ceee concurso 2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. A Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), como beneficiária do trabalho desenvolvido pelo reclamante, é responsável subsidiária em relação às parcelas deferidas na sentença, em face da caracterização da culpa in vigilando , pois não fiscalizou se a prestadora dos serviços estava cumprindo com as obrigações...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO Nº 542/2006. O item "3" da Resolução nº 542/2006 da Diretoria da CEEE, ao autorizar a concessão de duas referências na nova matriz salarial do Plano de Cargos e Salários, a partir de 1º-09-2006, para todos os empregados em atividade na Empresa em 1º-09-2005, tem natureza de regra de transição...

EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de prova testemunhal com a qual a reclamante pretendia comprovar fato controvertido, cabendo assegurar às partes todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a prova oral, para demonstração de suas alegações. Violação da disposiçã

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

EMENTA CEEE. SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE PARA EFEITO DE CONSIDERAÇÃO NA PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL EFETIVADA EM 2009. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCABIMENTO. Inexiste norma legal ou convencional, internas da empresa, que determinam a consideração do tempo de serviço anteriormente prestado pelo autor para fins de observação na promoção por...

EMENTA CEEE. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 3% PARA 1%. A alteração realizada pela reclamada, reduzindo o percentual das promoções por antiguidade, caracteriza alteração contratual lesiva. Os direitos, previstos em norma interna da empresa, incorporam-se ao contrato de trabalho do empregado e não podem ser alterados ou suprimidos, sob pena de afronta ao que dispõe o artigo 468

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Vigência do PCS 2006 em face da data de contratação do reclamante, sendo esta a norma regulamentar que lhe é aplicável. Alteração contratual lesiva que modifica, em prejuízo dos trabalhadores, os critérios para concessão das promoções por antiguidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE....

CONTRATO NULO, MAS GERADOR DE EFEITOS PECUNIÁRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.019/1974. Tendo o TST decidido pela aplicação da Súmula nº 331 do TST, cabível à reclamante o pagamento de diferenças salariais, aplicando o disposto no art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74, e Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST, sendo devido o direito à isonomia salarial com os servidores da tomadora de

EMENTA INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA . Comprovada a intermediação ilícita de mão de obra mediante terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora, são devidos ao empregado terceirizado, por decorrência lógica, os mesmos direitos assegurados àqueles contratados diretamente pela tomadora para a mesma função. Aplicação do princípio da isonomia.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal Pleno deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 13.12.2018, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 1

CEEE. PROMOÇÕES POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. A promoção por desenvolvimento profissional constitui vantagem não prevista em lei, concedida pela empregadora, devendo o regulamento ser interpretado de forma estrita, a teor do art. 114 do CCB. Recurso não provido. CEEE. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A alteração feita por meio da Resolução n. 124/2013, quando passou a ser de 1% aplicado sobre o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (ELETROCEEE). RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO AO NOVO PLANO. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO SALDADO EM DECORRÊNCIA DA MAJORAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE APOSENTADORIA POR DECISÃO JUDICIAL. FONTE DE CUSTEIO. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao pagamento de diferenças

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. A Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, como beneficiária do trabalho desenvolvido pelo reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas na sentença, em face da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou de maneira eficaz se a prestadora dos serviços...

CEEE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATIVIDADE-FIM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6.019/74. O empregado terceirizado que presta serviços na atividade-fim de pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta faz jus aos salários dos empregados da tomadora de serviços, aplicando-se o princípio da isonomia nos termos da OJ 383 da SDI-1 do TST. Recurso ordinário das...

EMENTA HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS. Sendo o reclamante beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, fica absolvido da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, segundo entendimento da Turma, ressalvado o posicionamento contrário do Relator.

EMENTA CEEE. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. Em se tratando de promoções por merecimento, sua concessão diz respeito ao poder discricionário do empregador, não havendo direito imediato do empregado à promoção a cada biênio e, tampouco, o avanço em três níveis na faixa salarial. Por outro lado, em relação às promoções por antiguidade, a alteração feita por meio da Resolução n. 124/2013,...

ENTE PÚBLICO. EMPREITADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme entendimento da SBDI-1 do TST, nos autos do IRR nº 190-53.2015.5.03.0090, de observância obrigatória (art. 926 e 927, IV, do CPC/2015), o ente público da Administração Direta e Indireta não é responsabilizado, sequer subsidiariamente, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro,...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, para acrescer fundamentos ao aresto embargado, complementando a prestação jurisdicional.

CEEE. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 3% PARA 1%. A alteração realizada pela reclamada, reduzindo o percentual das promoções por antiguidade, caracteriza alteração contratual lesiva. Os direitos, previstos em norma interna da empresa, incorporam-se ao contrato de trabalho do empregado e não podem ser alterados ou suprimidos, sob pena de afronta ao que dispõe o artigo 468 da CLT.