cdhu transferencia

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Imóvel CDHU Sucessão de “contratos de gaveta” Pretensão dos atuais possuidores de regularizar a situação Recusa da promitente vendedora Ação voltada a obter a transferência dos direitos e obrigações decorrentes do contrato originário Sentença de improcedência Recusa imotivada e abusiva da promitente vendedora Obrigatoriedade de sua interveniência, sobretudo

Civil e processual. Ação de execução de despesas condominiais. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, na qualidade de promitente vendedora do imóvel, ainda que comprovada a imissão na posse do promitente comprador e a ciência do condomínio acerca da transferência do...

DEFINICAO DE REGRAS P/ O ATENDTO SOCIAL E HABITACIONAL PELA CDHU AOSINDIVIDUOS OU FAMILIAS VULNERAVEIS ATINGIDAS PELA REATIVACAO DO SERVFERROVIARIO DO TRECHO GRAJAU A VARGINHA, LINHA 9 - ESMERALDA

DEFINICAO DE REGRAS P/ O ATENDTO SOCIAL E HABITACIONAL PELA CDHU AOSINDIVIDUOS OU FAMILIAS VULNERAVEIS ATINGIDAS PELA REATIVACAO DO SERVFERROVIARIO DO TRECHO GRAJAU A VARGINHA, LINHA 9 - ESMERALDA

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município de Ferraz de Vasconcelos. IPTU exercícios 2011 a 2015. Exceção de pré-executividade. Imunidade recíproca. Isenção. Impenhorabilidade de bens. Ilegitimidade passiva. Sociedade de economia mista. Construção de habitações populares em concorrência com empresas privadas que atuam no mesmo ramo. Não cabimento da imunidade recíproca. CF, art. 150, VI, "a

Ação declaratória – CDHU – Sentença de improcedência – Apelantes que tomaram posse do imóvel com base em cessão de direitos, sem a anuência da CDHU – Impossibilidade – A regularização dos "contratos de gaveta" não pode ser realizada sem concordância da CDHU – Não comprovação de que os autores cumprem todos os requisitos determinantes para exercer a condição de permissionário de programas de...

Ação visando a transferência de contrato de financiamento. Determinação de emenda da inicial para que seja esclarecido o óbice imposto pela CDHU nesse sentido. Acerto da decisão. Lei Estadual n° 12.276/2006, regulamentada pelo Decreto n° 51.241/2006, que passou a permitir a alienação dos imóveis financiados pela agravada no curso do contrato. Providência determinada se faz necessária porquanto...

Adjudicação compulsória – Compra e venda de imóvel financiado pela CDHU – Ausência de anuência da construtora – Sem demonstração, ademais, da quitação das parcelas vencidas – Extinção mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 4001819-60.2013.8.26.0320; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 2

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS – Responsabilidade da ré CDHU – Verificada – Obrigação de natureza "propter rem" – Apelada que figura como proprietária da unidade condominial – Inexistência de prova nos autos acerca da transferência da posse direta do bem a promissário comprador e de ciência inequívoca do condomínio – Inicial devidamente instruída com todos as informações e...

AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu inicial de ação rescisória. Descabimento. AÇÃO RESCISÓRIA. Impugnação a sentença que rescindiu contrato entabulado com a CDHU, por inadimplemento do compromissário comprador e determinou a reintegração de posse. Sustenta o autor ser terceiro interessado pela condição de cessionário; nulidade do ato citatório e falta de citação...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Protocolo Digital nº 6572 REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS CONVÊNIO EXERCÍCIO: 2020 MUNICÍPIO: São Paulo CONVÊNIO: Processo SH-PRC nº2020/00016, ass.: 30/11/2020 OBJETO: Transferência de recursos finan

AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. Matéria preliminar. Ausência de interesse de agir. Afastamento. Obrigação positiva e líquida, que afasta a necessidade de notificação da CDHU ou de cobrança administrativa para constituí-la em mora. Inteligência do art. 397, parágrafo único, CC. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Somente não será possível o ajuizamento da ação de cobrança em...

AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. Matéria preliminar. Ausência de interesse de agir. Afastamento. Obrigação positiva e líquida, que afasta a necessidade de notificação da CDHU ou de cobrança administrativa para constituí-la em mora. Inteligência do art. 397, parágrafo único, CC. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Somente não será possível o ajuizamento da ação de cobrança em...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Alegado comodato entre as partes, com recusa do réu a desocupar o imóvel quando solicitado pela autora – Ausência de prova nesse sentido – Inexistência de comodato, e sim posse irregular do imóvel por ambas as partes, que a exerceram em momentos distintos – Transferência da posse do imóvel a ambas as partes que se deu através de contratos de gaveta, firmados...

Ação de obrigação de fazer – Sentença de procedência – Insurgência da requerida – Cessão de "Compromisso de compra e venda", sem a anuência da CDHU – Contrarrazões arguindo que o recurso é protelatório – Afastamento – Fundamentação suficiente para atender ao requisito do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil – Matéria preliminar rejeitada – A regularização dos "contratos de gaveta"...

Obrigação de Fazer - Ação julgada extinta, com fundamento no inc. VI, do art. 267, do CPC - Inadmissibilidade - Verificação de eventual transferência do financiamento do imóvel adquirido pelos autores da demanda que deverá ficar a cargo da entidade contratada - Necessidade de citação da CDHU para integrar a lide - Recurso de apelação provido, para afastar a extinção e determinar o regular...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Rescisão de contrato, cumulada com reintegração de posse Mora e infringência de cláusula que proíbe a transferência do bem para terceiro - Reintegração que é consequência da rescisão. PERDA DAS PARCELAS PAGAS Admissibilidade Mora por período prolongado - Ocupação gratuita injustificável - Recurso desprovido  (TJSP;  Apelação 0004321-83.2008.8.26.0136; Relator (a):...

Apelação. Redistribuição pela Resolução OE nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017 do TJSP. Ação de obrigação de fazer. Necessidade de anuência da CDHU à cessão de direitos celebrada entre o mutuário original e terceiros. Inteligência do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.004/90 e da Cláusula 23ª do contrato primitivo. Imóvel cedido sem interveniência da Companhia Habitacional. Impossibilidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Imposto Predial Urbano, taxa de coleta e remoção de lixo e taxa de sinistro – Exercício de 2013 – Interposição contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal em relação à excipiente, razão da ilegitimidade passiva "ad causam" – Ilegitimidade passiva "ad causam" do promitente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Imposto Predial Urbano, taxa de coleta e remoção de lixo e taxa de sinistro – Exercícios de 2012 e 2013 – Interposição contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal em relação à excipiente, razão da ilegitimidade passiva "ad causam" – Ilegitimidade passiva "ad causam" do...

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - Discussão acerca da responsabilidade por despesas condominiais posteriores à entrega das chaves – Empreendimento não regularizado perante o Registro de Imóveis – Irrelevância - Legitimidade passiva da promitente vendedora do imóvel (CDHU) – Obrigação 'propter rem' – O promitente vendedor é corresponsável pelas dívidas condominiais de imóvel...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INSATISFAÇÃO DO CODEMANDADO. PLEITEADA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. ALEGADA A ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS DIREITOS DO IMÓVEL E RESPECTIVO FINANCIAMENTO À

AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. Matéria preliminar. Inépcia da inicial. Afastamento. Autos instruídos com documentos suficientes para demonstrar a plausibilidade do pedido de cobrança. Ausência de interesse de agir. Afastamento. Obrigação positiva e líquida, que afasta a necessidade de notificação da CDHU ou de cobrança administrativa para constituí-la em mora. Inteligência do art. 397

Apelação – Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse envolvendo imóvel da CDHU – Procedência do pedido – Inconformismo dos atuais ocupantes do imóvel – Caso em que o apartamento foi transferido sem anuência da CDHU, passando a ser ocupad por pessoas não participantes do negócio jurídico - Inadimplemento das prestações avençadas que se verificam desde 2009, não tendo as...