cepalgo
- RESOLUÇÃO Nº 112, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
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nº 2003.01.00.035777-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Agosto de 2004
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. NÃO INCLUSÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. 1. "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar" (Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça). 2....
... JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR): ... 1. CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA., GAMA INDUSTRIAL COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. e CEPALGO EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA., nos autos do Mandado de Segurança 2003.35.00.011092-6, impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA, ... -
nº 1998.51.01.048588-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Diciembre de 2005
... informe mensalmente, se as empresas CIPA * Industrial de Produtos Alimentares Ltda; GAMA * Industrial e Comercial de Secos e Molhados Ltda.; CEPALGO- Celulose e Papé de GoiáLtda., estãcumprindo sua obrigaç tributáa ... " (Parecer nº 2597/CF - AÇO PENAL n.º 352-8/20 - GO ) ... Sendo assim, ...