O NOVO CPC HAVIA ENTRADO EM VIGOR. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS PRESENTES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1) Se a ação cautelar autônoma foi distribuída sob a égide do CPC/1973 e se o julgamento será feito na vigência do CPC/2015, o...

EMENTA: PRIMEIRA APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - RECUSA ADMINISTRATIVA - DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS DEVIDOS - PRETENSÃO RESISTIDA. A inércia da instituição financeira em apresentar os documentos extrajudicialmente, após ser notificada para tanto, caracteriza a recusa, não havendo que se falar em ausência de interesse. A comprovação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO O NOVO CPC JÁ TINHA ENTRADO EM VIGOR - SENTENÇA CASSADA - ANÁLISE DA CAUTELAR ANTECEDENTE - REQUISITOS PRESENTES - RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1) Se a ação cautelar autônoma foi distribuída sob a égide do CPC/1973 e se o julgamento será feito na vigência do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA SOB A VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC - APRECIAÇÃO DO PEDIDO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL - RECONHECIMENTO DO PEDIDO DA AÇÃO INICIALMENTE PROPOSTA. 1. Ajuizada medida cautelar de exibição de documentos sob a vigência do CPC de 1973,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO O NOVO CPC JÁ TINHA ENTRADO EM VIGOR - SENTENÇA CASSADA - ANÁLISE DA CAUTELAR ANTECEDENTE - REQUISITOS PRESENTES - RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1) Se a ação cautelar autônoma foi distribuída sob a égide do CPC/1973 e se o julgamento será feito na vigência do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA QUANDO O NOVO CPC JÁ TINHA ENTRADO EM VIGOR. CONVERSÃO PARA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 1.013, §3º, DO NCPC. ANÁLISE DO MÉRITO. CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS PRESENTES. MEDIDA DEFERIDA. 1) Se a ação cautelar autônoma foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA SOB A VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC - APRECIAÇÃO DO PEDIDO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL - RECONHECIMENTO DO PEDIDO DA AÇÃO INICIALMENTE PROPOSTA. 1. Ajuizada medida cautelar de exibição de documentos sob a vigência do CPC de 1973,...

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73 - IRDR TEMA 40 TJMG - APLICAÇÃO DO DIPLOMA PROCESSUAL REVOGADO- FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE EXIBIÇÃO - ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ - REGULARIDADE E AUTENTICIDADE DA NOTIFICAÇAO. Conforme o julgamento do IRDR n° 1.0439.15.016383-0/002 pelo TJMG, nas ações cautelares de exibiçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO O NOVO CPC JÁ TINHA ENTRADO EM VIGOR. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS PRESENTES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1) Se a ação cautelar autônoma foi distribuída sob a égide do CPC/1973 e se o julgamento for realizado na vigência do CPC/201

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO O NOVO CPC JÁ TINHA ENTRADO EM VIGOR. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS PRESENTES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Se a ação cautelar autônoma foi distribuída sob a égide do CPC/1973 e se o julgamento será feito na vigência do CPC/2015,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO O NOVO CPC JÁ TINHA ENTRADO EM VIGOR. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS PRESENTES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1) Se a ação cautelar autônoma foi distribuída sob a égide do CPC/1973 e se o julgamento for realizado na vigência do CPC/201

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO O NOVO CPC JÁ TINHA ENTRADO EM VIGOR. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS PRESENTES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Se a ação cautelar autônoma foi distribuída sob a égide do CPC/1973 e o julgamento será feito na vigência do CPC/2015, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO O NOVO CPC JÁ TINHA ENTRADO EM VIGOR - SENTENÇA CASSADA - ANÁLISE DA CAUTELAR ANTECEDENTE - REQUISITOS PRESENTES - RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1) Se a ação cautelar autônoma foi distribuída sob a égide do CPC/1973 e se o julgamento for feito na vigência do CPC/

• Direito Processual do Trabalho

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. Consoante tese fixada pela 2ª Seção Cível deste Eg. TJMG, quando do julgamento do IRDR nº 1.0439.15.016383-0/002, nas ações ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 20

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. Consoante tese fixada pela 2ª Seção Cível deste Eg. TJMG, quando do julgamento do IRDR nº 1.0439.15.016383-0/002, nas ações ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 20

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO O NOVO CPC JÁ TINHA ENTRADO EM VIGOR. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS PRESENTES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1) Se a ação cautelar autônoma foi distribuída sob a égide do CPC/1973 e se o julgamento for realizado na vigência do CPC/201

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA QUANDO O NOVO CPC JÁ TINHA ENTRADO EM VIGOR. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS PRESENTES. MEDIDA DEFERIDA. 1) Se a ação cautelar autônoma foi distribuída sob a égide do CPC/1973 e se o julgamento for realizado na vigência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - SENTENÇA PROFERIDA QUANDO O NOVO CPC JÁ TINHA ENTRADO EM VIGOR - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA - ANÁLISE DA CAUTELAR ANTECEDENTE - REQUISITOS PRESENTES - MEDIDA DEFERIDA. 1) Se a ação cautelar autônoma foi distribuída sob a égide do CPC/1973 e se o julgamento for realizado na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROPOSITURA DA AÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO RÉU EM PRAZO RAZOÁVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DE AÇÃO - RECURSO REPETITIVO STJ - ART. 543-C DO CPC/1973...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONVERSÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE - POSSIBILIDADE. - Tendo em vista que o NCPC suprimiu do CPC/1973 o Livro III, que tratava do Processo Cautelar, e o feito sido julgado na vigência do CPC/2015, as novas regras processuais devem ser observadas e aplicadas, para converter a pretensão autoral em tutela cautelar antecedente. - Se o...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. INTERPOSIÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PREVALÊNCIA DE SEU REGRAMENTO. INDEVIDA CONVERSÃO PARA O RITO DO CPC/15. Ação cautelar preparatória proposta ainda enquanto vigente o Código Civil de 1973 deve ser julgada consoante regramento deste diploma, sendo indevida sua conversão para os ditames do CPC de 2015.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - IPSEMG - INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS - COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MATÉRIA EM DEBATE E VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO CONFIGURADAS - ACOLHER O CONFLITO.- Transcorrido o prazo de cinco...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - IPSEMG - INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS - COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MATÉRIA EM DEBATE E VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO CONFIGURADAS - ACOLHER O CONFLITO.- Transcorrido o prazo de cinco...