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RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Na esteira do item V da Súmula n. 331 do TST, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalização a ser desenvolvida quanto à primeira reclamada. Recursos ordinário da reclamante provido, no aspecto

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. O indeferimento da oitiva de testemunha não configura cerceamento de defesa quando irrelevante para a solução da controvérsia. Recurso do reclamante não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ (ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA). ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. Acrescidos fundamentos ao acórdão para integral análise das teses recursais apresentadas pela primeira ré, sem, todavia, conferir efeitos modificativos à decisão.

Este acórdão não possui ementa (3)!

• DOU. Diário Oficial da União

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EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reconhecida a existência de omissão, acolho os Embargos Declaratórios apresentados pela autora para fim de saná-la.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta ou indireta respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços caso comprovada a inobservância ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas. Aplicação da Súmula nº

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela CLT, na medida em que beneficiário direto dos serviços prestados.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do crédito...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO - SÚMULA Nº 448, II, DO TST. A Súmula nº 448, II, do TST preconiza que a...

RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Inviabilidade do reconhecimento da responsabilização subsidiária por não demonstrado descumprimento pelo ente público do dever de fiscalização do contrato estabelecido com empresa prestadora de serviços contratada através de processo licitatório regular.

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA DEMANDADA E DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. REFLEXOS. No caso em tela, as normas coletivas determinaram o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário normativo previsto para a função, observada a carga horária de 220 horas mensais de labor, não permitindo qualquer forma de cálculo proporcional para jornadas reduzidas. De...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. A tomadora dos serviços é responsável subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho do reclamante com a prestadora de serviços, conforme orientação da Súmula nº 331, IV e VI do TST. Sentença mantida.