cegueira legal
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Acordao N° 1410706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. Responsabilidade civil do estado. Demora no atendimento. Conduta omissiva. Deficiência do autor. Caracterização. Nexo de causalidade. Comprovação. Danos morais. Configurados. Pensão vitalíca. Devida. Quantum fixado. Razoabilidade e proporcionalidade. Mantido. 1. Rejeita-se...
... pelo autor/apelado, que atualmente enquadra-se na categoria de cegueira legal ... bilateral. 5.2. Portanto, nota-se que restou demonstrado nos ... -
Decisão Monocrática Nº 4017890-74.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 19-06-2019
... cegueira legal", e, "por tal deficiência, segundo a Súmula 377 do STJ, é seu ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017406-65.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0017406-65.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO MAURO DIONISIO VOTO Trata-se de ação proposta por MAURO DIONISIO, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é portador de GLAUCOMA AVANÇADO EM AMBOS OS OLHOS...
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Acordao N° 1321084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Rejeição. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado por omissão. Estabelecimento prisional. Dever legal do estado de prestar tratamento de saúde dito realizado de forma inadequada. Detento acometido de uveíte e com histórico patológico pregresso relacionado à...
... ESTABELECIMENTO PRISIONAL. dever legal DO ESTADO de prestar tratamento de saúde ... dito realizado DE FORMA ... quadro de saúde, o qual já se apresentava grave em 2013, com cegueira legal, ... quando empreendeu fuga ... 4. Responsabilidade por omissão ... -
Acórdãos nº 1039960-27.2016.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... , portador de “Deficiência visual denominada cegueira legal em decorrente de queimadura dos olhos” (CID: Z94.7; ...
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Acórdãos nº 1033924-81.2015.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... terceiro Comprovada deficiência física grave Cegueira legal com acuidade visual de 20/3000 em ambos os olhos e ...
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Decisão Monocrática N° 07252589620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DAVINO ALVES CAVALCANTE contra sentença da 2ª Vara Cível de Ceilândia que declarou a extinção sem apreciação de mérito dos embargos à execução por ele opostos em face de TRANSDATA INDUSTRIA E SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA. Em suas razões (ID 48297637), o agravante alega que: 1) o provimento judicial o onerou demasiadamente, já que deve arcar com 10%...
... ; 2) ? pessoa idosa (62 anos), e portador de deficincia visual (Cegueira Legal - Baixa Viso), e percebe to somente proventos de aposentadoria, que ... -
Decisão Monocrática N° 07047881520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu tutela de urgência para determinar ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avalição e Seleção e de Promoção de Eventos ? Cebraspe que defira a inscrição da autora/agravante no concurso de Agente de Polícia Civil do DF, nas vagas destinadas a candidatos com...
... anisometrpica no olho direito com acuidade visual 20/400, alm de cegueira legal em um dos olhos ? viso monocular); 2) no conseguiu entregar laudo ... -
Relatório e Voto com número 5297716-29.2023.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 17-07-2023
... em um dos olhos e visão subnormal no outro, sem apresentar cegueira ... em nenhum dos olhos, nem visão subnormal em ambos os olhos ... 1.4.2 ... Portanto, como o Periciando não tem Cegueira Legal, nem Cisão Subnormal ... em ambos os olhos e nem Visão Monocular, não ...
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Acórdão Nº 0818496-32.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2018
... diagnosticado com deficincia visual (AMBLIOPIA, CID 10 h 54.4, CEGUEIRA LEGAL), de se ter como escorreita a sentena que assegura ao mesmo o ...
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Acordao N° 1433037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processo civil. Apelação. Retorno da instância superior. Tempestividade do recurso. Dupla intimação da sentença. Prevalece a intimação pessoal. Art. 5º, lei 11. 419/06. Ilegitimidade ad causam. Rejeitada. Mérito. Candidata portadora de deficiência visual. Laudos. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou procedentes os pedidos...
... 3.2. Nos termos da ... legislação supra, a cegueira resta constatada quando a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no ... Portanto, tendo em vista o ... acometimento de cegueira legal bilateral, há enquadramento da autora como pessoa com deficiência, ... - Processo nº 0001315-68.2016.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 22 de Febrero de 2017
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Acórdão nº0042912-14.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 16-02-2024
... o depoimento pessoal do mdico da parte Autora e do representante legal da clnica CENOR. - No mrito, a Seguradora R alega que o tratamento por ... DE CATARATA (CID H25) EM AMBOS OS OLHOS SITUAO CONSIDERADA DE CEGUEIRA LEGAL (IMPOSSIBILIDADE CORREO OU AMENIZAO COM O USO DE CULOS) ...
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Acordao N° 1269371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelações. Consumidor. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Incapacidade para o exercício de atividades militares. Segurado com cicatrizes corioretinianas. ?cegueira legal em olho esquerdo?. Invalidez funcional permanente por doença (ifpd). Indenização securitária devida. Correção monetária. Termo inicial. Recursos conhecidos e...
