cautelares nominadas
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Acórdão nº 1.0144.15.005821-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CPC/73 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NA FORMA DO CPC VIGENTE. - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de sentença proferida a partir de 18/03/2016, as normas do novel diploma processual, relativas a honorários de sucumbência, é que serão adotadas (EAREsp 1255986/PR).V.V AÇÃO DE EXIBIÇ
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Acórdão nº 1.0144.15.005797-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CPC/73 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NA FORMA DO CPC VIGENTE. - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de sentença proferida a partir de 18/03/2016, as normas do novel diploma processual, relativas a honorários de sucumbência, é que serão adotadas (EAREsp 1255986/PR).V.V AÇÃO DE EXIBIÇ
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Acórdão nº 1.0144.15.005789-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CPC/73 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NA FORMA DO CPC VIGENTE. - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de sentença proferida a partir de 18/03/2016, as normas do novel diploma processual, relativas a honorários de sucumbência, é que serão adotadas (EAREsp 1255986/PR).V.V AÇÃO DE EXIBIÇ
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Acórdão nº 1.0702.16.028105-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS PARA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ART. 381, III, CPC. A exibição de documento pode ser requerida em ação autônoma de caráter antecedente, quando estiver presente algum dos requisitos previstos no art. 381 do CPC, que regulamenta a produção antecipada de prova, hipótese na...
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Acórdão nº 1.0000.21.032070-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 381, DO CPC - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO. Conforme entendimento firmado pela 2ª Sessão Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR nº 1.0439.15.016383-0/002, "a produção antecipada de prova é a ação adequada para a veiculação de pedido...
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Decisao Nº 8020163-49.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 06-09-2021
... órios de urgência, que não se confundem com ações judiciais cautelares nominadas ou inominadas, e independem do pagamento de custas e de qualquer ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 129, SDI-II); medidas cautelares nominadas e inominadas, preparatórias ou incidentes, quanto aos processos ...
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Lição 20 - Das outras ações de jurisdição contenciosa
... penhor legal” que, no antigo CPC/73 estava incluído entre as cautelares nominadas e agora vem disciplinado nos procedimentos especiais ... Cumpre ...
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Acórdão Nº 0078071-92.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-11-2023
CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS DOS REQUERIDOS COM BASE EM DANOS PRETENSAMENTE CAUSADOS EM VIRTUDE DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE EXIGE A PROBABILIDADE DO DIREITO E A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 DO CPC. APREENSÃO CAUTELAR DE BENS QUE TEM COMO FINALIDADE A...
... Segundo a doutrina: ... “Os procedimentos previstos para cautelares nominadas ou típicas, bem como os ... requisitos para a concessão de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.059564-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA CASSADA. A 2ª Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de nº 1.0439.15.016383-0/002, fixou a tese de que: "nas ações cuja pretensão seja a de exibição de documento...
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Acórdão nº 1.0525.12.019593-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CPC DE 1973 - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - ÔNUS SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO CAUSALIDADE. 1. "A ação cautelar ajuizada na vigência do CPC/73 deve ser julgada nos moldes do código revogado, inclusive, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais" (TJMG, IRDR n. 1.0439.15.016383-0/002). 2. Não...
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Acórdão nº 1.0433.14.035423-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS NÃO OBSERVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. Se restar comprovado que a parte não aguardou, em via administrativa, o prazo razoável de espera do documento solicitado na inicial, não há se falar em pretensão resistida da parte contrária. Logo, não tendo dado causa a...
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Acórdão nº 1.0433.14.035423-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS NÃO OBSERVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. Se restar comprovado que a parte não aguardou, em via administrativa, o prazo razoável de espera do documento solicitado na inicial, não há se falar em pretensão resistida da parte contrária. Logo, não tendo dado causa a...
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Acórdão nº 1.0707.15.003400-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AJUIZAMENTO ANTERIOR AO ATUAL CPC - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN JUDICANDO - TEORIA DA CAUSA MADURA - REQUISITOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - COMPROVADOS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM JUÍZO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Resta configurado o "error in judicando" quando o juízo de primeira instância se utiliza de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1563-38.2020.5.09.0653)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se a existência de transcendência...
... da vigência do CPC/2015, não há dúvida de que as medidas cautelares ... típicas disciplinadas no CPC/73, em princípio, teriam sido ... exemplo de todas as demais cautelares nominadas, não está mais prevista no Novo Código de ... Processo Civil" ... -
Índice remissivo do Código de Processo Civil
... – requisitos da; nas cautelares antecedentes: Art. 305 ... – requisitos da; na consignação em ... – juiz competente: Art. 299 ... – medidas cautelares nominadas ...
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Índice Remissivo do Código de Processo Civil
... éstimo ou financiamento: 330, § 2º – requisitos da; nas cautelares antecedentes: Art ... 305 – requisitos da; na consignação em ... 294 – juiz competente: Art. 299 – medidas cautelares nominadas ...
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Tutela provisória no CPC/15 e sua aplicação no direito processual do trabalho
... 796 e seguintes do Código anterior), nem para ações cautelares nominadas ... No que se refere à tutela de urgência de natureza ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 129, SDI-II); medidas cautelares nominadas e inominadas, preparatórias ou incidentes, quanto aos processos ...
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Processo (in)civil: desprocedimentalização e segurança jurídica-processual no cpc de 2015
... especiais” ( ... ) “Extinguiram-se também as ações cautelares nominadas.” (p. 32) 20. Em confirmação à afirmação quanto à ...
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Acórdão Nº 0036829-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-04-2023
CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE EM AÇÃO MONITÓRIA INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR DE QUOTAS SOCIAIS DE TERCEIRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PROPRIEDADE DO CORRÉU. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ATO DISPENSÁVEL, DIANTE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 346 DO CPC. MÉRITO. I. ARRESTO
... “Os procedimentos previstos para cautelares nominadas ou típicas, bem como os ... requisitos para a concessão de ... -
Acórdão Nº 0026857-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS DA REQUERIDA E DE SEUS SÓCIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ E PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO CONSTRITIVA CAUTELAR NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, DE ABUSO NO USO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU DE INSOLVÊN
... Segundo a doutrina: ... “Os procedimentos previstos para cautelares nominadas ou típicas, bem como os ... requisitos para a concessão de ... -
Liminar na ação civil pública
... (cautelares) ... O juiz determina uma medida protetiva ... Art. 301. A tutela de ... CPC adotou metodologia diversa quanto as cautelares típicas ou nominadas. O artigo 301 do diploma processual afirma que: "A tutela de urgência de ...
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A segurança jurídica e o dever de motivação das decisões
O presente artigo trata do dever de motivação das decisões judiciais na realização do Estado de Direito como mecanismo de proteção de direitos fundamentais e da segurança jurídica. Busca demonstrar que a motivação das decisões judiciais é fundamental ao controle da atividade jurisdicional, reduzindo o arbítrio e o subjetivismo a que todo exercício de poder está sujeito. Para que se construa a...
... Afirma que se extinguiram as cautelares" nominadas, mantendo-se, todavia, os requisitos para a concessão de provid\xC3" ... -
Acordão da Segunda Seção, 24-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ.ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DAPROVA E CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MATÉRIAS NÃOABRANGIDAS PELA AFETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. QUESTÃOCONTEMPLADA NA TESE. HIPÓTESES DE EXTRAIVO OU DESTRUIÇÃO DODOCUMENTO. INVIABILIDADE DE FORMULAÇÃO DE TESE. DIREITOINTERTEMPORAL CPC/2015....