cerceamento de defesa perícia
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Acórdão Nº 1409575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. FRAUDE NA TERCEIRIZAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FALTA DE PERÍCIA. ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E PRETENSO CERCEAMENTO DE DEFESA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA...
... FALTA DE PERÍCIA ... ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E TENSO ... CERCEAMENTO DE DEFESA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO ... TRIBUNAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48600-11.2008.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Recurso de revista que não merece ...
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Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/2015). AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTODE PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE PROVAS DEFICITÁRIAS E DE AUSENCIA DECOMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA Nº7/STJ. HONORÁRIOS...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58740-20.2006.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. HORAS EXTRAS DE ITINERÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-j DO CPC. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105200-42.2007.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001234-13.2012.5.06.0193), 16-02-2017
RECURSO DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SEM INTIMAÇÃO DA PARTE OU SEU ASSISTENTE. NULIDADE. Consoante os termos do artigo 474 do NCPC, as partes terão ciência da data e local designados pelo Juiz ou indicados pelo perito para a produção da prova. Assim, a prova pericial realizada sem a regular intimação das partes quanto à data e local designados para a sua realização é
... CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZA Ç Ã O DE PER Í CIA SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46140-67.2002.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Deve ser reformada a decisão monocrática impugnada, pois, em análise mais detida, constata-se que no despacho agravado consta a data da publicação do acórdão recorrido e a declaração da tempestividade do recurso. OJ Transitória nº 18 SDI-1 do TST. Agravo a que se dá provimento, para...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE NOVA PERÍCIA. Em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-440-45.2004.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. PERÍCIA. INDEFERIMENTO ... Conquanto o reclamante te a configuração de cerceamento" de defesa, em virtude do indeferimento da realiza\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-312540-55.2004.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. 2. DA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA...
... 3. DA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se vislumbra o ... o julgador indefere o requerimento de perícia contábil, porquanto formulado após o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-75.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA ... O ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. ART. 1.022 DOCPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não há falar em
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173400-02.2009.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento dos pedidos de realização de nova perícia e de expedição de ofício ao INSS, para que este informasse o número de funcionários da reclamada, afastados ou aposentados por invalidez em decorrência de problemas de coluna, teve como fundamento a aptidão do conjunto probatório, para a formação do convencimento do...
... CERCEAMENTO" DE DEFESA. O indeferimento dos pedidos de realiza\xC3"ção de nova perícia e de expedição de ofício ao INSS, para que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 158600-68.2009.5.02.0020) 06-12-2017
... CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DANO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ADICIONAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11940-50.2007.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DENEGATÓRIO ALICERÇADO NA IRREGULARIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tendo sido ajuizada a reclamação trabalhista em 08 de fevereiro de 2007, a data do substabelecimento em que consta o ano de 2006 efetivamente caracteriza erro material, porquanto não seria crível supor que a parte, mais de um ano antes da propositura da ação trabalhista, conseguisse prevê-la e até...
... Precedentes de julgamentos ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4212/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. PENHORA. CIÊNCIA AO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. Violação do art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. PENHORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37000-31.2006.5.11.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. cerceamento de defesa.-O art. 195 da CLT não ...
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Acórdão Nº 0021047-56.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-11-2021
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA ERGONÔMICA. Configura cerceamento de defesa a não realização de perícia ergonômica, objetivando colher elementos acerca das circunstâncias sobre as quais se fundam a pretensão da petição inicial e da defesa. Nulidade declarada para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a produção
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA ERGONÔMICA ... -
Acórdão nº 2016/0050359-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE PERÍCIA ... A QUO . ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75400-32.2007.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não implica cerceamento...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não implica cerceamento ... defesa o fato de não ser realizada nova perícia, com o cumprimento das determinações feitas na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75400-32.2007.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não implica cerceamento...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não implica cerceamento ... defesa o fato de não ser realizada nova perícia, com o cumprimento das determinações feitas na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-02.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... CERCEAMENTO DE DEFESA - VALIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA ...
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Acórdão Nº 0020270-71.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA ERGONÔMICA. Configura cerceamento de defesa a não realização de perícia ergonômica, objetivando colher elementos acerca das circunstâncias sobre as quais se fundam a pretensão da petição inicial e da defesa. Nulidade declarada para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a produção da...
... EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA ERGONÔMICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7563/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA PERÍCIA. Matéria de que não se conhece, por não restar caracterizada a violação do inciso LV do artigo 5º da CF/88. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. Matéria de que não se conhece, por não restarem violados os artigos 192 e 195, da CLT e ante a inespecificidade dos arestos colacionados, o que atrai a incidência do Enunciado 296 desta Corte. CORREÇÃO MONETÁRIA -
... JSF/PR/sm/sgc ... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA PERÍCIA. Matéria de que ... -
Acórdão Nº 0020207-30.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ERGONÔMICA. O indeferimento de perícia ergonômica com o fito de demonstrar as condições de trabalho constitui cerceamento de defesa, em especial quando as atividades sabidamente envolvem movimentos com esforço e posições não ergonômicas.
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ERGONÔMICA. O indeferimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88700-29.2009.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA. O artigo 195 da CLT trata de matéria não discutida nos presentes autos, sendo sua indicação, portanto, impertinente. Ainda que assim não fosse, a Corte a quo não se manifestou a respeito de sua aplicação analógica no presente caso, nem foi instada a fazê-lo por intermédio de embargos declaratórios. Incide, pois, o óbic
... 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERCIA. O artigo 195 da ...