... SEGURADO COM CICATRIZES ... CORIORETINIANAS. “CEGUEIRA LEGAL EM OLHO ESQUERDO”. INVALIDEZ FUNCIONAL ... PERMANENTE POR DOENÇA ... -
Acordao N° 1312996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Tributário. Isenção de imposto de renda. Artigo 6°, inciso xiv, da lei 7. 713/1988. Moléstia grave. Cegueira monocular. Possibilidade. Laudo pericial oficial. Dispensabilidade. Pensionista. Extensão legal. Requisitos demonstrados. O beneficiário, aposentado ou pensionista, portador de uma das enfermidades descritas no artigo 6º, inciso xiv, da lei 7. 713/1988, tem direito a isenção
... ARTIGO 6°, INCISO ... XIV, DA LEI 7.713/1988. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. POSSIBILIDADE ... LAUDO PERICIAL OFICIAL. DISPENSABILIDADE. NSIONISTA. EXTENSÃO LEGAL ... REQUISITOS DEMONSTRADOS. O beneficiário, aposentado ou pensionista, ... -
Acordao N° 1315054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito administrativo. Servidor público. Enquadramento como pessoa com deficiência. Visão monocular. Acuidade visual. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de fazer a classificação da autora como pessoa com deficiência em razão de visão monocular. Recurso inominado da parte autora, visando
... “cegueira legal” ou “cegueira parcial” são utilizados para classificar a ... -
Acordao N° 1336333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Tributário. Processo civil. Isenção de imposto de renda irpf. Moléstia grave. Doença não compreendida no rol legal. Cegueira não demonstrada. Evolução do quadro. Ausência de direito subjetivo. Cerceamento de defesa não configurado. Pedido genérico de provas. Honorários advocatícios. Redução. 1. A apelante-autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributár
... RENDA IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA NÃO COMPREENDIDA NO ROL LEGAL ... CEGUEIRA NÃO DEMONSTRADA. EVOLUÇÃO DO QUADRO. AUSÊNCIA DE DIREITO ... -
Acordao N° 1369777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Apelação cível. Tributário. Imposto de renda. Isenção legal. Cegueira monocular. Empregado público em atividade. Interpretação restritiva das hipóteses legais. Tema 1. 037 do stj. Impossibilidade. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. 1. O art. 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 estabelece a isenção para pessoa física, acometida por cegueira, a incidir sobre os seus proventos de...
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO LEGAL. CEGUEIRA ... MONOCULAR. EMPREGADO PÚBLICO EM ATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001994-63.2019.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2019
PROCESSO Nº 0001994-63.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO LOPES MARQUES AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Luiz Gustavo Lopes Marques antepôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida no processo n° 0198845-09.2019.8.19.0001 que indeferiu a antecipação dos efeitos de tutela em que pleiteava a concessão de vale social com 60 passagens por mês, sob o...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, ... se refere o parágrafo anterior deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991, com a redação dada pelo art ...
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Decisão Monocrática Nº 0035284-35.2015.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 29-03-2019
... em nenhuma das situações previstas no referido dispositivo legal (fls. 01-07 do incidente n. 50000) ... que o impetrante é portador de visão monocular (olho direito) e cegueira legal em caráter definitivo no olho esquerdo ... - demandaria, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002211220188250056), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000221-12.2018.8.25.0056 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE REGES DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Menezes Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... /31, autor foi diagnosticado com glaucoma avançado que provocou cegueira de ambos os olhos, estando incapacitado permanente e total para toda e ... que, pela sua gravidade, independe do cumprimento de carência legal, nos termos dos arts. 26, inciso II, c/c o art. 151 da Lei nº 8.213/91 ... -
Acordao N° 1401892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Administrativo. Tributário. Isenção de imposto de renda. Servidor aposentado. Diagnóstico de cegueira. Termo inicial. Data da comprovação da doença especificada na lei 7. 713/88. Recurso improvido. I. O interesse do servidor (professor de educação básica da sedf - ora recorrente) cinge-se à repetição de indébito tributário indevidamente recolhido desde a aposentadoria. Recurso interposto contra a
... CEGUEIRA. TERMO INICIAL. DATA DA ... COMPROVAÇÃO DA DOENÇA ESPECIFICADA NA LEI ... cegueira legal de um olho (CID H54.4) secundária a evolução do glaucoma de olho ... -
Acórdão Nº 08156427520168230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/07/2023
... cegueira posterior ao ingr esso no serviço público, ... sua aposentadoria proporcional, único recurso legal possível até que seja inovada a ordem jurídica - ...
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Sentença com número 5689792-76.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 01-11-2022
... da Previdência social, com sede em Brasília/DF e representação legal através de ... sucursal na Avenida Araguaia, nº 311, Centro, ... Aduz o autor em apertada síntese, que é portador de cegueira em um olho ... (CID 10- H54.4) e visão subnormal em outro (CID 10 H54), ...